DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032100107
107
Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE
E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos
débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n.
5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo
17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após
dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O / C o r r e s p o n s á v e l / E m p r e s a
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
EXERCICIO(S)
V A LO R
. Maria do Perpetuo Socorro Avila Tenorio
137.005.454-87
02019.001843/2020-10
2015, 2016, 2017, 2018
3.840,04
. INDUSTRIA DE PLASTICO JUMAFA LTDA
35.526.342/0001-24
. Luciano Santos
194.116.934-15
02019.002269/2020-17
2014,2015, 2016, 2017, 2018
12.642,48
. LCELS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E GAS LTDA
15.028.554/0001-74
. Mario Cantalicio Lustosa Falcão
248.888.774-91
02019.002341/2020-60
2018
868,98
. AGROCARLOS LTDA
03.562.297/0001-77
. Álvaro dos Santos
087.344.724-79
02019.0002224/2022-04
2018,2019,2020
9.897,70
. BH COMBUSTIVEIS LTDA EPP
12.083.026/0001-20
. Arakem dos Santos Fagundes
144.106.268-84
02019.002254/2022-11
2018
754,6
. AGUA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
19.669.362/0001-06
. Maria da Conceição Pereira da Silva
756.258.574-15
02019.001503/2022-42
2017,2018,2019
10.614,23
. SET COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
06.212.251/0001-06
2020
. Jose Fausto Gomes
226.933.864-20
02019.001315/2021-33
2017,2018,2019
13.373,92
. FAUSTO TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP
11.366.702/0001-00
2020
. Eduardo de Oliveira Silva
030.711.934-32
02019.000076/2020-13
2016,2017, 2018,
11.119,31
. DISTRIBUIDORA DE PETROLEO IPUTINGA LTDA
05.997.032/0001-27
. Jair Verçoca de Melo
195.525.214-91
02019.000803/2020-42
2015,2016, 2017,
2.101,66
. NORDEXPRESS LOGIDTICA LTDA
05.806.482/0002-76
Fica assegurado aos contribuintes, o direito de vistas dos respectivos processos, na sede da superintendência do IBAMA/PE, situada na Av. 17 de agosto, n.º 1057, Casa Forte,
Recife - PE, no horário comercial. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o contribuinte deve apresentar o comprovante de pagamento
para que se possa efetivá-la.
LISÂNIA ROCHA PEDROSA
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 21/2023
O Superintendente Estadual Substituto do IBAMA no Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como a sua sócia responsável, que se encontra em local incerto e não
sabido; não procurado, ausente e/ou que
tenha recusado o recebimento de
correspondência com cobrança de TCFAs no endereço detectado no anexo do DESP AC H O
n. 00624/2023/02.06.0602/ENAC/PGF/AGU (Documento SEI "14813998") emitido pelo
Procurador Federal Romeu Barbosa Resende, para ciência da situação, no prazo de 30
(trinta) dias, com início a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente (Inciso IV, §
2º, Artigo 23 do Decreto Nº 70.235/72), sob pena do processo tramitar para a Equipe
Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
EMPRESA INTERESSADA
Nº CNPJ
Nº PROCESSO
C o m p e t ê n c i a s / T C FA
. Bel
Service 
Comércio
e
Refrigeração
20.357.766/0001-35
02021.000291/2021-56
4º 
Trim./2017 
ao 
4º
Trim./2019
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve
procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA
no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 -
Bairro Tirol
- Natal/RN;
ou através
do e-mail:
sar.rn@ibama.gov.br para
mais
informações.
FREDERICO FONSECA GALVÃO DE OLIVEIRA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
2º 
TERMO 
DE 
APOSTILAMENTO 
- 
REAJUSTE 
E 
REPACTUAÇÃO. 
PROCESSO 
Nº
02021.001356/2021-81. CONTRATO Nº 10/2021. OBJETO Prestação de serviços dos serviços
de mão de obra, para exercer a função de Porteiro Desarmado, para atendimento à
demanda da Superintendência do IBAMA no estado do Rio grande do Norte. Por este
Termo e com amparo no § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, esta Superintendência do
IBAMA no Rio Grande do Norte , em cumprimento ao que dispõe a Cláusula Sexta do
contrato referenciado, assinado entre esta Superintendência/IBAMA/RN e a empresa
ESTRATEGICA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI declara que para o período de
01/01/2023 a 31/12/2023 o valor mensal estimado do contrato passará de R$ 5.571,56
(cinco mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 5.974,30
(cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), o Superintendente do
IBAMA/RN comunica que a despesa decorrente do Ajuste correrá a conta dos recursos
consignados no presente exercício, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho:
172040(PTRES). Elemento de despesa: 339037. Plano Interno: 200007. Número de
empenho: 2023NE000004. Valor Empenhado: R$ 5.974,30 (cinco mil novecentos e setenta
e quatro reais e trinta centavos)
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
REAJUSTE E REPACTUAÇÃO. PROCESSO
Nº:
02021.001366/2021-16. CONTRATO
Nº
11/2021. OBJETO: Prestação de serviços dos serviços de mão de obra, para exercer a
função de Porteiro Desarmado, para atendimento à demanda da Superintendência do
IBAMA no estado do Rio grande do Norte. Por este Termo e com amparo no § 8º do
artigo 65 da Lei nº 8.666/93, esta Superintendência do IBAMA no Rio Grande do Norte
, em cumprimento ao que dispõe a Cláusula Sexta do contrato referenciado, assinado
entre esta Superintendência/IBAMA/RN e a empresa IDEAL TERCEIRIZACAO E SER V I CO S
LTDA declara que para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023 o valor mensal estimado
do contrato passará de R$ R$ 16.837,29 (dezesseis mil oitocentos e trinta e sete reais
e vinte e nove centavos) para R$ 19.754,81 (dezenove mil setecentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e um centavos), o Superintendente do IBAMA/RN comunica que
a despesa decorrente do Ajuste correrá a conta dos recursos consignados no presente
exercício, sob a seguinte classificação: Programa de Trabalho: 172040(PTRES) Elemento
de despesa: 339037. Plano Interno: 200007. Número de empenho: 2023ne000003.
Valor Empenhado: R$ 19.754,81 (dezenove mil setecentos e cinquenta e quatro reais
e oitenta e um centavos)
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 12124850
Processo nº 02001.020291/2021-19.
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E
O MUNICÍPIO DE PARAÍ. OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO de de 32,7316 m³ de madeira, com
fundamento no artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como no dispositivo na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008. DATA E ASSINATURA: 18/01/2023. DOADOR: DIARA
MARIA SARTORI - Superintendente Substituta do Ibama/RS. DONATÁRIO: OSCAR DA L L
AGNOL - Prefeito Municipal de Paraí/RS.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.002566/2022-47.
Dispensa Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 39.384.643/0001-11 - R T BENEZAR. Objeto: Aquisição de carga de extintores
de incêndio e demais itens relacionados para manter a adequação a medidas de segurança
contra incêndio no ibama supes-ro.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/03/2023 a
07/03/2024. Valor Total: R$ 3.636,21. Data de Assinatura: 07/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193121
Nº Processo: 02024.005369/2022-80.
Dispensa Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 45.125.667/0001-59 -
SJT COMERCIO LTDA. Objeto:
Aquisição de
mangueiras contra incêndios para atender o ibama supes-ro.
Fundamento Legal: . Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 1.827,92. Data
de Assinatura: 07/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.004880/2022-17.
Pregão Nº 3/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 12.941.636/0001-17 - SOLUCTION LOGISTICA E EVENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada no fornecimento, sob demanda, de serviços de
alimentação e eventos, a fim de atender às necessidades do instituto chico mendes de
conservação da biodiversidade (icmbio)..
Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 3.304.344,50.
Data de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).