DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
I - conduzir a sessão pública;
II
- receber,
examinar
e decidir
as impugnações
e
os pedidos
de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III
- verificar
a conformidade
da
proposta em
relação aos
requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
Parágrafo único.
O pregoeiro poderá
solicitar manifestação
técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua
decisão.
Art. 4º Caberá à equipe de apoio auxiliar os Agente de Contratação e
Pregoeiros no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos
do disposto no art. 15 do Decreto nº 11.246, de 2022.
Art. 5º Fica revogada a Portaria IPHAN/CNFCP Nº 2, de 3 de março de 2022,
publicada em 04/03/2022 no DOU nº 43, Seção 2, página 49.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIZABETH BITTENCOURT PAIVA POUGY
FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA DE PESSOAL FUNARTE Nº 99, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela
portaria da Casa Civil nº 828, de 18 de janeiro de 2023, publicada no D.O.U. 19 de janeiro
de 2023, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria de Pessoal
Funarte nº 53, de 09 de fevereiro de 2023, publicada D.O.U. de 10 de fevereiro de
2023;
CONSIDERANDO: o art. 38, da Lei 8.112 de 11/12/1990;, resolve:
Art.1º - Revogar a contar de 10/03/2023, Portaria de Pessoa FUNARTE nº 387,
de 16 de novembro de 2022, publicada no D.O.U. de 17 de novembro de 2022, que
designou servidora Debora Silva de Azevedo, mat. SIAPE nº 1044594, para exercer o
encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe, da Divisão de
Projetos da Diretoria de Fomento e Difusão Regional, código FCE 1.07, desta Fundação,
função atualmente VAGA, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA DE MENDONÇA
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM-MD Nº 1.530, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º,
inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta
do Processo Administrativo nº 60532.000058/2022-91, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 2.797/GM-MD, de 27 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 28 de junho de 2019, Seção 2, página 8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO
DA AMAZÔNIA
PORTARIA DIGER/CENSIPAM/SG-MD Nº 1.560, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, considerando o disposto no Decreto
nº 11.337, de 1° de janeiro de 2023, na Portaria/GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022,
e na Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do
Processo Administrativo nº 60090.000245/2023-00, resolve:
DESIGNAR, o Cabo THIAGO ERMERSON BEZERRA SILVA, para a função de
Especialista, Nível II, da Coordenação de Serviços Gerais da Coordenação-Geral de
Administração e Pessoas da Diretoria de Administração e Finanças, deste Centro Gestor.
RAFAEL PINTO COSTA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 346/GC1, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que consta do Processo nº 60550.000568/2023-21, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço,
ex officio, as militares abaixo
relacionadas à disposição do Ministério da Defesa, a fim de prestarem serviço no Hospital
das Forças Armadas, sem prejuízo da remuneração a que fazem jus por este Comando:
Terceiro-Sargento TRD ALANA ALVES MATOS (Nr Ord 7499507/SEREP-BR);
Terceiro-Sargento TRD AIANNE RABELO BORGES VIEIRA BRANDÃO (Nr Ord
7500289/SEREP-BR);
Terceiro-Sargento TRD CLEIDE DOURADO DOS SANTOS (Nr Ord 7500220/SEREP-
BR); e
Terceiro-Sargento TRD PATRÍCIA GLÁUCIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Nr Ord
7499531/SEREP-BR).
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
PORTARIA GABAER Nº 347/GC1, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a
delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº 157/GC1, de 5 de outubro de
2021, e o que constam dos Processos nº 67000.000929/2023-12 e nº 67000.000694/2023-
51, resolve:
COLOCAR, por necessidade do serviço, ex officio, o Soldado de Primeira-Classe
SAD VICTOR RENOSTO DAMASCENO (Nr Ord 6941672/SEREP-CO) à disposição do Superior
Tribunal Militar, a fim de prestar serviço na 3ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de
Porto Alegre-RS, sem prejuízo da remuneração a que faz jus por este Comando.
Em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto nº 10.171,
de 11 de dezembro de 2019, o militar supramencionado ficará à disposição do Superior
Tribunal Militar pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, a contar de sua apresentação
naquele órgão, pronto para o serviço e não podendo exceder o tempo limite de
permanência no serviço ativo para o seu quadro.
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 1.477/4PC2, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e em cumprimento à decisão
judicial transitada em
julgado, proferida nos autos do
Processo nº 0014134-
60.2011.4.03.6100, que tramitou perante a 19ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP, e
considerando os Protocolos COMAER n° 67410.031513/2022-25 e nº 67410.002427/2023-
01, resolve:
Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 7.965/4PC2, de 27 de dezembro de 2022,
publicada no DOU nº 245, de 29 de dezembro de 2022, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor ANTÔNIO GOMES DA SILVA (Nr Ord 4553802), SIAPE nº 0195741,
com a finalidade de tornar definitiva a concessão de pensão para a beneficiária ALAIDE
ROSA DA SILVA, na condição de companheira, a contar de 12 de agosto de 2006, com
efeitos financeiros a contar de 21 de novembro de 2022, data da intimação da União,
conforme Parecer de Força Executória n° 00013/2022/CORESE3R/PRU3R/PGU/AGU, de 12
de dezembro de 2022.
Art. 2° Incluir, a partir de 30 de março de 2012, a EC nº 70, de 29 de março de
2012, conforme Informação nº 023/2023, de 9 de março de 2023, da Divisão de Inativos
e Pensionistas, permanecendo inalterados os demais termos daquela portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 1.478/3PC2, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67564.000043/2023-85, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria a LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO (Nr Ord 4572785),
SIAPE nº 0208316, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código 482079,
classe "S", padrão III, NA, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
n° 103, de 13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 88456.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 1.496/3PC2, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67565.001158/2022-04, resolve:
Art. 1° Conceder aposentadoria a ADRIANA DO AMARAL (Nr Ord 4515170),
SIAPE nº 1194694, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, código
707001, classe "D-IV", nível 4, no regime de dedicação exclusiva, de acordo com o Art. 20,
§§ 1º e 2º, inciso I, da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com
Retribuição por Titulação - RT (DOUTORADO). Código de vaga nº 91631.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 1.479/4PC2, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67532.007336/2022-80, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a LENY PEREIRA LIMA, viúva de GERSON DE
LIMA, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações código AR E LCO -
481056, SIAPE nº 0198816, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica,
aposentado, falecido em 27 de novembro de 2022, no valor correspondente a 60%
(sessenta por cento) dos proventos integrais, da classe "S", padrão I, NI, com o acréscimo
de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de
2020.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor, em 27 de novembro de
2022, data do óbito.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 1.480/4PC2, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67720.000039/2023-77, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a
PATRICIA ADRIANA GOMES DOS MATOS,
companheira de DOUGLAS SOARES DOS SANTOS, ocupante do cargo de Professor de
Magistério Superior, no Regime de Dedicação Exclusiva, SIAPE nº 1534601, do quadro de
pessoal do Comando da Aeronáutica, falecido em atividade em 5 de dezembro de 2022,
equivalente a 100% (cem por cento) da média apurada da classe "Adjunto", nível IV, com
Retribuição por Titulação - RT (Doutorado), com fundamento no inciso IV, do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso V, da Portaria ME n° 424, de 29 de
dezembro de 2020, a contar da data do óbito, por um período de 20 anos.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 5 de dezembro de 2022,
data do óbito.
Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
PORTARIA DIRAP Nº 1.481/4PC2, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67281.000282/2023-10, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a FRANCISCO SIGISFREDO DE MOURA, viúvo
de LUIZA MARIA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços
Diversos, código AUXOPESED 482079, SIAPE nº 0198784, do quadro de pessoal do
Comando da Aeronáutica, aposentada, falecida em 27 de dezembro de 2022, no valor