Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032000084
84
Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial
para cobrança.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os
referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser
realizado 
por 
meio 
do 
seguinte 
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo
_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na
unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional Nordeste
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 320004
Nº Processo: 48340.001927/2022-56.
Pregão nº 12/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, na categoria de motorista executivo, em grupo único,
para atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia (MME), em Brasília/DF, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 03/04/2023 a 03/04/2024. Valor Total: R$ 345.930,00. Data
de Assinatura: 13/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 48340.001172/2022-90.
Pregão. Nº 10/2020. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS - CG R L .
Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Este Termo
Aditivo tem por objeto processar o acréscimo contratual, pela inclusão dos serviços de
mais 4 (quatro) postos de Assistente Administrativo ao escopo atual do Contrato nº
06/2022 - cujo objeto consiste na contratação de serviços continuados de apoio
administrativo, com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados
com os cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo, com disponibilização
de solução tecnológica para gestão e fiscalização contratual, por meio de aplicação web e
aplicativo mobile, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva,
que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no Edital do P.
Eletrônico para Reg. de Preços nº 10/2020 da CC/ME (UASG 201057), e na ARP nº 17/2021
(Lote 23) - correspondente ao percentual de 17,61%, do valor anual inicial atualizado do
Contrato, equivalente a r$ 241.312,32 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e doze
reais e trinta e dois centavos), conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato,
nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, e ANEXO X da
IN/SEGES/MP nº 05, de 2017. Vigência: 01/04/2023 a 30/09/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 3.559.016,88. Data de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 119/2023 - UASG 323028
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 48500.006093/2017-28.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 67.393.181/0001-34 -
IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº
012/2019 em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três décimos), correspondentes ao icti de
dezembro/2022 acumulado em 12 meses, com fundamento no art. 65, ii, d, da lei nº
8.666/93, e em sua cláusula décima terceira.. Vigência: 15/03/2019 a 15/03/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 2.754.570,00. Data de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500006389202125. Objeto: Registro de preços para aquisição de porta
identidade funcional, bem como de equipamentos de identificação e proteção para os
servidores da ANEEL, conforme especificações do Termo de Referência e Anexos. Total de
Itens Licitados: 15. Edital: 20/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sgan 603 Modulo j
Ou
Site:
Www.gov.br/aneel/pt-br,
Asa 
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e
Convênios
(SIASGnet - 17/03/2023) 323028-32210-2023NE999999
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E
DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Edital n.º 1/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 1
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 2/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 4
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 3/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 8
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 4/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 11
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 5/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 15
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 6/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 18
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 7/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 21
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 8/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 24
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 9/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 28
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
Edital n.º 10/2023, 8 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União,
Edição 28-B de 8 de fevereiro de 2023, Seção 3 página 31
Onde se lê: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela
única), no dia 27 de Fevereiro a 1º de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na
Agência do Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor
arrematado, junto com a Nota de Arrematação, no horário bancário. "
Leia-se: "10.1. O valor do lance deverá ser pago integralmente (parcela única),
no dia 27 de Fevereiro a 10 de Março de 2023, das 10:00 às 14:00 horas, na Agência do
Banco do Brasil de posse da GRU Boleto Bancário respectiva ao valor arrematado, junto
com a Nota de Arrematação, no horário bancário."
CAIO MÁRIO TRIVELLATO SEABRA FILHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA
R EG U L AT Ó R I A
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 4/2023
O Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória da
ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura de Processo de
Participação e Controle Social - PPCS, na modalidade Reunião Participativa, com a
finalidade de dialogar acerca do projeto "Declaração de Utilidade Pública (DUP):
servidão minerária e desapropriação", que consta na Agenda Regulatória 2022/2023 da
ANM.
Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são: a) obter subsídios
do setor e da sociedade acerca dos impactos da emissão de Declaração de Utilidade
Pública (DUP) para fins de servidão minerária e desapropriação pela Agência Nacional
de Mineração, com vistas ao adequado mapeamento do problema regulatório e
definição dos objetivos a serem alcançados com a regulamentação; e b) identificar de
forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria.
A Reunião Participativa será realizada no dia 30 de março de 2023, das
14h30min às 17h30min, em formato remoto, com uso da plataforma Microsoft Teams.
O
link
para acesso
à
sala
de reunião
virtual,
a
realização de
inscrição
para
manifestação oral e o canal para envio de contribuições por escrito são disponibilizados
no sistema Participa ANM, no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.
A inscrição para manifestação oral deve ser realizada até as 18h00min do
dia 30 de março de 2023. O envio de contribuições por escrito poderá ser realizado
até 7 de abril de 2023.
YURI FARIA PONTUAL DE MORAES

Fechar