DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 432/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE MARÇO DE 2023
TC 010.658/2020-3
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
Santiago Cirilo Noguera Servin, CPF: 405.441.763-91, do Acórdão 5492/2022-TCU-Segunda
Câmara, prolatado na sessão de 13/9/2022, mantido, em sede de recurso, pelos Acórdãos
6510/2022-TCU-Segunda Câmara,
sessão de
11/10/2022, e
8756/2022-TCU-Segunda
Câmara, de 13/12/2022, todos de relatoria do Ministro Bruno Dantas, por meio do qual o
Tribunal de Contas da União julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento
de multa (art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 15.000,00, e fixando o prazo
de quinze dias, a contar da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7,
a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório, até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos
legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto 
à
Secretaria 
de
Gestão
de 
Processos
(Seproc) 
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
EDITAL Nº 436/2023-TCU/SEPROC, DE 10 DE MARÇO DE 2023
TC 026.617/2020-0 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO
Geneci Nobre de Amorim, CPF: 010.270.313-23, do Acórdão 1732/2022-TCU-Plenário,
sessão de 27/7/2022, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2131/2022-TCU-
Plenário, sessão de 28/9/2022, ambos de relatoria do Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer Costa, proferido no processo TC 026.617/2020-0, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Banco
do Nordeste do Brasil S.A., valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde
a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o
efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da
legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de
mora até 10/3/2023: R$ 619.260,27. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por
este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será
atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se
atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
- Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19,
23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento
Interno do TCU).
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por
meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU
(www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de
solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o
uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser
consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem
ser
obtidas junto
à
Secretaria de
Gestão de
Processos
(Seproc) pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-
5234.
RENAN SALES DE OLIVEIRA
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.001555/2022-77.
Pregão Nº 102/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 
09.262.527/0004-01
- 
PLANTEC 
DISTRIBUIDORA 
DE
PRODUTOS 
DE
TELECOMUNICACOES. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento
de aparelho telefônico fixo ip (voip), homologado pela anatel, com garantia de 24
meses..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/03/2023 a 14/03/2024.
Valor Total: R$ 774.592,00. Data de Assinatura: 15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 08038.000518/2023-22.
Dispensa
Nº 
21/2023.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE 
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA .
Contratado: 24.778.126/0001-50 - OPENLEX SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso/plataforma de acesso a
serviços de monitoramento e acompanhamento do legislativo, incluindo conversão de
dados, treinamento técnico, garantia e suporte técnico, para atender às necessidades da
assessoria de relações governamentais - argov..
Fundamento Legal: . Vigência: 14/03/2023 a 13/03/2024. Valor Total: R$ 37.740,00. Data
de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 49/2023 - UASG 290002
Nº Processo: 0803800213202355 . Objeto: Contratação, em caráter EMERGENCIAL, de
empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação para atender a unidade
da DPU em Natal/RN. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV
da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação emergencial. Declaração de
Dispensa em 15/03/2023. DENI SILVA. Secretário de Planejamento e Compras. Ratificação
em 16/03/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário Geral Executivo. Valor
Global: R$ 25.047,42. CNPJ CONTRATADA : 22.120.334/0001-31 J M F SERVICOS LTDA .
(SIDEC - 17/03/2023) 290002-00001-2023NE800150
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 20/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
10/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
prestação, de forma contínua, dos serviços de auxiliar administrativo, na execução de
atividades auxiliares, instrumentais e assessorias, para atender as necessidades das
unidades desconcentradas da Defensoria Pública da União da Região SUDESTE, abrangendo
as atuais unidades.
GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS
Coordenadora da Licitação
(SIDEC - 17/03/2023) 290002-00001-2023NE000008
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO Nº /2023 - UASG 290002
Número do Contrato: 214/2022.
Nº Processo: 08038.010715/2022-79.
Pregão. Nº 69/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 13.739.782/0002-08 - FORCA TATICA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto:
Retificar publicação do contrato 214/2022, publicado no d.o.u. Nº 190, seção 3, pág. 156,
de 05/10/2022. onde se lê: fundamento legal: lei 14.133/2021 - artigo: 28 - inciso i. Leia-
se: fundamento legal: lei 8.666/1993.. Vigência: 06/10/2022 a 05/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 714.997,80. Data de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - UASG 290002
Nº 
Processo: 
08038017703202275. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada nos serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de todos os
materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários, para atender a unidade da
Defensoria Pública da União em Canoas/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/03/2023
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor
Bancário 
Norte
Quadra 
1, 
Asa
Norte 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00030-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/04/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: licitacao@dpu.def.br.
GISELLE FREIRE DE MOURA ARRAIS
Coordenadora da Licitação
(SIASGnet - 16/03/2023) 290002-00001-2023NE000008
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo 236.375/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/043.0- firmado com a WALL AC E
FIDELIS DA CUNHA SILVA. CNPJ n. 30.652.617/0001-52. OBJETO: Aquisição e instalação
de piso tátil de alerta e direcional em nylon, de elemento tátil em nylon com capa de
aço inox, incluindo garantia de funcionamento do material instalado, pelo prazo
mínimo de doze meses. Pregão Eletrônico n° 6/2023. VIGÊNCIA: 06/03/23 a 05/05/24.
VALOR: R$ 19.135,00.
Processo 236.375/2018. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/042.0- firmado com a DELTA
COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. CNPJ n. 40.818.010/0001-53. OBJETO: Aquisição de mapa
tátil com suporte, incluindo garantia de funcionamento do material instalado, pelo
prazo mínimo de doze meses. Pregão Eletrônico n° 6/2023. VIGÊNCIA: 10/03/23 a
09/05/24. VALOR: R$ 2.850,00.
Processo 405.479/2020 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/044.0- firmado com a DESDOBRA
INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ n.
41.928.671/0001-02. OBJETO:
Aquisição de grades de contenção, barras de escoramento e fendas impermeáveis com
fechamento lateral, novas e para primeiro uso. Pregão Eletrônico n° 2/2023. VIGÊNCIA:
09/03/23 a 08/09/23. VALOR: R$ 380.692,08.
Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/032.0- firmado com a FLEXFO R M
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ n. 49.058.654/0001-65. OBJETO:
Aquisição de cadeiras giratórias. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a
26/08/23. VALOR: R$ 853.934,36.
Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/034.0- firmado com a RD MOVEIS
LTDA. CNPJ n. 00.707.468/0001-10. OBJETO: Aquisição de sofá modular. Pregão
Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 249.458,46.
Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/035.0- firmado com a TECNO2000
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ n. 21.306.287/0001-52. OBJETO: Aquisição de
mesas, gaveteiros e armários. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA: 27/02/23 a
26/08/23. VALOR: R$ 548.998,38.
Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/031.0- firmado com a A FAVORITA
MATERIAIS DE LIMPEZA EIRELI. CNPJ n. 30.693.739/0001-97. OBJETO: Aquisição de
tomadas 2P+T, novas e para primeiro uso. Pregão Eletrônico n° 124/2022. VIGÊNCIA:
27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 7.798,80.
Processo 285.323/2022 ESPÉCIE: Contrato n. 2023/033.0- firmado com a FORTE EM
AÇO INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. CNPJ n. 13.613.292/0001-80.
OBJETO: Aquisição de mesa lateral em vidro e inox. Pregão Eletrônico n° 124/2022.
VIGÊNCIA: 27/02/23 a 26/08/23. VALOR: R$ 47.730,00.

                            

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