DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 8.767, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e o disposto artigo 32, inciso XXI, do Anexo X, da Portaria MCOM nº 8.374, de
6 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2023, bem como o
que consta do Processo n° 53115.003122/2020-89, resolve:
Art. 1° Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em
caráter secundário para o caráter primário, na localidade de SÃO PAULO, estado de SÃO
PAULO, com utilização do canal digital 51 (cinquenta e um), decorrente da consignação à
FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, CNPJ n° 84.541.689/0001-51, por meio da Portaria n° 2.472, de
06 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2016, para
continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em
tecnologia digital.
Art. 2° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3° Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n° 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 2.981 - Processo 53516.000879/2023-41: VALDIR CAETANO DALO, CPF nº ***.522.419-
**.
Nº 2.984 - Processo 53516.000880/2023-75: EDSON JOAO SZLACHTA, CPF nº ***.274.409-
**.
Nº 2.986 - Processo 53516.000881/2023-10: ETSON ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº
***.465.069-**.
Nº 2.987 - Processo 53516.000882/2023-64: ALEXANDRE DE SOUZA, CPF nº ***.492.719-
**.
Nº 2.989 - Processo 53516.000892/2023-08: EDSON ALEXANDRE DE MEDEIROS, CPF nº
***.240.479-**.
Nº 2.990 - Processo 53516.000883/2023-17: CARLOS ROBERTO SCHLEMPER, CPF nº
***.109.839-**.
Nº 2.991 - Processo 53516.000885/2023-06: EMERSON VIZENTINI, CPF nº ***.172.579-
**.
Nº 2.994 - Processo 53516.000893/2023-44: EDSON CHRISTIAN BAUER, CPF nº
***.472.609-**.
Nº 2.999 - Processo 53516.000886/2023-42: JONI DUMS, CPF nº ***.915.679-**.
Nº 3.001 - Processo 53516.000894/2023-99: EVERALDO DONIZETE RIBEIRO, CPF nº
***.547.759-**.
Nº 3.005 - Processo 53516.000895/2023-33: FABIANO JOSE DALMOLIN, CPF nº
***.113.949-**.
Nº 3.008 - Processo 53516.000887/2023-97: ALBANO HASKEL, CPF nº ***.242.089-**.
Nº 3.009 - Processo 53516.000896/2023-88: FABIANO TRIBESS, CPF nº ***.900.799-**.
Nº 3.010 - Processo 53516.000898/2023-77: LEONARDO DEUCHER FERREIRA LIMA, CPF nº
***.676.879-**.
Nº 3.011 - Processo 53516.000899/2023-11: JOAO ENIO DE ALMEIDA, CPF nº ***.345.559-
**.
Nº 3.013 - Processo 53516.000900/2023-16: MANOEL PEREIRA DE AGUIAR, CPF nº
***.296.979-**.
Nº 3.014 - Processo 53516.000901/2023-52: MARCOS ANDRE KOHLER CALAZANS DE
ARAUJO, CPF nº ***.031.639-**.
Nº 3.017 - Processo 53516.000897/2023-22: JEFERSON JOSE CAVALHEIRO, CPF nº
***.913.489-**.
Nº 3.018 - Processo 53516.000902/2023-05: MOACIR PEGORARO, CPF nº ***.029.139-**.
Nº 3.019 - Processo 53516.000903/2023-41: RICARDO DOS SANTOS DE MARINS, CPF nº
***.543.729-**.
Nº 3.024 - Processo 53516.000888/2023-31: ALINOR KONS, CPF nº ***.612.149-**.
Nº 3.033 - Processo 53516.000889/2023-86: ANDERSON JENZURA, CPF nº ***.106.239-
**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.032, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53516.000908/2023-74: Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço
de
Interesse
Restrito
outorgada
à
REDE
DE
EMERGENCIA
RADIO,
CNPJ
nº
02.195.839/0001-58,
por perdas
das condições
indispensáveis
à manutenção da
autorização.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.060 - Processo nº 53516.000865/2023-27: HEILER IVENS DE SOUZA NATALI, CPF nº
***.985.049-**.
Nº 3.061 - Processo nº 53516.000874/2023-18: JULIEN DOMINIC PUBLIO DIAS, CPF nº
***.134.005-**.
Nº 3.062 - Processo nº 53516.000913/2023-87: MARI AIR COMPRA E VENDA DE IMOVEIS
PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 41.213.530/0001-03.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 3.063 - Processo 53516.000890/2023-19: ANTONIO LOURENCO DE LIMA, CPF nº
***.495.879-**.
Nº 3.070 - Processo 53516.000891/2023-55: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, CPF nº
***.702.089-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
ATO Nº 2.911, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº
53520.000517/2023-91. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a VANDERLEI SANTOS NUNES, CPF nº ***.043.299-**, para explorar Serviços de
Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Diário
Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 2.981, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53520.003167/2022-33. Extinguir, por cassação, a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida à ASSOCIAÇÃO DE
PROPRIETÁRIOS HELICÓPTERO ALTOS DA SERRA, inscrita no CNPJ sob nº 24.824.458/0001-
23, por meio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico da Anatel de 20 de dezembro de 2020, e, como consequência, eventual direito
de uso da radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.058, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53520.002055/2022-65. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências
à(ao) RADIO FLORESTA VERDE AM DE JOINVILLE LTDA, executante do serviço Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 79.419.263/0001-90, na localidade de
Joinville/SC, até 25/10/2031, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida
cidade.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.059, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Processo nº
53520.000584/2023-13. Declarar extinta,
por renúncia,
a autorização
outorgada a THOMAS JULIANO DE QUADRA, CPF nº ***.048.089-**, para explorar Serviços
de Interesse Restrito, concedida por meio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no
Diário Oficial da União de 24/12/2020.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.064, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53520.000422/2023-77. Outorga autorização para uso de radiofrequência(s)
à(ao) DITEC TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 83066118000140, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 948, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Declara extinta, por renúncia, a autorização outorgada a JAIME MAYRINK, CPF
nº ***.742.206-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador e do
Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
OTAVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2023
Nº
2.500
-
Outorga
autorização
de
uso
das
radiofrequências
a
NORFLOR
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS
S.A., CNPJ nº 44.925.620/0001-07,
associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.524
- Outorga
autorização de uso
das radiofrequências
a PETRONAS
LUBRIFICANTES BRASIL S.A, CNPJ nº 03.613.421/0001-86, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
OTAVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente