DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032200021
21
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 06/04/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
73
10530.724456/2014-38
74
.
75
10530.724459/2014-71
76
DIA 4 de Abril de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
1 - Processo nº: 10980.005799/2007-72 - Recorrente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11516.723256/2018-32 - Recorrente: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10976.000026/2010-64 - Recorrente: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAG E N S
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10976.000030/2010-22 - Recorrente: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAG E N S
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10976.000031/2010-77 - Recorrente: GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAG E N S
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16539.720015/2019-78 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.720763/2020-31 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16682.721233/2018-95 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRRF - PAGAMENTO A RESIDENTE NO EXTERIOR
9 - Processo nº: 16561.720018/2013-39 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 4 de Abril de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
10
-
Processo
nº: 13971.721515/2013-34
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL
LUTERANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11
-
Processo
nº: 13971.721516/2013-89
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL
LUTERANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12
-
Processo
nº: 13971.721517/2013-23
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL
LUTERANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
-
Processo
nº: 13971.721518/2013-78
-
Recorrente:
FUNDACAO
EDUCACIONAL
LUTERANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 18088.720320/2011-93 - Recorrente: MARQUES & MARQUES SEGURANCA
E VIGILANCIA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13858.000527/2009-41 - Recorrente: SANTA CASA DE GUARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13858.000528/2009-96 - Recorrente: SANTA CASA DE GUARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13858.000529/2009-31 - Recorrente: SANTA CASA DE GUARA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 37170.003370/2005-70 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
CONSERVAS MAIAUATA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13864.000163/2010-54 - Recorrente: IRMANDADE STA CASA DE MISERIC
STA ISABEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10920.002224/2009-74 - Recorrente: J. JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10920.002225/2009-19 - Recorrente: J. JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10920.002226/2009-63 - Recorrente: J. JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10920.002227/2009-16 - Recorrente: J. JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10920.002228/2009-52 - Recorrente: J. JUNCKES FERRAMENTARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11634.720438/2013-09 - Recorrente: MARCELO EDUARDO BONILHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10120.730282/2014-74 - Recorrente: VILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
27 - Processo nº: 19515.004506/2008-81 - Recorrente: LUIZ GUILHERME PORTO DE
TOLEDO SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
28 - Processo nº: 13855.723182/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
BARRA MANSA COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LIMITADA
29 - Processo nº: 12045.000361/2007-01 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: MUNICIPIO DE GOIANIA e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19515.000988/2010-15 - Embargante: SOC BENEF DE S HOSPITAL SIRIO
LIBANES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.000987/2010-71
32 - Processo nº: 14485.003350/2007-11 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE
BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 14485.003354/2007-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e SPAL
INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
34 - Processo nº: 11516.722375/2015-25 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10140.721247/2012-64 - Recorrente: MAISFACIL CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10140.721248/2012-17 - Recorrente: MAISFACIL CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.723572/2015-68 - Recorrente: R E FERRARI LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 6: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO DE
CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
38 - Processo nº: 16832.000085/2008-39 - Recorrente: FERNANDO DE MIRANDA IG G N AC I O
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10680.001699/2004-17 - Recorrente: GERALDO CLARET DE ARANTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11543.003839/2008-44 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO
FIDALGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13864.000303/2008-70 - Recorrente: ARNALDO CAROPRESO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13312.002432/2008-49 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO BARROS ALMADA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.011246/2008-46 - Recorrente: MARELICE MAZOCO DA SILVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.012045/2008-66 - Recorrente: NEWTON LUIZ SANTOS MACHADO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 17613.722213/2012-22 - Recorrente: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10882.722625/2015-96 - Recorrente: JOSE ARMANDO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11610.012501/2009-13 - Recorrente: MARIA BERNADETE MAIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13951.720092/2011-10 - Recorrente: NIVALDA SGUISSARDI ROY e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO /
OUTROS
49 - Processo nº: 10183.720481/2007-19 - Embargante: BARRA DO CRAVARI
AGROFLORESTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10183.720439/2007-90 - Embargante: BARRA DO CRAVARI
AGROFLORESTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10183.006356/2005-22 - Recorrente: USINA DA BARRA S.A. - ACUCAR E
ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 8: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA /
ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
52 - Processo nº: 10830.010965/2010-71 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM
EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10830.010969/2010-50 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM
EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10830.010967/2010-61 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM
EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10830.010970/2010-84 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM
EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10830.010971/2010-29 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM
EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 14479.000771/2007-70 - Recorrente: SAINT GOBAIN VIDROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 14479.000770/2007-25 - Recorrente: SAINT GOBAIN VIDROS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10865.003109/2008-48 - Recorrente: AGRIPINO CESAR CALICCHIO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10865.003112/2008-61 - Recorrente: AGRIPINO CESAR CALICCHIO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13609.000890/2007-37 - Recorrente: RAL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13609.000944/2007-64 - Recorrente: RAL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13609.000954/2007-08 - Recorrente: RAL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13609.000955/2007-44 - Recorrente: RAL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13005.001287/2009-33 - Recorrente: SOCIEDADE HOSPITAL SAO GABRIEL
ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13051.720128/2011-09 - Recorrente: SOCIEDADE HOSPITAL SAO GABRIEL
ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 37083.000289/2006-06 - Recorrente: SOCIEDADE HOSPITAL SAO GABRIEL
ARCANJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11060.003210/2008-27 - Recorrente: SOS MONITORAMENTO DE
ALARMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10935.007995/2009-99 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10935.008000/2009-15 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 15956.000061/2009-00 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10830.010966/2010-16 - Recorrente: ENGRATECH TECNOLOGIA EM
EMBALAGENS PLASTICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9: ITR - VALOR DA TERRA NUA / GLOSA DE ÁREA DECLARADA / CONHECIMENTO /
OUTROS
73 - Processo nº: 10530.724456/2014-38 - Recorrente: PIERRE LOEB e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
74 - Processo nº: 10530.724457/2014-82 - Recorrente: PIERRE LOEB e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
75 - Processo nº: 10530.724459/2014-71 - Recorrente: PIERRE LOEB e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
76 - Processo nº: 10530.724458/2014-27 - Recorrente: PIERRE LOEB e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Abril de 2023, ÀS 08:00 HORAS
TEMA 10: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE FOLHA
/ ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT / TERCEIROS /
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS

                            

Fechar