DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
31 - Processo nº: 10980.000418/2008-40 - Recorrente: ARY ZARPELLON GALICIOLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11444.000508/2007-90 - Recorrente: JOARA RIUCHA DEFANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10670.002310/2010-18 - Recorrente: MARIA DO CARMO PINHO
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18050.008278/2008-61 - Recorrente: MARIA CELESTE PEREIRA DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13884.722172/2011-42 - Recorrente: IRANI DE OLIVEIRA NILO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.015959/2007-91 - Recorrente: MATIAS ANGELO GONZAGA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.001420/2008-36 - Recorrente: AVIDES REIS DE FARIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
38 - Processo nº: 15463.001911/2009-21 - Recorrente: DALMO MENDONCA NOGUEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13936.000553/2008-19 - Recorrente: ERNESTO EUGENIO WINTER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.011350/2008-31 - Recorrente: FRANCISCO ROBERTO RAVISONI
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 19679.001880/2006-91 - Recorrente: PEDRO FEITOSA SALGUEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 1: IRPF
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
42 - Processo nº: 10930.005828/2008-72 - Recorrente: SANTINO GONCALVES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11080.729842/2013-43 - Recorrente: SANTA ELAINE OLIVEIRA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10845.000503/2011-68 - Recorrente: JOSUE LAMEIRA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
45 - Processo nº: 15504.003567/2009-81 - Recorrente: ROBERTO SOARES CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10120.001038/2010-77 - Recorrente: PERCIVAL DIAS PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19515.000821/2005-97 - Recorrente: MONA CHAFIC EID e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 15504.721288/2011-17 - Recorrente: FLAVIO MARCUS ROCHA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11516.722921/2012-85 - Recorrente: NELSON PEREIRA ALEXANDRE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 18470.722282/2013-51 - Recorrente: MARIA DO CARMO LEOBINO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19515.003615/2007-09 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
NUNO VAIDERGORN
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10746.720146/2010-95 - Recorrente: MARCELO SOUTO SILVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 14751.000284/2007-31 - Recorrente: LIGIA MARIA DE FREITAS HOLANDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10680.724310/2009-10 - Recorrente: JOSE BONIFACIO LAFAYETTE DE
ANDRADA IBRAHIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.004354/2010-30 - Recorrente: NELSON OTOCH e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10283.003030/2005-15 - Recorrente: CELSO PAULINO DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
57 - Processo nº: 10707.000614/2009-34 - Recorrente: WELLINGTON BRAGA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18050.003693/2009-17 - Recorrente: AUREO TEIXEIRA DE CASTRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10680.723367/2009-93 - Recorrente: MAURO ELCIO NUNES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10680.723369/2009-82 - Recorrente: MAURO ELCIO NUNES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15504.724521/2011-13 - Recorrente: MAURO ELCIO NUNES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15504.724522/2011-68 - Recorrente: MAURO ELCIO NUNES DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10865.002644/2007-09 - Recorrente: PAULO SERGIO TELLIS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
64 - Processo nº: 19515.721253/2011-18 - Recorrente: MERRILL LYNCH REPRESE N T ACO ES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
65 - Processo nº: 10830.722241/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
66 - Processo nº: 18088.000709/2009-02 - Recorrente: USINA ZANIN ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18088.000710/2009-29 - Recorrente: USINA ZANIN ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 18088.000712/2009-18 - Recorrente: USINA ZANIN ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 18088.000713/2009-62 - Recorrente: USINA ZANIN ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18088.000714/2009-15 - Recorrente: USINA ZANIN ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18088.000715/2009-51 - Recorrente: USINA ZANIN ACUCAR E ALCO O L
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13855.721673/2014-00 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO
RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13855.721672/2014-57 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL OSWALDO
RIBEIRO DE MENDONCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11516.000545/2010-11 - Recorrente: A. ANGELONI & CIA. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11516.722874/2013-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e A.
ANGELONI & CIA. LTDA
76 - Processo nº: 16095.000417/2007-85 - Recorrente: FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR - FURP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13896.720251/2019-37 - Recorrente: FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR FURP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16095.000419/2007-74 - Recorrente: FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR FURP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13896.720236/2019-99 - Recorrente: FUNDACAO PARA O REMEDIO
POPULAR FURP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15504.724707/2014-15 - Recorrente: HOSPITAL VERA CRUZ SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15504.724708/2014-60 - Recorrente: HOSPITAL VERA CRUZ SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Abril de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
82 - Processo nº: 10120.720165/2016-64 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARTIN DA SILVA GESTO
83 - Processo nº: 10166.720250/2017-87 - Recorrente: DARD CONSULTORIA DE IM OV E I S
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
84 -
Processo nº: 23034.024905/2001-72
- Recorrente:
ALEXANDRE GUAGGIO-
TRASNPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 -
Processo nº: 15889.000218/2007-78
- Recorrente:
ALEXANDRE GUAGGIO-
TRASNPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 -
Processo nº: 15889.000216/2007-89
- Recorrente:
ALEXANDRE GUAGGIO-
TRASNPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 16004.000299/2008-68 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16004.000300/2008-54 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 16004.001328/2008-17 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16004.000301/2008-07 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16045.000576/2009-37 - Recorrente: REFREX BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16045.000572/2009-59 - Recorrente: REFREX BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16045.000571/2009-12 - Recorrente: REFREX BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 15586.720305/2016-41 - Recorrente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15586.720206/2016-69 - Recorrente: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
96 - Processo nº: 19515.005307/2009-71 - Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSO ES
RODOVIARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 19515.005306/2009-27 - Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSO ES
RODOVIARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19515.005308/2009-16 - Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSO ES
RODOVIARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11853.001416/2007-13 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10166.729665/2016-35 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10166.730954/2015-04 - Recorrente: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE
BRASILIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 14485.001924/2007-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
ATRA PRESTADORA DE SERV EM GERAL LTDA
103 - Processo nº: 18186.000099/2007-69 - Recorrente: ATRA PRESTADORA DE SE R V I CO S
EM GERAL LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 19515.720609/2013-50 - Recorrente: ATRA PRESTADORA DE SE R V I CO S
EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Abril de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
105 - Processo nº: 13502.721156/2014-22 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10580.726589/2017-04 - Recorrentes: BRASKEM S.A e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
107 - Processo nº: 12269.000244/2008-96 - Recorrente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E
PEQ EMP RS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.727602/2015-76 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e S E R V I CO
DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
109 - Processo nº: 10042.000074/2008-79 - Recorrente: SOFTCONTROL ENGENHARIA E
INSTALACOES LTD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10042.000080/2008-26 - Recorrente: SOFTCONTROL ENGENHARIA E
INSTALACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 18050.000013/2007-33 - Recorrente: TENACE ENGENHARIA E CO N S
LTDA E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10580.004311/2007-01 - Recorrente: TENACE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 18050.001652/2008-05 - Recorrente: TENACE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 35013.002549/2004-14 - Recorrente: TENACE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
115 - Processo nº: 19515.721198/2017-43 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 23034.022656/2002-61 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Abril de 2023, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 2: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
117 - Processo nº: 23034.022646/2002-26 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 23034.022635/2002-46 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 13502.000212/2010-68 - Recorrente: BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 23034.033710/2002-02 - Recorrente: BPA - PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 23034.024162/2003-01 - Recorrente: CENTRO HOSPITALAR ALBERT
SABIN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 23034.000128/2004-13 - Recorrente: DEPOSITO DE TACOS BELA VISTA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 23034.034042/2004-94 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
124 - Processo nº: 11444.001051/2008-11 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE
ESPIRITA DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11444.001049/2008-42 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE
ESPIRITA DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11444.001050/2008-77 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE
ESPIRITA DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11444.001052/2008-66 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE
ESPIRITA DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11444.001048/2008-06 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE
ESPIRITA DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11444.001054/2008-55 - Recorrente: ASSOCIACAO BENEFICENTE
ESPIRITA DE GARCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY