DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 667, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003528/2021-69 e 48500.003529/2021-11, decide indeferir
o requerimento de outorga de autorização para a ON Suna Energy Participações Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 37.218.071/0001-75, implantar e explorar as Centrais Geradoras
Fotovoltaicas - UFV Alto São Francisco XVIII e UFV Alto São Francisco XVII, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, no município Mineiros, no estado Goiás
por não atender ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE
G E R AÇ ÃO
DESPACHO Nº 705, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Complexo Fotovoltaico Bela Vista SPE Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 46.745.657/0001-89. Decisão: Registrar o Recebimento do
Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas
no Anexo I deste Despacho, localizadas no Município de Ibaretama, no Estado do Ceará. A
íntegra deste Despacho e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 715, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.003655/2016-09. Interessada: FR Energia S.A. Decisão: (i) revogar, a
pedido, os Despachos nº 3.273, de 2016, e nº 3.580, de 2019, que conferiram o DRS-PCH
da PCH Correntinha, com 5.800 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o CEG:
PCH.PH.GO.035391-4.01; (ii) revogar o Despacho nº 2.099, de 2016, que conferiu o DRI-
PCH; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Correntinha, aprovado pelo
Despacho nº 473, de 2016, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado.
A
íntegra 
deste
Despacho
consta 
dos
autos
e
encontra-se 
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 754, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.005881/2019-69. Interessados: Gedex Gestão e Participações Ltda. e o
Senhor Paulo Victor Viana Azevedo. Decisão: (i) aprovar a Revisão dos Estudos de
Inventário do rio Chopim no trecho entre o remanso da PCH Salto Alemã e o canal de fuga
da PCH São Luís, localizado na sub-bacia 65, no estado do Paraná; e (ii) determinar que os
interessados poderão exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº
875, de 10 de março de 2020, referente aos aproveitamentos PCH Safira e PCH Turmalina,
observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do
DRI-PCH e demais condições especificadas na Resolução Normativa nº 875/2020. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
DESPACHO Nº 755, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processos nos: listados no Anexo I. Interessado: Shell Brasil Petróleo Ltda, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.456.016/0001-67. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de
Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no Anexo I deste
Despacho, localizadas no Município de Luz, no Estado de Minas Gerais. A íntegra deste
Despacho 
e 
seu 
Anexo 
consta 
dos
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 756, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.001565/2019-18. Interessada: Parintins Amazonas Transmissora de
Energia S.A. - PATE. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do
projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2019-ANEEL proposto pela
Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. - PATE, CNPJ/MF nº 32.667.691/0001-78,
com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2019-ANEEL. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br/.
IVO SECHI NAZARENO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 22 de
março de 2023.
Nº 751 Processo nº: 48500.001392/2023-14. Interessados: Alto Braço Energia Ltda.
Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Figueira do Tigre. Unidades Geradoras: UG1 e
UG2, de 1.100,00 kW cada. Localização: Município de Leoberto Leal, no estado de Santa
Catarina.
Nº 761 Processo nº: 48500.002351/2020-01. Interessados: Ventos de Santa Justina Energias
Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Januário 18.
Unidades Geradoras: UG6, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu, no
estado da Bahia.
Nº 762 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cherta - Industria de Alimentos
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Cherta - Industria de Alimentos. Unidades
Geradoras: UG2, de 1.000,00 kW. Localização: Teresina, Piauí.
Nº 763 Processo nº: 48500.003446/2020-33. Interessados: Luzia 2 Energia Renovável S.A.
Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Luzia 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de
1.637,00 kW cada. Localização: Município de Santa Luzia, no estado da Paraíba.
As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em
https://biblioteca.aneel.gov.br.
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente
Substituto
DESPACHO Nº 764, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Processo nº: 48500.005491/2012-12. Interessado: São Roque Energética S.A. Decisão:
aplicar multa de R$ 19.560.071,70 (dezenove milhões, quinhentos e sessenta mil, setenta
e um reais e setenta centavos), devido ao atraso na implantação da UHE São Roque. A
íntegra 
deste 
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e 
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHO Nº 658, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas
nº 224/2022-SFF/ANEEL, de 2 de dezembro de 2022 e nº41/2023-SFF/ANEEL, de 14 de março
de 2023, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização
48500.000588/2017-43 decide: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
faça o pagamento do montante de R$ 99.546.283,11 (noventa e nove milhões e quinhentos e
quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e três reais e onze centavo) (atualizado pelo IPCA na
posição de setembro/2022) à Companhia Energética de Roraima - CERR, referente ao resultado
da fiscalização de CCC do período de julho/2009 a dezembro/2016, em 12 (doze) parcelas
mensais e iguais, com a devida atualização mensal pelo IPCA, no âmbito da execução
orçamentária da CDE do exercício de 2023, sendo que a primeira parcela deverá ser
reembolsada até 30 de abril de 2023 contendo as competências de janeiro a abril de 2023.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 739, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021,
e o que consta do Processo nº 48500.001206/2023-47, decide: anuir previamente celebração
do Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado pela Transmissora de Energia Sul Brasil S.A.
- CNPJ nº 13.289.882/0001-07, contratante, com sua parte relacionada a CSC - Central de
Serviços Compartilhados S.A. - CNPJ nº 10.853.480/0001-97, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 735, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021,
e o que consta do Processo nº 48500.003656/2022-93, decide: anuir previamente a celebração
do 1° Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços anuído pelo Despacho nº 1.219, 11 de maio
de 2022, a ser firmado pela Energisa Tocantins- Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ n°
25.086.034/0001-71, contratante, com a Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e
Redes S.A., CNPJ n° 19.371.183/0001-80, contratada, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 2.110, de 3 de agosto de 2022, constante no Processo nº 48500.001550/2022-55, publicado no DOU nº 148, de 05.08.2022, Seção 1, p. 54, foi alterado o anexo. A íntegra
deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis na http://biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
.
ANEXO - Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2022 a junho de 2023 - Valores em Reais (*)
.
nº
Nome do Agente
RGR líquida
Ajustes
Ref
Total a pagar/
(devolver)
Pcs
Valor da
parcela
. 15
Chimay Empreendimentos e Participações Ltda
(CNPJ 13.326.039/0001-45)
28.428,66
(3.342,88)
2021
25.085,78
12x
2.090,48
. 18
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G
(CNPJ 39.881.421/0001-04)
2.551.997,30
3.001.520,38
2021
5.553.517,68
12x
462.793,14
. 71
Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda
(CNPJ 13.271.413/0001-52)
71.647,63
17.409,44
2021
89.057,07
12x
7.421,42
. 88
Mohini Empreendimentos e Participações Ltda
(CNPJ 13.438.769/0001-38)
252.289,26
195.188,98
2021
447.478,24
12x
37.289,85
.
Totais
729.289.584,85
53.446.137,84
782.735.722,69
Leia-se:
.
ANEXO - Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2022 a junho de 2023 - Valores em Reais (*)
.
nº
Nome do Agente
RGR líquida
Ajustes
Ref
Total a pagar/
(devolver)
Pcs
Valor da
parcela
.
15
Chimay
Empreendimentos 
e
Participações Ltda
(CNPJ 13.326.039/0001-
45)
-
(3.342,88)
2021
(3.342,88)
12
(278,57)