DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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63
Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento 
de 
formulário 
eletrônico
específico, 
disponível 
no 
endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/835252?lang=pt-BR.
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados,
conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis
após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo
"Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou
protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo
de 
consulta, 
para 
o 
seguinte 
endereço: 
Agência 
Nacional 
de 
Vigilância
Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - Cofar, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF,
CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas
em
meio 
físico,
para 
o
seguinte
endereço: 
Agência
Nacional 
de
Vigilância
Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57,
Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o
assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar
posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
GRAZIELA COSTA ARAUJO
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.902322/2022-50
Assunto: Proposta de Proposta de monografia da Psidium guajava L. do
Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda
Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso administrativo.
Mantenho a interdição, com a paralisação total do estabelecimento (instalações elétricas)
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
10162.100813/2023-02
4.064719-6
Nutri Fertilizantes Ind. e Com. Agropecuário Ltda.
GO
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46203.001014/2017-11
211813991
Antonio Aderbal Pereira Goes
AP
.
2
46203.001015/2017-66
211813966
Antonio Aderbal Pereira Goes
AP
.
3
46203.001016/2017-19
211813788
Antonio Aderbal Pereira Goes
AP
.
4
46203.001017/2017-55
211812552
Antonio Aderbal Pereira Goes
AP
.
5
46203.000249/2019-58
216863961
J. C. A - Servicos Especializados Ltda
AP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46201.003686/2019-43
218544707
Companhia de Dentistas S/S Ltda
AL
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1
46221.008357/2018-70
215855159
Tania Santos Suzart 45691754572
SE
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
13345.100434/2022-73
6618332
Betton Materiais De Construção Ltda.
AP
. 2
13345.100435/2022-18
13260537
Martelo Terraplanagem Ltdsa
AP
. 3
13345.100436/2022-62
13260553
Martelo Terraplanagem Ltdsa
AP
. 4
13625.101832/2021-80
202481816
40 Graus Comércio De Moda Masculina Epp
BA
. 5
13625.101321/2021-68
205030751
Acopla Industria De Maquinas E Equipamentos Ltda
BA
. 6
13625.101322/2021-11
205031030
Acopla Industria De Maquinas E Equipamentos Ltda
BA
. 7
13625.101594/2021-11
201830990
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 8
13625.102167/2021-41
202817679
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 9
13625.102168/2021-96
202817539
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 10
13625.102169/2021-31
202817407
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 11
13625.102170/2021-65
202810780
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 12
13625.102171/2021-18
202810739
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 13
13625.102172/2021-54
202810674
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 14
13625.102173/2021-07
202810585
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 15
13625.102174/2021-43
202810577
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 16
13625.102175/2021-98
202810569
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 17
13625.102176/2021-32
202810551
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 18
13625.102177/2021-87
202810542
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 19
13625.102178/2021-21
202810534
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 20
13625.102179/2021-76
202810526
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 21
13625.102182/2021-90
202810518
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 22
13625.102183/2021-34
202810496
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 23
13625.102184/2021-89
202810488
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 24
13625.102185/2021-23
202810470
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 25
13625.102186/2021-78
202810461
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 26
13625.102187/2021-12
202810453
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 27
13625.102189/2021-10
202810437
Algodoeira D.M. Ltda - Epp
BA
. 28
13625.101088/2021-13
207281882
Antonio Purificacao Leal - Me
BA
. 29
13625.101089/2021-68
207281904
Antonio Purificacao Leal - Me
BA
. 30
13625.101090/2021-92
207281912
Antonio Purificacao Leal - Me
BA
. 31
13625.101092/2021-81
207281947
Antonio Purificacao Leal - Me
BA
. 32
13625.101170/2021-48
209328487
Artesanato E Cia Ltda.-Me
BA
. 33
13625.101247/2021-80
202284883
Associacao Hospitalar De Caravelas
BA
. 34
13625.101248/2021-24
202284891
Associacao Hospitalar De Caravelas
BA
. 35
13625.101249/2021-79
202284905
Associacao Hospitalar De Caravelas
BA
. 36
13625.101569/2021-29
200832557
Azevedomoreira Construcoes Ltda - Me
BA
. 37
13625.101174/2021-26
209953811
B3 Industria De Embarcacoes S/A
BA
. 38
13625.101326/2021-91
216002451
Belazeth - Derivados De Petroleo Ltda
BA
. 39
13625.100962/2021-03
217307906
Borges & Brescovici Ltda
BA
. 40
13625.100963/2021-40
217307850
Borges & Brescovici Ltda
BA
. 41
13625.100964/2021-94
217307817
Borges & Brescovici Ltda
BA
. 42
13625.100965/2021-39
217307779
Borges & Brescovici Ltda
BA
. 43
13625.101061/2021-21
210372087
C.B. Distribuidora De Bebidas Ltda
BA
. 44
13625.101062/2021-75
210372125
C.B. Distribuidora De Bebidas Ltda
BA
. 45
13625.101169/2021-13
206794193
Casa Mágica Comércio E Decorações Ltda.
BA
. 46
13625.101163/2021-46
208008349
Centro De Estetica Derma Life Ltda - Me
BA
. 47
13625.101626/2021-70
211626414
Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt
BA
. 48
13625.101627/2021-14
211626457
Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt
BA
. 49
13625.101628/2021-69
211626473
Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt
BA
. 50
13625.101319/2021-99
204959331
Ceramica Monte Gordo Ltda - Me
BA
. 51
13625.102136/2021-91
208694412
Churrascaria Pantanal Ltda
BA
. 52
13625.102134/2021-00
210767944
Cia De Transporte Do Estado Da Bahia - Ctb
BA
. 53
13625.101064/2021-64
201765314
Claudia Maria Braga Instituicao De Ensino - Me
BA
. 54
13625.102142/2021-48
200132903
Cofil Coite Fibras Ltda - Me
BA
. 55
13625.101373/2021-34
211367273
Cofrisa Comercio Varejista De Carnes Salvador Eireli
BA
. 56
13625.101546/2021-14
206820534
Comercial De Cereais Bulhoes Ltda - Epp
BA
. 57
13625.101548/2021-11
206820551
Comercial De Cereais Bulhoes Ltda - Epp
BA
. 58
13625.101909/2021-11
213272318
Comercial De Embalagens Re - Eireli - Me
BA
. 59
13625.100979/2021-52
202568733
Comvalubri Comercio Varejista De Lubrificantes Ltda - E
BA
. 60
13625.101572/2021-42
202215431
Condominio Vivendas Do Campo
BA
. 61
13625.101573/2021-97
202215512
Condominio Vivendas Do Campo
BA
. 62
13625.101493/2021-31
202251390
Contimassa Industria De Argamassa Ltda
BA
. 63
13625.101598/2021-91
203113055
Control Estruturas Metalicas Ltda - Me
BA
. 64
13625.101600/2021-21
203113063
Control Estruturas Metalicas Ltda - Me
BA
. 65
13625.101093/2021-26
213901421
Coresfil Comercio Revendedor De Combustiveis Ltda
BA
. 66
13625.101071/2021-66
203466756
Dantas De Sa Empreendimentos Ltda - Me
BA
. 67
13625.101595/2021-57
201840821
Db - Algodao Ltda
BA
. 68
13625.101567/2021-30
200783262
De Souza Escola De Idiomas Ltda - Me
BA
. 69
13625.101096/2021-60
213322111
Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me
BA
. 70
13625.101097/2021-12
213322323
Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me
BA
. 71
13625.101099/2021-01
213322366
Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me
BA
. 72
13625.101100/2021-90
213322374
Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me
BA
. 73
13625.100825/2021-61
207892202
Ervidio Aurich
BA
. 74
13625.101138/2021-62
209538554
Feiratec Comercio E Servicos Ltda - Me
BA
. 75
13625.101570/2021-53
200832883
Gma Empreendimentos Ltda
BA
. 76
13625.101835/2021-13
213449447
Gr Revendedora De Combustiveis E Lubrificantes Ltda
BA
. 77
13625.101836/2021-68
213449455
Gr Revendedora De Combustiveis E Lubrificantes Ltda
BA
. 78
13625.103905/2022-59
215646932
Gvf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda
BA
. 79
13625.101143/2021-75
210954043
Industria E Comercio De Cafe Acucena Ltda - Me
BA
. 80
13625.101483/2021-04
206422555
J C G Transportes Ltda - Me
BA
. 81
13625.102138/2021-80
204857988
Joremar Comercio E Servicos Ltda - Me
BA
. 82
13625.101060/2021-86
208580395
Jucimeire Oliveira Da Silva - Me
BA
. 83
13625.101574/2021-31
202217558
L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda.
BA
. 84
13625.101907/2021-22
213272342
Leandro Cavalcanti Bomfim - Me
BA
. 85
13625.101908/2021-77
213272334
Leandro Cavalcanti Bomfim - Me
BA
. 86
13625.100906/2021-61
205568530
Lima Industria E Comercio De Produtos De Alimentos Ltd
BA
. 87
13625.101156/2021-44
202408612
Lins-Servicos Gerais Ltda - Me
BA
. 88
13625.101568/2021-84
200820613
Luciano Lacerda Barreto
BA
. 89
13625.101009/2021-74
202024172
Maria Augusta Matos Rocha - Me
BA
. 90
13625.101838/2021-57
213450046
Mega Posto Berimbau Ltda
BA
. 91
13625.101421/2021-94
206116985
Mendes Bispo Materiais De Construcoes Ltda - Epp
BA
. 92
13625.101839/2021-00
206920415
Mercadao Supermercado Ltda
BA
. 93
13625.102139/2021-24
201403374
Mib Confeccoes Ltda - Me
BA
. 94
13625.102140/2021-59
201403366
Mib Confeccoes Ltda - Me
BA
. 95
13625.102141/2021-01
201403358
Mib Confeccoes Ltda - Me
BA
. 96
13625.102135/2021-46
209854197
Mrv Engenharia E Participacoes Sa
BA
. 97
13625.101166/2021-80
206257309
Mulher Brazil Comércio De Confecções Ltda.-Me
BA
. 98
13625.101856/2021-39
204213479
Nayara Alves Dorea
BA
. 99
13625.101020/2021-34
210971703
Nh Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me
BA
. 100
13625.101011/2021-43
202026361
Norma Suely Moreira Gusmão Santos - Epp
BA
. 101
13625.101012/2021-98
202026370
Norma Suely Moreira Gusmão Santos - Epp
BA
. 102
13625.101422/2021-39
206628048
Oeste Empresa De Seguranca Ltda - Epp
BA

                            

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