DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 200, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Processo Administrativo Fiscalizatório nº 5587/2019
EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO
ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE REPREENSÃO E
MULTA DE DUAS ANUIDADES. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representada a profissional fisioterapeuta Dra. R. de C. dos S. Adotado o voto do
Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade
de repreensão e multa no valor de 02 (duas) anuidades. Fica designado para elaboração do
acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos".
A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr. Raphael Martins
Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane
Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os
Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro
Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr.
Marcelo Claudio Amaral Santos.
MARCELO CLAUDIO AMARAL SANTOS
Relator
ACÓRDÃO Nº 201, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR CEDF Nº: 02/2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO ILEGAL.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
02/2022, em que é representada a profissional fisioterapeuta Dra. R. M. dos S. Adotado o
voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da
representada e extinção do feito. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira
Relatora, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto".
A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr. Raphael Martins
Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane
Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os
Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro
Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr.
Marcelo Claudio Amaral Santos.
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Relatora
ACÓRDÃO Nº 202, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR CEDF Nº: 08/2022
EMENTA: DESRESPEITO AO NATURAL PUDOR DE PACIENTE. PRÁTICA DE
PROCEDIMENTOS SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO. AUSÊNCIA
DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. REPREENSÃO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
08/2022, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. R. S. R. Adotado o
voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação
da penalidade de repreensão ao representado. Fica designado para elaboração do
acórdão o Conselheiro Relator, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo".
ACÓRDÃO Nº 210, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR CEDF Nº: 49/2019
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO COMO EMPRESA.
DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PACIENTE SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL. ADVERTÊNCIA.
V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº
49/2019, em que é representado o profissional fisioterapeuta Dr. A. R. S. de S. Adotado o
voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade
de advertência. Fica designada para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora, Dra.
Jane Suelen Silva Pires Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr. Raphael Martins
Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane
Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os
Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro
Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr.
Marcelo Claudio Amaral Santos.
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Relatora
ACÓRDÃO Nº 212, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Processo Administrativo Fiscalizatório nº 47/2020
EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS. INFRAÇÃO AO
ARTIGO 16, IV, DA LEI 6.316/75. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA
DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE UMA ANUIDADE. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representada a profissional fisioterapeuta Dra. A. M. F. Adotado o voto da Conselheira
Relatora, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM 
os
Conselheiros 
do
CREFITO-3, 
por
unanimidade, 
pelo
reconhecimento da prescrição da anuidade de 2016 e aplicação da penalidade de
advertência e multa de 01 (uma) anuidade. Fica designada para elaboração do acórdão a
Conselheira Relatora, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite".
A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr. Raphael Martins
Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane
Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os
Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro
Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e Dr.
Marcelo Claudio Amaral Santos.
JULIANA MENDES DE CERQUEIRA LEITE
Relatora
A sessão de julgamento teve a presença do Presidente, Dr. Raphael Martins
Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Secretária, Dra. Jane
Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado,
os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Karina Bottcher Ribeiro
Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite e
Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos.
JEFERSON GONÇALVES AZEVEDO
Relator