DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário EDER VICTOR BRAGANTI TOPPA,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no SEBIO/DSV da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar da reunião do Like-Minded Group e do 16º Simpósio anual da
International Society for Biosafety Research, em Saint Louis - Missouri, Estados Unidos da
América, no período de 26.04 a 06.05.2023, com ônus para GERENDSV (Processo n°
21000.009956/2023-41)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário EDILENE CAMBRAIA SOARES,
Diretora do Departamento de Sanidade Vegetal - DSV, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de representar o Departamento, na
17ª reunião da Comissão de Medidas Fitossanitárias da Convenção Internacional para a
Proteção dos Vegetais da FAO (CMF/CIPV), na sede da FAO, em Roma, República Italiana,
no período
de 25.03 a 02.04.2023,
com ônus para GERENDSV
(Processo n°
21000.011919/2023-01)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário EDUARDO HENRIQUE PORTO
MAGALHÃES, do Quadro Permanente deste Ministério, exercendo a função de
Coordenador Geral da CGFC, lotado na CGFC/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária -
SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
representar o Departamento na 17ª reunião da Comissão de Medidas Fitossanitárias da
Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais da FAO (CMF/CIPV), na sede da FAO,
em Roma, República Italiana, no período de 25.03 a 02.04.2023, com ônus para GERENDSV
(Processo n° 21000.011919/2023-01)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ANDRÉ FELIPE CARRAPATOSO
PERALTA DA SILVA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGFC/DSV da
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, na condição de membro do Comitê de Normas da CIPV e do Grupo de
Trabalho da Comissão de Medidas Fitossanitárias do COSAVE, com o objetivo de participar
da 17ª reunião da Comissão de Medidas Fitossanitárias da Convenção Internacional para a
Proteção dos Vegetais da FAO (CMF/CIPV), na sede da FAO, em Roma, República Italiana,
no período
de 25.03 a 02.04.2023,
com ônus para GERENDSV
(Processo n°
21000.011919/2023-01)
Altera o período de afastamento da Auditora Fiscal Federal Agropecuário
GRAZIELE DOS PASSOS LIMA do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na CGSM/DSV
da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, de 27.02 a 04.03.2023 para 24.02 a
06.03.2023 
conforme
publicação 
no
D.O.U. 
de
08.02.2023 
(Processo
n°
21000.120694/2022-94)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ALBERTO GOMES DA SILVA
JUNIOR, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGCCQ/DSA da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de participar de Reunião nº 1/23 da Comissão de Saúde Animal (CSA), em
Buenos Aires, República da Argentina, no período de 26.03 a 01.04.2023, com ônus para
PCEANIMAIS (Processo n° 21000.012468/2023-11)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário GABRIEL BATISTA DE OLIVEIRA
BORGES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGASV/DSA da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de participar de Reunião nº 1/23 da Comissão de Saúde Animal (CSA) , em
Buenos Aires, República da Argentina, no período de 26.03 a 01.04.2023, com ônus para
PCEANIMAIS (Processo n° 21000.012468/2023-11)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES
BARROCAS, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGQV/DIPOV da Secretaria
de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
IV, com o objetivo de participar da 16º Sessão do Comitê Codex Alimentarius de
contaminantes em alimentos que será realizada em Utrecht, Reinos dos Países Baixos, no
período
de 
15
a
22.04.2023, 
com
ônus 
para
PI
INSPROVEG 
(Processo
n°
21000.014112/2023-12)
Autoriza FERNANDA BORGES DE LIMA, Coordenadora de Recomposição
Florestal, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar de Workshop Global
sobre Relatórios sobre o Progresso em Direção aos Objetivos Florestais Globais e Metas do
Plano Estratégico das Nações Unidas para Florestas 2030, em Roma, República Italiana, no
período de 20 a 26.03.2023, com ônus para Nações Unidas/Mapa (Processo n°
21000.012429/2023-14)
Altera o afastamento do país da Meteorologista MARCIA DOS SANTOS SEABRA,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na CGMADP/INMET da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo - SDI, de "Montevidéu"
para "Punta del Este" conforme publicação no D.O.U. de 24.02.2023 (Processo n°
21160.000192/2023-96)
IRAJÁ LACERDA
DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza 
o 
Fotógrafo 
GUILHERME
MARTIMON 
MAGALHÃES, 
Cargo
Comissionado, exercendo a função de Assessor Especial de Comunicação Social, lotado no
Gabinete do Ministro - GM, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de realizar Cobertura Fotográfica do Senhor Ministro Carlos Fávaro, em
Missão Oficial, para participar de reuniões com a Administração-Geral de Aduanas da
República Popular da China ( GACC), em Pequim, República Oriental da China, no período
de 20 a 31.03.2023, com ônus para OPERAGM (Processo n°21000.019747/2023-14)
IRAJA LACERDA
DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de
dezembro de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS GOULART, Secretário
de Defesa Agropecuária, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria
de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso IV, com o objetivo de acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em missão oficial, em reuniões com autoridades,
em Pequim, República Popular da China, no período de 20 a 31.03.2023, com ônus
para SUASSA SDA (Processo n°21000.018478/2023-61)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuária EDILENE CAMBRAIA SOARES,
Diretora do Departamento de Sanidade Vegetal, do Quadro Permanente deste
Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na
forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Comitiva Oficial
do Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em prévia à
missão presidencial para realizar reuniões técnica com a GACC, Pequim, na 17ª reunião
da Comissão de Medidas Fitossanitárias da Convenção Internacional para a Proteção
dos Vegetais da FAO (CMF/CIPV), em Roma, República Popular da China e República
Italiana, no período de 20.03 a 02.04.2023, com ônus para GERENDSV, (Processo
n°21000.018478/2023-61)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário EDUARDO DE AZEVEDO
PEDROSA CUNHA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
IV, com o objetivo de participar da Comitiva Oficial do Senhor Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em prévia à missão presidencial para realizar
reuniões técnicas com a GACC, em Pequim, República Popular da China, no período de
20 a 31.03.2023, com ônus para SUASSA SDA (Processo n°21000.018478/2023-61)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuária ANA LÚCIA DE PAULA
VIANA, Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA ,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na Secretaria de Defesa Agropecuária
- SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo
de acompanhar e assessorar a Comitiva Oficial do Senhor Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, como membro da delegação, em prévia à missão
presidencial para realizar reuniões técnicas com a GACC, em Pequim, República Popular
da China, no período de 20.03 a 30.03.2023, com ônus para ISPANIMAL (Processo
n°21000.018478/2023-61)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário CARLOS HENRIQUE PIZARRO
BORGES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DIEZ/CGVSA/DSA da
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto
no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de participar da Conferência Global sobre Gestão
de Emergências, promovida pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), em
Paris, República Francesa, no período de 01 a 06.04.2023, com ônus para PCEANIMAIS
(Processo n°21000.010030/2023-07)
Autoriza o Engenheiro Agrônomo CARLOS ERNESTO AUGUSTIN, Cargo
Comissionado, exercendo a função de Assessor Especial do Ministro, lotado no
Gabinete do Ministro - GM, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso IV, com o objetivo de acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado da
Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, em Missão Oficial, para participar de reuniões
com a Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China (GACC), na
Embaixada do Brasil na China, em Pequim, República Popular da China, no período de
20 a 31.03.2023, com ônus para OPERAGM (Processo n°21000.019032/2023-53)
Autoriza WILSON GAMBOGI PINHEIRO
TAQUES, Cargo Comissionado,
exercendo a função de Chefe de Gabinete do Ministro, lotado no Gabinete do Ministro
- GM, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo
de acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária,
Carlos Fávaro, durante a missão internacional, conforme agenda oficial (27320151), que
prevê a participação, de reuniões com autoridades do governo chinês e com o setor
empresarial, com vistas ao aprofundamento das relações bilaterais e andamento da
pauta comercial e de assuntos sanitários e fitossanitários em ambos os países, bem
como preparar a visita presidencial, em Pequim, República Popular da China, no
período 
de 
20 
a 
31.03.2023, 
com 
ônus 
para 
OPERAGAB 
(Processo
n°21000.019914/2023-19)
Autoriza SISSY HIRAGA CAMBUIM, Cargo Comissionado, exercendo a função
de Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social - AECS, lotada no Gabinete do
Ministro - GM, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de acompanhar e assessorar o Senhor Ministro de Estado da Agricultura e
Pecuária, Carlos Fávaro, em Missão Oficial, para participar de reuniões com a
Administração-Geral de Aduanas da República Popular da China (GACC), na Embaixada
do Brasil na China, em Pequim, República Popular da China, no período de 20 a
31.03.2023, com ônus para OPERAGM (Processo n°21000.019747/2023-14)
IRAJÁ LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DA BAHIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 160, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União, edição nº 42, de 02 de março de 2023, na seção 2, página 6, onde se lê: "Art. 1º
Conceder pensão, de natureza temporária, à Sra. MARIA JOSE MUNIZ GUNDIN, na
qualidade de cônjuge do servidor Sr. DILTON GUNDIN DOS SANTOS, ocupante do cargo de
AUXILIAR OPERACIONAL EM AGROPECUARIA, Matrícula SIAPE nº 30846, Classe "S", Padrão
"III", falecido em 15 de fevereiro de 2023..."; leia-se: "Art. 1º Conceder pensão, de
natureza temporária, à Sra. MARIA JOSE MUNIZ GUNDIN, na qualidade de cônjuge do
servidor Sr. DILTON GUNDIN DOS SANTOS, ocupante do cargo de AUXILIAR OPERACIONAL
EM AGROPECUARIA, Matrícula SIAPE nº 30846, Classe "S", Padrão "III", falecido em 12 de
fevereiro de 2023...".
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 19, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das competências que lhe conferem o inciso VI do
artigo 262 e "caput" do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - MAPA,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018, em conformidade com as competências delegadas
pela Portaria SE/MAPA nº 539, de 16 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de março de 2022, resolve:
CONCEDER, em virtude
do falecimento do servidor
aposentado deste
Ministério, JOSÉ HONÓRIO DE ARAÚJO RIBEIRO, matrícula SIAPE Nº 5362, CPF nº
064.333.243-04, ocorrido em 06.02.2023, pensão a MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO
RIBEIRO, CPF nº 331.254.573-00, na qualidade de Mãe dependente, com fundamento no §
4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com os Arts. 16, inciso I,
74 e 77, § 2º, inciso V, alínea c da Lei nº 8.213 /1991 e os cálculos em conformidade com
o disposto no Caput do Art. 23, combinado com os incisos I ao IV do § 2º do Art. 24, da
Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI nº 21022.001462/2023-61).
JOSÉ MAURO DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 70, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo
em vista o disposto no Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no
Processo SEI n. 80000.000124/2023-29, resolve:
NOMEAR
ROBERTO
DO
NASCIMENTO PEREIRA
para
exercer
o
cargo
comissionado de Coordenador da Coordenação de Orçamento da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da
Secretaria-Executiva, código CCE 1.10, deste Ministério.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA Nº 80, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo
em vista o disposto no Decreto n. 11.333, de 1º de janeiro de 2023, e o constante no
Processo SEI n. 80000.000130/2023-86, resolve:
DESIGNAR SERGIO WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS para exercer a função
comissionada de Coordenador
da Coordenação de Execução
Orçamentária da
Coordenação-Geral de
Execução Orçamentária
e Financeira
da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.10, deste
Ministério.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

                            

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