DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 55
Brasília - DF, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8
Ministério das Comunicações................................................................................................... 8
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 14
Ministério da Defesa............................................................................................................... 17
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 19
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 19
Ministério da Educação........................................................................................................... 82
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 84
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 88
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 88
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 89
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 95
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 97
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 110
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 111
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 114
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 116
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 116
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 131
Ministério dos Transportes................................................................................................... 131
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 133
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 147
Ministério Público da União................................................................................................. 148
Poder Legislativo ................................................................................................................... 149
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 155
.................................. Esta edição é composta de 156 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 20/3/2023 a
edição extra nº 54-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.969
(1)
ORIGEM
: 5969 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: PARÁ
R E L AT O R
: MIN. DIAS TOFFOLI
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E OFICIAIS DE JUSTIÇA
AVALIADORES DO PARÁ - SINDOJUS
A DV . ( A / S )
: LUCIANA DE MENEZES PINHEIRO (12478/PA)
AM. CURIAE.
: FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO
BRASIL - FESOJUS-BR
A DV . ( A / S )
: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)
AM. CURIAE.
: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - SINDOJUS
A DV . ( A / S )
: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO (74132/DF, 10705/PB, 01020/PE,
708-A/RN, 10.506-A/TO)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a
inconstitucionalidade formal do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015,
do Estado do Pará, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça,
Edson Fachin, Rosa Weber e Nunes Marques. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antonio Saboia
de Melo Neto, Procurador do Estado do Pará; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Oficiais de
Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores do Pará - SINDOJUS, o Dr. Manuel Albino Ribeiro de
Azevedo Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado
do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade
formal.
1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da
Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs
dever a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, antecipar o pagamento das despesas com
a diligência dos oficiais de justiça.
2. A declaração da inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado não
importa, por si só, a dispensa da antecipação pela Fazenda Pública, nas execuções fiscais,
do pagamento de despesas com a diligência dos oficiais de justiça. É que, mesmo
havendo essa declaração de inconstitucionalidade, subsiste a orientação do Superior
Tribunal de Justiça acerca da interpretação do art. 39 da LEF, o qual não é objeto de
questionamento na presente ação direta (vide Súmula nº 190/STJ e julgamento do Tema
repetitivo nº 396, REsp nº 1.144.687/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
21/5/10).
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.954
(2)
ORIGEM
: 6954 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AC R E
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ¿ AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ¿ ATRICON
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida
cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a presente ação direta
de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, que fez ressalva de seu
entendimento em sentido contrário. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do
Acre, o Dr. Francisco Armando de Figueiredo Melo, Procurador do Estado; pelo amicus
curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de
Contas do Brasil - AUDICON, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo; e, pelo amicus curiae
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr. Fernando
Luís Coelho Antunes. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º
DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE
AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS
CONSELHEIROS: 
POSSIBILIDADE.
MUDANÇA 
DA
JURISPRUDÊNCIA 
PELO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL. RESSALVA
DE
ENTENDIMENTO.
PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE.
DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO, REMUNERAÇÃO DEVIDA AO
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA
IMPROCEDENTE.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Institui a
Estratégia Nacional
de Formação
de
Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa
Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a
Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, com vistas à integração de programas de
formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida
Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no
Orçamento Geral da União.
Art. 2º A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo
a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a
coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de
reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território
atendido;
.......................................................................................................................................
VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na
organização e no funcionamento do SUS;
VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS;
IX - garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos
de vida, por meio da integração entre educação e saúde, com vistas a qualificar a
assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS; e
X - ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o
SUS." (NR)
"Art. 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País;
III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na
área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio
de intercâmbio internacional;
IV - celebração de acordos e outros instrumentos de cooperação entre o Ministério
da Saúde e instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades
da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e
entidades privadas, inclusive com transferência de recursos;
V - contratação de instituição financeira oficial federal, com dispensa de licitação,
para realizar atividades relativas ao pagamento das bolsas e das indenizações no âmbito
do Programa; e
VI - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos
e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa." (NR)
"Art. 14. No contexto da educação permanente, a formação dos profissionais
participantes ocorrerá por meio de cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato
ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e pesquisa.

                            

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