DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032100002
2
Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
§ 1º A formação de que trata o caput terá prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável
por igual período, conforme definido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e
do Ministro de Estado da Educação.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 15. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
II - o supervisor, profissional da área da saúde responsável pela supervisão
profissional contínua e permanente; e
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito
das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
dispensada, para esse fim, durante sua participação, a revalidação de seu diploma nos
termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
......................................................................................................................................
§ 6º Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes nos ciclos
efetivados até o mês de dezembro de 2022 do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
independentemente do período de atuação desses profissionais no Projeto, respeitado
o tempo máximo de permanência estabelecido na legislação, desde que o acesso ao
Projeto ocorra por meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da
Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023." (NR)
"Art. 16-A. Para fins de inscrição de Prova de Título de Especialista em Medicina de
Família e Comunidade, o médico intercambista que tiver o diploma revalidado no País
terá considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas de concurso
público, exames de título de especialista ou quaisquer outros processos seletivos que
exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde,
será reconhecido o tempo de exercício dos profissionais revalidados nos programas de
provimento federais." (NR)
"Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para
o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro)
anos, prorrogável por igual período, conforme o disposto no § 1º do art. 14, mediante
apresentação de declaração da coordenação do Projeto.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 19-A. O médico participante que cumprir o disposto neste artigo e atuar de
forma ininterrupta no Projeto fará jus a indenização por atuação em área de difícil
fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, equivalente a:
I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico
participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de
vulnerabilidade, indicada em ato do Ministério da Saúde; e
II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante
no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nos demais Municípios.
§ 1º O médico participante poderá requerer o valor da indenização nas seguintes
condições:
I - em duas parcelas, da seguinte forma:
a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de
permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e
b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito)
meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou
II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto,
contados da data de sua entrada em exercício.
§ 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização quando
atendidos os seguintes requisitos:
I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei;
II - aprovação e conclusão de todas as atividades educacionais oferecidas pelo
Projeto; e
III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde.
§ 3º O recebimento da indenização de que trata o caput condiciona-se ao
requerimento do interessado, no prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento
da vigência da bolsa." (NR)
"Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver
realizado graduação em Medicina financiada no âmbito do Fundo de Financiamento
Estudantil - Fies, nos termos do disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá
requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição
à indenização prevista no art. 19-A.
§ 1º O valor total da indenização diferenciada corresponderá a:
I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no
período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade; ou
II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante
no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas.
§ 2º A indenização diferenciada será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício
contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício;
II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de
exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício;
III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de
exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e
IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses
de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.
§ 3º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que
trata o caput será estabelecido em ato do Ministério da Saúde.
§ 4º O recebimento da indenização de que trata o caput condiciona-se ao
requerimento do interessado, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do encerramento
de sua participação no Projeto.
§ 5º A indenização de que trata o caput, considerado o seu valor total, poderá ser
recebida somente uma vez por participante." (NR)
"Art. 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os art. 19-A e art. 19-B, os
períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no prazo de
participação dos médicos no Projeto, excluídos os demais afastamentos." (NR)
"Art. 20. .............................................................................................................
§ 1º A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à
complementação, pelo Projeto, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício
previdenciário recebido, pelo período de 6 (seis) meses.
§ 2º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico
participante, pelo nascimento ou pela adoção de filhos.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos médicos intercambistas que aderirem
a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo
internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil." (NR)
"Art. 22. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 6º A Residência de Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente
credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica e conforme a matriz de
competência da especialidade corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da
Atenção Básica previstas no caput." (NR)
"Art. 22-A. Ao médico participante de programa de Residência de Medicina de
Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta, os 24 (vinte e quatro) meses
de formação com aprovação para obtenção de título de especialista e que tenha
realizado graduação em Medicina financiada no âmbito do Fies, nos termos do disposto
na Lei nº 10.260, de 2001, será concedida indenização por formação em especialidades
estratégicas para o SUS, de valor monetário correspondente ao seu saldo devedor junto
ao Fies no momento de ingresso no Programa de Residência.
§ 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que
trata o caput será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do
Ministro de Estado da Educação.
§ 2º O recebimento da indenização de que trata o caput condiciona-se ao
requerimento do interessado, no prazo de 1 (um ano), contado da data de conclusão do
Programa de Residência.
§ 3º A indenização de que trata o caput, considerado o seu valor total, poderá ser
recebida somente uma vez por participante." (NR)
Art. 3º As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Programa Mais Médicos:
I - não representam vínculo empregatício com a União; e
II - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer
efeitos legais.
Parágrafo único. As bolsas a que se refere o caput:
I - podem ser destinadas a programas de formação de médicos especialistas no
âmbito da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde; e
II - constituem-se em doações com encargos.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 12.871, de 2013.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima
DECRETO Nº 11.440, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Institui a Comissão lnterministerial de Gestão da
Educação na Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na
Saúde, no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A Comissão Interministerial de que trata o caput terá caráter
permanente, com natureza consultiva, com o objetivo de propor diretrizes para a formação de
recursos humanos na área da saúde, de acordo com as políticas nacionais de educação e saúde
e os objetivos, os princípios e as diretrizes relacionados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º À Comissão Interministerial compete:
I - fornecer subsídios técnicos ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro
de Estado da Saúde para:
a) a definição de diretrizes voltadas para a política de formação profissional,
tecnológica e superior na área da saúde e para a especialização na modalidade residência
médica, multiprofissional e em área profissional da saúde;
b) a definição de critérios para avaliação, autorização, reconhecimento e
renovação de reconhecimento de cursos superiores na área da saúde; e
c) a expansão da educação profissional, tecnológica e superior na área da saúde; e
d) a especialização nas modalidades residência médica, multiprofissional e em
área profissional na área da saúde;
II - identificar, anualmente, a demanda quantitativa e qualitativa de profissionais
de saúde no âmbito do SUS, de forma a subsidiar políticas de incentivo ao provimento e à
fixação de profissionais de saúde, conforme a necessidade da respectiva região;
III - identificar, anualmente, a capacidade instalada do SUS, com a finalidade de
subsidiar a análise de sua utilização no processo de formação de profissionais de saúde;
IV - propor ao Ministro de Estado da Educação políticas para a revalidação de
diplomas de cursos de nível superior na área de saúde obtidos em instituições de educação
de nível superior estrangeiras; e
V - propor ao Ministro de Estado da Educação e ao Ministro de Estado da
Saúde diretrizes para a educação na promoção da saúde, na prevenção de doenças e na
assistência à saúde na rede pública de educação básica.
Art. 3º A Comissão Interministerial terá a seguinte composição:
I - o dirigente máximo dos seguintes órgãos e entidades da administração
pública federal:
a) do Ministério da Educação:
1. Secretaria de Educação Superior;
2. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
3. Secretaria de Educação Básica;
4. Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
5. Secretaria de Educação de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
6. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;