DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023
A
S EC R E T Á R I A-E X EC U T I V A
DA SECRETARIA-GERAL
DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 36, de 17 de
julho de 2018, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República, e tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro
de 1995, resolve autorizar o afastamento do País do servidor PEDRO VELLINHO CO R S O
DUVAL, Assessor da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da
República, para participar do III Foro Mundial de Derechos Humanos 2023 (FMDH23), no
período de 20 a 24 de março de 2023, na cidade de Buenos Aires/Argentina, incluído o
período de deslocamento, com ônus limitado. Processo nº 00268.000040/2023-15.
MARIA FERNANDA RAMOS COELHO
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 283, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA U N I ÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00405.010871/2023-83, resolve:
AU T O R I Z A R
o afastamento do País do Advogado da União FERNANDO FILGUEIRAS DE ARAÚJO,
matrícula Siape nº 2356909, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para
participar da Reunião Internacional de Especialistas sobre Responsabilidade Civil e
Administrativa por Corrupção: Práticas Domésticas e Cooperação Internacional no âmbito
da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção - UNCAC , que acontecerá em Viena,
Áustria, no período de 30 de abril a 5 de maio de 2023, incluído o trânsito, com ônus
limitado para a Advocacia-Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 284, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no
art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00688.000434/2023-22, resolve:
D ES I G N A R
ALESSANDRO RODRIGUES GOMES DA SILVA, matrícula Siape nº 1301865, Advogado da
União, para exercer o encargo de substituto eventual do Subconsultor-Geral da União,
código FCE 1.16 (21015269), da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, da
Consultoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 287, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na
Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, na Portaria AGU nº 78, de 28 de dezembro de 2022, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo nº 00400.000783/2023-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão do Procurador Federal ALESSANDRO ANTONIO
STEFANUTTO, matrícula Siape nº 0148689, para exercer a Função Comissionada Executiva
de Diretor de Orçamento, Finanças e Logística, código FCE 1.16, do Instituto Nacional do
Seguro Social, na cidade de Brasília/DF.
Art. 2º A efetivação da cessão fica condicionada à posse e ao exercício na
referida função.
Art. 3º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.
Art. 4º O Procurador Federal deverá apresentar-se imediatamente à Procuradoria
Regional Federal da 1ª Região, na cidade de Brasília/DF, ao término da cessão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL
FEDERAL , no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 11, § 2º, inciso VI, da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002, artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79,
incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Designar o Procurador Federal RODRIGO FERNANDO MACHADO CHAVES,
matrícula SIAPE 1358375, em exercício na Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, para
atuar na condição de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
00406.000529/2021-01, instaurada pela Portaria Conjunta nº 6/CGAU/PGF, de 2 de junho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 103-B, de 2 de junho de 2021, em substituição
ao Procurador Federal RICARDO AUGUSTO PANQUESTOR NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº
1212197, em exercício na Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
Corregedor-Geral da Advocacia da União
ADRIANA MAIA VENTURINI
Procuradora-Geral Federal
PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF Nº 3, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O CORREGEDOR-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO e a PROCURADORA-GERAL
FEDERAL , no uso das atribuições legais previstas no artigo 5º, incisos I e VI, da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, artigo 11, § 2º, inciso VI, da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002, artigo 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 79,
incisos IX e XV, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000529/2021-01,
designada pela Portaria Conjunta CGAU/PGF nº 1, de 11 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 16, de 23 de janeiro de 2023, na Seção 2, pág. 4.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de março de 2023.
HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO
Corregedor-Geral da Advocacia da União
ADRIANA MAIA VENTURINI
Procuradora-Geral Federal
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SGA/AGU Nº 420, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00418.001081/2023-68, resolve:
D ES I G N A R
HUGO MENEZES PEIXOTO, matrícula Siape nº 1742037, Advogado da União, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101384), da
Coordenação-Regional de Serviço Público, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria
Regional da União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 421, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00418.001081/2023-68, resolve:
D ES I G N A R
ERICO FERRARI NOGUEIRA, matrícula Siape nº 1557382, Advogado da União, para exercer
o encargo de substituto eventual do Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101384), da
Coordenação-Regional de Serviço Público, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria
Regional da União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 432, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00418.001081/2023-68, resolve:
DISPENSAR
HUGO MENEZES PEIXOTO, matrícula Siape nº 1742037, Advogado da União, do encargo de
substituto eventual do Coordenador-Regional, código FCE 1.10 (2101384), da Coordenação-
Regional de Serviço Público, da Coordenação-Geral Jurídica, da Procuradoria Regional da
União da 5ª Região, da Procuradoria-Geral da União.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 5ª REGIÃO
PORTARIA Nº 9/GEDP/SAD5R/SGA/AGU, DE 15 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO -
SUBSTITUTA DA SECRETARIA GERAL DE A D M I N I S T R AÇ ÃO, no uso da competência, resolve:
I - Designar como Pregoeiro as servidoras: FAYE SHIRLEY GONÇALVES FIDELIS DE
OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1836852 e ROSICLEIDE ALEXANDRE DA SILVA, matrícula SIAPE nº
6582487, para executar as atribuições referidas no art. 17 do Decreto nº 10.024/2019;
II - Designar como Pregoeiro as empregadas públicas: REJANE MARIA DA SILVA,
matrícula SIAPE nº 3227556 e SARAH LEANDRO VALENÇA REGUEIRA, matrícula SIAPE nº
3155148, para executar as atribuições referidas no art. 17 do Decreto nº 10.024/2019;
III - Designar como Agente de Contratação e Pregoeiro as servidoras: FAYE
SHIRLEY GONÇALVES FIDELIS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1836852 e ROSICLEIDE
ALEXANDRE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 6582487, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em atenção ao
art. 8° da Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto nº 11.246/2022;
IV - Designar como Agente de Contratação e Pregoeiro as empregadas públicas:
REJANE MARIA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3227556 e SARAH LEANDRO VALENÇA
REGUEIRA, matrícula SIAPE nº 3155148, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, em atenção ao art. 8° da
Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto nº 11.246/2022;
V - Designar para compor a equipe de apoio os servidores: ÂNGELA MARIA
ALVES DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1823529, BRUNO VEIGA DE FARIAS, matrícula SIAPE nº
1577200, FAYE SHIRLEY GONÇALVES FIDELIS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1836852,
JOSELITO PEREIRA MUNIZ, matrícula SIAPE nº 1242215, JULIANA DOS SANTOS GUIM A R Ã ES
matrícula SIAPE nº 1577199, KASSIUS ROBERTO ANES DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº
1823790, PATRICIA ROBERTA PAES DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 2100253 e ROSICLEIDE
ALEXANDRE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 6582487;
VI - Designar para compor a equipe de apoio os empregados públicos: CLÁUDIA
BARBOSA E SILVA, matrícula SIAPE nº 3040201, LUIS CLÁUDIO RIBEIRO DE MELO, matrícula
SIAPE nº 3154295, REJANE MARIA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3227556, RODAN PEREIRA
DA SILVA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 3152753, SARAH LEANDRO VALENÇA REGUEIRA,
matrícula SIAPE nº 3155148;
VII - A autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro e ao Agente de Contratação
é a Superintendente Regional de Administração da 5ª Região;
VIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem
efeito a PORTARIA Nº 1/GEDP/SADPE/SGA/AGU, de 14 de janeiro de 2022, publicada no
DOU nº 13, Seção 2, de 19 de janeiro de 2022.
IVANA LOPES BARROS SILVA
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA Nº 106, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O 
MINISTRO
DE
ESTADO
CHEFE
DA 
SECRETARIA 
DE 
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019,
resolve:
D ES I G N A R
ANÍSIA PEREIRA DA COSTA para exercer a função de Assistente no Gabinete da
Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais
da Presidência da República, código FCE 2.07, ficando revogada a portaria nº 67, de
13 de fevereiro de 2023, por não ter entrado em exercício no prazo legal.
ALEXANDRE PADILHA