DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza MARCEL
MOREIRA PINTO,
Diretor de
Promoção Comercial
e
Investimentos, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado no DPR da Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais - SCRI, a afastar-se do País, na forma do disposto no
Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de acompanhar e assessorar o Senhor Ministro Carlos
Fávaro, em Missão Oficial, para participar de reuniões com a Administração-Geral de
Aduanas (GACC), em Pequim, República Popular da China, no período de 20 a 31.03.2023,
com ônus para SCRI (Processo SEI n° 21000.018851/2023-83)
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 17 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza ALUANA GONÇALVES DE ABREU, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA
Recursos Genéticos e Biotecnologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°,
inciso V, com o objetivo de participar do Worshop "Gestão de dados em bancos de
germoplasma" (Data management in Genebanks), em Montevidéu, República Oriental do
Uruguai, no período de 26.03 a 01.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.003085/2023-88)
Autoriza ALEXANDRE BERNDT, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Pecuária
Sudeste, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar como palestrante no Fórum Mundial de Nutrição de 2023 ("WNF - World
Nutrition Forum 2023") para estabelecimento de contatos para futuras parcerias em
projeto de pesquisa e divulgação da atuação da EMBRAPA, em Cancun, Estados Unidos
Mexicanos, no período de 07 a 12.05.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.003088/2023-11)
Autoriza
JULIANA MÜLLER
FREIRE,
Pesquisadora,
lotada na
EMBRAPA
Agrobiologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar de evento científico (VIII Congreso Forestal Latinoamericano), com
apresentação de resultados de pesquisas desenvolvidas pela Embrapa, em Mendoza,
República da Argentina, no período de 26.03 a 02.04.2023, com ônus limitado. (Processo
SEI n° 21148.003119/2023-34)
Altera o período de afastamento do país da empregada JANICE REIS CIACCI
ZANELLA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Centro Nacional de Pesquisa de Suínos e Aves,
de 01.03.2023 a 29.02.2024, para 01.05.2023 a 30.04.2024, conforme publicação no D.O.U.
de 08.02.2023. (Processo SEI n° 21148.002745/2023-11)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Pesquisador
MARCOS ELISEU LOSEKANN, lotado na EMBRAPA Meio Ambiente, de 02.01.2023 a
01.01.2027, 
conforme 
publicação 
no 
DOU 
de 
16.11.2022. 
(Processo 
SEI 
n°
21148.000921/2023-72)
Retifica a publicação de afastamento do país do Pesquisador ALEXANDRE COSTA
VARELLA, lotado na Embrapa DEPI/GCPDI/SC, de 06.08.2022 a 05.01.2023 para 06.08.2022
a 05.02.2023, conforme publicação no D.O.U. de 08.02.2023 e 05.01.2023. (Processo SEI n°
21148.000846/2023-40)
Autoriza EDERSON DA CONCEIÇÃO JESUS, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Agrobiologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo
de participar da Terceira Conferência Global
sobre Diversidade Global da FA O,
representando a equipe do projeto SEG 40.22.00.090.00.00, "Elaboração da estrutura do
Observatório Global da Biodiversidade do Solo", com apresentação de trabalhos de
resultados de pesquisa nos formato oral e pôster, em Dublin, Irlanda, no período de 11 a
17.03.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003125/2023-91)
Autoriza GUILHERME NUNES DE SOUZA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Gado
de Leite, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar como consultor ad hod em um Grupo da Organização Mundial de Saúde Animal
(OIE) para elaboração de lista de antimicrobianos de importância veterinária para bovinos
na Sede da OIE, em Paris, República Francesa, no período de 25 a 29.04.2023, com ônus
limitado. (Processo SEI n° 21148.003124/2023-47)
Autoriza LUCIANA CORREIA DE ALMEIDA REGITANO, Pesquisadora, lotada na
EMBRAPA Pecuária Sudeste, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V,
com o objetivo de participar na conferência "Avanços em Biologia de Genomas e
Tecnologia" (AGBT - Advances in Genome Biology and Technology), em San Antonio
(Texas), como convidada de honra, à convite da comissão de organização científica do
evento, com todas as despesas de viagem pagas pela organização do evento. Em seguida,
será realizada uma visita à universidade de Auburn, a fim de discutir parcerias. Atividades
relacionadas ao projeto SEG SEG 20.20.00.142.00.02, Estados Unidos da América, no
período de 25.03 a 03.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003122/2023-
58)
Autoriza PATRICIA IANELLA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Recursos
Genéticos e Biotecnologia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V,
com o objetivo de participar do curso "International course on Big Data and digital tools
applied to livestock production" (Curso em Big Data e ferramentas digitais aplicadas à
produção animal) a ser realizado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, no
período de 12 a 18.03.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003141/2023-84)
Autoriza
DANIELA 
VIEIRA
MARQUES, 
Analista,
lotada 
na
EMBRAPA
Superintendência de Estratégia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
V, com o objetivo de participar do evento Collaborative workshop: CIAR (Culture of Impact
in Agricultural Research Organizations: What for and how?) Project 2002-239, cujo objetivo
será apresentar e discutir os resultados do projeto obtidos até o momento pelas três
instituições: Agrosavia, Cirad e Embrapa, bem como desenvolver um artigo sobre o assunto
para ser submetido a um periódico, em Bogotá, República da Colômbia, no período de 16
a 20.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003508/2023-60)
Autoriza ADALÉCIO KOVALESKI, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Uva e Vinho,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
do Encontro Regional sobre Genética, Cruzamentos e outras característica da nova
linhagem "Vacaria" da mosca-das-frutas Anastrepha fraterculus "Genetics Sexing Strain",
em Mendoza, República da Argentina, no período de 25.03 a 01.04.2023, com ônus
limitado. (Processo SEI n° 21148.003421/2023-92)
Autoriza ELCIO PERPÉTUO GUIMARÃES, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Arroz
e Feijão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
participar, como painelista, da International Conference on Intellectual Property (IP) and
Development - IP and Innovation for Sustainable Agriculture, em Genebra, Confederação
Suíça,
no período
de
19
a 25.04.2023,
com
ônus
limitado. (Processo
SEI
n°
21148.003611/2023-18)
Autoriza LUIZ GUSTAVO RIBEIRO PEREIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Gado de Leite, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de proferir palestra no Simpósio "The Seventh Annual International Food Security
Symposium", em Urbana Champaign-IL, Estados Unidos da América, no período de 31.03 a
09.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003604/2023-16)
Autoriza VITOR HENRIQUE VAZ MONDO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA
Agricultura Digital, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o
objetivo de participar de Oficina entre os membros da equipe de trabalho em Agricultura
Digital do PROCISUR, com o objetivo de elaborar em conjunto uma proposta de pesquisa
sobre o Fortalecimento dos INIAs no ecossistema Agtech para a transformação digital do
setor agroalimentar do Cone Sul, com foco na gestão da água, em Santiago do Chile,
República do Chile, no período de 18 a 22.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.003612/2023-54)
Autoriza ALCIDO ELENOR WANDER, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Arroz e
Feijão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
realizar treinamento de curta duração no exterior por meio da participação nos eventos
"2nd Inter-Conference Symposium", "6to Congreso Regional de Economía Agraria" e "1st
Latin-American Workshop on Productivity and Efficiency", em Montevidéu, República
Oriental do Uruguai, no período de 18 a 23.04.2023, com ônus para CNPq/UFV. (Processo
SEI n° 21148.003609/2023-31)
Autoriza JALUSA DEON KICH, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Suínos e Aves,
a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
e apresentar trabalho no 14º Safepork: Simpósio Internacional de Epidemiologia e Controle
de perigos Biológicos, Químicos e Físicos em Suínos e Carne Suína - International
Symposium on the Epidemiology and Control of Biological, Chemical and Physical Hazards
in Pigs and Pork, em New Orleans, Estados Unidos da América, no período de 13 a
20.05.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003613/2023-07).
Autoriza MIRIAN OLIVEIRA DE SOUZA, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA
Superintendência de Estratégia, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso
V, com o objetivo de participar do evento Collaborative workshop: CIAR (Culture of Impact
in Agricultural Research Organizations: What for and how?) Project 2002-239, cujo objetivo
será apresentar e discutir os resultados do projeto obtidos até o momento pelas três
instituições: Agrosavia, Cirad e Embrapa, bem como desenvolver um artigo sobre o assunto
para ser submetido a um periódico, em Bogotá, República da Colômbia, no período de 16
a 20.04.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.003615/2023-98).
IRAJÁ LACERDA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL Nº 76, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do
processo nº 21082.000974/2022-14 resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria, com proventos integrais, ao servidor GIVALDO
ROCHA NIELLA, matrícula SIAPE nº 32052, ocupante do cargo de Auditor Federal
Agropecuário Classe S, Padrão IV do Quadro de Pessoal deste Ministério, lotado na
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, com fundamento no art. 20, § 2º,
inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 77, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21082.000112/2023-72, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária a KÉZIA SOUZA CUSTÓDIO, na condição
de filha menor do ex-servidor VALDOMIRO PEREIRA CUSTÓDIO, matrícula SIAPE nº
31949, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão
III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso IV,
alínea "a", 219, inciso II, e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada
pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 02 de março de 2023, data do
requerimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 79, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21082.000114/2023-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS
SANTOS, na condição de cônjuge do ex-servidor VALTER SILVA DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 30363, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe S,
Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso
I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com
redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a contar de 03 de março de 2023,
data do falecimento do ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA Nº 80, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21078.000006/2023-58, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA VALÉRIA DA SILVA COSTA, na
condição de cônjuge do ex-servidor DIVALDO RAMOS COSTA, matrícula SIAPE nº 29649,
ativo no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Classe S, Padrão IV, do Quadro de
Pessoal deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº
13.135, de 2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, com vigência a contar de 11 de janeiro de 2023, data do falecimento do
ex-servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 81, DE 17 DE MARÇO DE 2023
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente, e tendo em vista o que consta no
processo nº 21082.000124/2023-05, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a GRÁCIA MARIA DE SOUZA REIS, na
condição de cônjuge do ex-servidor ALVACIR LEAL REIS, matrícula SIAPE nº 0030741,
aposentado no cargo de Motorista Oficial, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal
deste Ministério, com fundamento nos arts. 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII,
alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de
2015, combinado com os arts. 23 e 24, caputs, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, com vigência a contar de 01 de março de 2023, data do falecimento do ex-
servidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS

                            

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