DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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50
Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em atividade, em
15 de janeiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 15 de janeiro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.910, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.122155/2023-67, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à RAUL MAXIMUS RIBEIRO DE MAGALHÃES, LÍGIA HELENA
RIBEIRO DE MAGALHÃES E RÔMULO MAGNO RIBEIRO DE MAGALHÃES, na condição de filhos
menores de 21 anos do ex-anistiado político PAULO ROBERTO DE MAGALHÃES, matrícula
SIAPE nº 1510927, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso IV, alínea "a" e 222, inciso IV, da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a
contar de 8 de março de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.911, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso da competência
atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada
no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.157641/2022-13, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARY LENA DA SILVA SENA, matrícula Siape nº 2348057, ocupante do cargo de Professor
do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do
Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional
nº 41, de 2003 e do §5° do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da
Emenda Constitucional 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.919, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
19975.102182/2023-68, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA DA GRAÇA SOUSA PEIXOTO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor LOURIVAL PEIXOTO, ocupante do cargo de Maquinista, matrícula
SIAPE nº ***22**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de novembro de 2022, com fundamento
no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de novembro de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.922, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo
nº 14021.102865/2023-71, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a TERESINHA MAZZEI FERREIRA OTTONI, na qualidade
de companheira do ex-servidor MARCOS GONCALVES MENDES, ocupante do cargo de
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***82**, do quadro de
pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em
inatividade, em 14 de dezembro de 2022, com fundamento no inciso IV do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de dezembro de 2022
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.928, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.107341/2023-
11, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MÁRCIA ALINE LESSA GARCIA, na qualidade
de filha do ex-Cabo, com soldo de Segundo Sargento, da Polícia Militar do Antigo Distrito
Federal JOSÉ IZIDORO MOLINA GARCIA, matrícula SIAPE nº 1463450, na cota-parte de 1/2,
com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I,
§ 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002. A vigência é a partir de 13/02/2023, data de
falecimento da pensionista/genitora.
Art. 2º Alterar a cota-parte, de 1/4 para 1/2, da pensionista DARCI MOLINA
GARCIA, matrícula SIAPE nº 05126983.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.934, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O 
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
decisão judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJSE, nos autos do Processo
nº 0805044-64.2021.4.05.8500, 
e
considerando 
o
disposto 
no
Processo 
SEI
nº 00745.013683/2021-94 , resolve:
Art. 1º Conceder pensão a senhora TEREZA CRISTINA DOS SANTOS, na condição
de Filha Maior Solteira do ex-servidor GERVÁSIO DOS SANTOS - matrícula SIAPE nº
***97**, aposentado no cargo de FISCAL DE MOVIMENTO DE TREM, classe "S", padrão III,
oriundo do Ministério da Infraestrutura, com vigência a contar de 18 de Agosto de 2022,
datada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00413/2022/CORESENE/PRU5R/PG U / AG U ,
de 18 de Agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.935, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O 
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à
decisão judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJSE, nos autos do Processo
nº 0805044-64.2021.4.05.8500, 
e
considerando 
o
disposto 
no
Processo 
SEI
nº 00745.013683/2021-94 , resolve:
Art. 1º Conceder pensão a senhora MARIA DAS DORES MENEZES SANTOS, na
condição de Cônjuge do ex-servidor GERVÁSIO DOS SANTOS - matrícula SIAPE nº ***97**,
aposentado no cargo de FISCAL DE MOVIMENTO DE TREM, classe "S", padrão III, oriundo
do Ministério da Infraestrutura, com vigência a contar de 18 de Agosto de 2022, datada
pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00413/2022/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 18
de Agosto de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.940, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.102207/2022-06, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à CIBELE CRISTINA DE CAMPOS LUDVIGS GIOSTRI, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor EDUARDO GIOSTRI, ocupante do cargo de Perito
Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***15**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 05 de junho de
2022, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de junho de 2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.946, DE 16 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
19980.100110/2023-15, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à SIRLEI MACÊDO DOS SANTOS, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JOÃO CARLOS DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de
Vigilância, matrícula SIAPE nº ***77**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos, falecido em atividade, em 23 de setembro de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de janeiro de 2023,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SEGRT/ME Nº 1.958, DE 17 DE MARÇO DE 2023
 O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28
de dezembro
de
2018,
e tendo
em
vista o
que
consta
no Processo
nº
14021.120339/2023-92, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA MADALENA ALEXANDRE DA SILVA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE LUCIANO DA SILVA, ocupante do cargo de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***29**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de fevereiro
de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de fevereiro de 2023.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.962, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DO DEPARTAMENTO DE
CENTRALIZAÇÃO
DE 
SERVIÇOS
DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS 
E
ÓRGÃOS
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO,
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19958.100155/2022-88, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao
servidor ELOI MENEZES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0220098, ocupante do
cargo de Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do
Quadro de Pessoal do extinto Ministério do Trabalho e Previdência, com
fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE