DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.964, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19953.100516/2022-
36, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais á servidora
MARIA FERNANDES BEZERRA LEITÃO, matrícula SIAPE nº 0131495, ocupante do cargo de
Agente de Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
extinto Ministério Economia com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 1.965, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.174094/2022-
22, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
VERÍSSIMO COSTA ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 6438033, ocupante do cargo de Operador
de Câmara, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do extinto
Ministério da Economia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA MGI Nº 662, DE 13 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP
Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no DOU de 25 de março de 2022, resolve:
Art. 1º Enquadrar a Servidora MARIA MADALENA PANTOJA DA SILVA, matricula
SIAPE nº 3066487, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico,
estruturada pela Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, com posicionamento na Classe
D, Nível 404, fundamentada na Portaria nº 18 de 31 de janeiro de 2023, publicado na
Seção 2, Pág. 21 do DOU de 02 de fevereiro de 2023 (Processo 14021.112782/2023-90).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação
JOÃO BOSCO COSTA
PORTARIA MGI Nº 683, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE
PESSOAL DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE
RONDÔNIA
DO DEPARTAMENTO
DE CENTRALIZAÇÃO
DE
SERVIÇOS DE
INATIVOS,
PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 2662, de 24 de
março de 2022, publicada no DOU Nº. 25 de março de 2022, e considerando o que
consta da Nota Informativa nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 20/09/2013,
resolve:
Art. 1º Enquadrar a servidora, ADALBRAIR BORGES DE OLIVEIRA GUIMARÃES,
matrícula SIAPE Nº. 3058802, na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, estruturada
pela lei.
12.772, de
28 de
dezembro de
2012, com
posicionamento na Classe D, Nível 404, fundamentada na Decisão Judicial nº. 1005069-
15.2021.4.01.4100 
e 
parecer 
da 
Força 
Executória 
nº.
00132/2021/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, (processo nº 14022.178373/2021-84).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.765, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril
de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
.
Q U A N T I DA D E
R EQ U E R E N T E
P R O C ES S O
FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
.
1
ADONIAS DE FREITAS TRAJANO DE SOUZA FILHO
05504.019053/2018-84
EC 98/2017
.
2
ALBERTINA SOARES DE FREITAS
05504.015412/2018-24
EC 98/2017
.
3
ALDENORA SOUSA SANTOS
05504.019913/2018-80
EC 98/2017
.
4
ALICE SANTOS GOMES
05504.010039/2018-15
EC 98/2017
.
5
ALMERINDO LEITE FARIAS FILHO
05504.012600/2018-09/05504.003783/2015-11
EC 98/2017
.
6
ALUIZIO MENDES FLEXA
05504.014422/2018-42
EC 98/2017
.
7
AMILTON MONTEIRO MENDES
05504.010532/2018-35
EC 98/2017
.
8
ANA ALICE MATOS DA TRINDADE
05504.014788/2018-11
EC 98/2017
.
9
ANA BAIA DOS SANTOS
05504.005487/2018-05
EC 98/2017
.
10
ANA LUCIA TELES DA SILVA
05504.011630/2018-90
EC 98/2017
.
11
ANA NILCE PICANÇO DE SOUZA CORREA
05504.021531/2018-16
EC 98/2017
.
12
ANA SOCORRO BARBOSA PEREIRA
05504.022296/2018-08
EC 98/2017
.
13
ANA TEREZA CASTRO PEREIRA
05504.020943/2018-39
EC 98/2017
.
14
ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO
05504.011229/2018-50
EC 98/2017
.
15
ANTONIO SILVA DO CARMO
05504.021028/2018-61
EC 98/2017
.
16
AROLDO RODRIGUES DOS SANTOS
05504.014479/2018-41
EC 98/2017
.
17
ARTUR NEVES NASCIMENTO FILHO
05504.006054/2018-69
EC 98/2017
.
18
BRASILINDA DOS SANTOS FARIAS
05504.009501/2018-31
EC 98/2017
.
19
CARLOS GOMES DE MATOS
05504.020772/2018-48
EC 98/2017
.
20
CIPRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA
05504.018621/2018-20
EC 98/2017
.
21
CLAUDEMIR SOARES UCHÔA
05504.011138/2018-14
EC 98/2017
.
22
CLERTA COSTA DA CONCEIÇÃO
05504.005103/2018-46
EC 98/2017
.
23
CREUZETE OLIVEIRA DE ARAÚJO
05504.008247/2018-54
EC 98/2017
.
24
DALBAN FRANCISCO SILVA DEL TETTO
05504.005503/2018-51
EC 98/2017
.
25
DELBELIZA PEDROSO DE ALMEIDA RODRIGUES
05504.006942/2018-81
EC 98/2017
.
26
DELFINA COELHO DE ALMEIDA
05504.022285/2018-10
EC 98/2017
.
27
DIENE CORREA DA CRUZ
05504.023712/2018-87
EC 98/2017
.
28
DOMICIANO FERREIRA GOMES FILHO
05504.005387/2018-71
EC 98/2017
.
29
DURVAL DE AGUIAR FONSECA
05504.021462/2018-41
EC 98/2017
.
30
EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA
05504.017736/2018-05
EC 98/2017
.
31
EDENILDA DA SILVA GOMES
05504.017413/2018-11
EC 98/2017
.
32
EDILENE GAMA DE SOUSA
05504.011193/2018-12
EC 98/2017
.
33
EDINALVA PIMENTA QUINTAS
05504.012118/2018-61/05504.003803/2015-53
EC 98/2017
.
34
EDINAMAR DA SILVA FERREIRA
05504.017236/2018-65
EC 98/2017
.
35
EDIVAL DE JESUS DE LIMA GONÇALVES
05504.008578/2018-94
EC 98/2017
.
36
EDNA DE OLIVEIRA PIRES
05504.006066/2018-93
EC 98/2017
.
37
EDNA MENDES DE ALMEIDA SERRÃO
05504.013565/2018-37
EC 98/2017
.
38
ELENILDA SILVA MAMEDE
05504.009653/2018-34
EC 98/2017
.
39
ELI DA CUNHA NASCIMENTO
05504.024490/2018-10
EC 98/2017
.
40
ELI SANTANA NOBRE
05504.021581/2018-01
EC 98/2017
.
41
ELIANA DO SOCORRO TAVARES SENA SARMENTO
05504.008442/2018-84
EC 98/2017
.
42
ELIANILDA DA CONCEICAO CARDOSO COSTA
05504.012837/2018-81
EC 98/2017
.
43
ELIAS DOS SANTOS PINHEIRO
05504.014820/2018-69
EC 98/2017
.
44
ELIAS LOPES DOS SANTOS
05504.022647/2018-72
EC 98/2017
.
45
ELIOMAR CASTRO GONCALVES
05504.013567/2018-26
EC 98/2017
.
46
ELIOMAR DAMASCENO DOS SANTOS
05504.017476/2018-60
EC 98/2017
.
47
ELIONAI DOS SANTOS FARIAS
05504.020681/2018-11
EC 98/2017
.
48
ELISANGELA DA SILVA GERMANO
05504.018475/2018-32
EC 98/2017
.
49
ELISMAR PINHEIRO DOS SANTOS
05504.022735/2018-74
EC 98/2017
.
50
ELIVANETE FERREIRA RAMOS DE LIMA
05504.013948/2018-13
EC 98/2017
.
51
ELIZABETE COIMBRA DE ALMEIDA
05504.010236/2018-34
EC 98/2017
.
52
ELIZABETH CORREA BRITO FERREIRA
05504.017115/2018-13
EC 98/2017
.
53
ELIZABETH MATOS PAVÃO
05504.015539/2018-43
EC 98/2017