DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 53-A
Brasília - DF, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério da Fazenda............................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 17944.101525/2022-28
Interessado: Município de Sertão-RS
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas à operação de
crédito interna, a ser celebrada entre Município de Sertão - RS e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), cujos recursos serão
destinados à aplicação em Despesas de Capital (pavimentação e recapeamento na zona
urbana do município de Sertão, compra de área de terra para instalação do novo
Distrito Industrial às margens da RS135, bem como infraestrutura básica).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro