DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 8.609, DE 9 DE MARÇO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na
Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio
de
2021,
e considerando
o
que
consta
do Processo
nº
53115.017590/2022-01,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade FUND SETORIAL DE RADIODIFUSAO EDUC DE
SONS E IMAGENS, CNPJ nº 60.133.972/0001-86, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA, o canal 48
(quarenta e oito), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria nº 4.287, de 21
de setembro de 2015 e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 7.944, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
n° 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria
de Multa
. 53504.002008/2020
Sobral & Mayrink Ltda
FM
Paulicéia
SP
Advertência
Art. 38,
§ 6º,
da Lei
nº
4.117/62.
Portaria CGFM n° 7944
de 15/03/2023
Portaria MC n° 112/2013
FERNANDO RIBEIRO RAMOS
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 2.254, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.007189/2021-73, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº 3578/2021/SEI-
MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pelo Canal Brasileiro da Informação CBI
Ltda (CNPJ Nº 57.569.196/0001-57), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter secundário, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, utilizando o canal 40
(quarenta), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda (CNPJ Nº 02.316.740/0001-
67), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de
B r a s í l i a / D F.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.310, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 53115.022143/2021-84, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
1269/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão
Educativa de Sons e Imagens (CNPJ Nº 60.133.972/0001-86), executante do serviço de
retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município de Apucarana, estado do
Paraná, utilizando o canal 32 (trinta de dois), digital, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cachoeira do Sul Ltda (CNPJ Nº
89.784.037/0001-61), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Cachoeira do sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 8.597, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º, do artigo 27, da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.005724/2023-13, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
3480/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Rede Mulher de Televisão Ltda
(C.N.P.J. Nº 02.344.518/0001-78), executante do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, no município de Piracicaba, estado de São Paulo, utilizando o canal 44
(quarenta e quatro), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Rede Família de Comunicação Ltda (C.N.P.J. Nº
48.393.755/0001-20), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Limeira, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 44/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de 23/11/2020,
publicada 
no 
D.O.U. 
de 
26/11/2020, 
ainda, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº
53115.036522/2022-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 1373/2023/SEI-
MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 30 de dezembro de 2022, da
frequência 2580 KHz, (FISTEL n.º 01008004162) outorgada à Rádio Comunicadora Grande
Rio Ltda., inscrita no CNPJ nº 27.215.508/0001-63, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Itaguaí estado do Rio de Janeiro.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 45/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação
Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista
o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que
foi alterada pela Portaria nº 1.460, de 23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o
que consta do Processo nº 53115.001028/2023-38, invocando as razões constantes da Nota
Técnica nº 1385/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 12 de
janeiro de 2023, da frequência 550 KHz, (FISTEL n.º 07008006543) outorgada à Rádio Cultura do
Agreste Meridional Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.069.663/0001-89, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Garanhuns, estado de Pernambuco.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 46/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013
e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.001152/2023-01, 
invocando
as 
razões
constantes 
da
Nota 
Técnica
nº
1386/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 13 de janeiro
de 2023, da frequência 1210 KHz, (FISTEL n.º 02008021947) outorgada à Rádio Emissora
Vanguarda Ltda., inscrita no CNPJ nº 71.457.725/0001-51, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Sorocaba, estado de São
Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 47, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de 23/11/2020,
publicada 
no 
D.O.U. 
de 
26/11/2020, 
ainda, 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº
53115.034816/2022-20,
invocando 
as
razões
constantes
da 
Nota
Técnica
nº
1388/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 22 de
dezembro de 2022, da frequência1490 KHz, (FISTEL n.º 14008003746) outorgada à Rádio
Cultura de Xaxim Ltda., inscrita no CNPJ nº 79.247.888/0001-18, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xaxim, estado de Santa
Catarina.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 57, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013
e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.034831/2022-78,
invocando 
as
razões
constantes
da 
Nota
Técnica
nº
1441/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 22 de
dezembro de 2022, da frequência 820 KHz, (FISTEL n.º 05030119167) outorgada à
Rádio Princesa de Roncador Ltda., inscrita no CNPJ nº 80.597.925/0001-09, para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Roncador, estado do Paraná.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 65/2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013
e Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de
23/11/2020, publicada no D.O.U. de 26/11/2020, ainda, o que consta do Processo nº
53115.036324/2022-79,
invocando 
as
razões
constantes
da 
Nota
Técnica
nº
1508/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 29 de
dezembro de 2022, da frequência 1240 KHz, (FISTEL n.º 04008002251) outorgada à
Rádio Acaiaca Ltda., inscrita no CNPJ nº 17.270.968/0001-30, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pirapora, estado de
Minas Gerais.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 87, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Portaria nº 1.273, de 31/03/2016, que foi alterada pela Portaria nº 1.460, de 23/11/2020,
publicada
no
D.O.U. de
26/11/2020,
ainda,
o
que
consta dos
Processos
nº
53115.036044/2022-61 e nº 01250.033921/2017-26, invocando as razões constantes da
Nota Técnica nº 1939/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de
18 de junho de 2017, da frequência 850 KHz, (FISTEL n.º 10008002290) outorgada à Rede
Abolição de Rádio Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.333.990/0001-29, para a execução do
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Juazeiro do Norte, estado
do Ceará.
ANTÔNIO MALVA NETO