DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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67
Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 66
46221.012117/2015-27
208318623
Mendes e Ferreira Segurança
Patrimonial Ltda.
SE
. 67
46221.012118/2015-71
208318615
Mendes e Ferreira Segurança
Patrimonial Ltda.
SE
. 68
46221.012120/2015-41
208318534
Mendes e Ferreira Segurança
Patrimonial Ltda.
SE
. 69
46221.004906/2015-94
206624476
Sergipe Industrial S/A
SE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
D ES P AC H O
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
DATA: 15/03/2023
. Instituição
CNPJ
Processo SEI
. S R M PEREIRA
48.894.532/0001-46
19980.116171/2023-96
. A
O
LIMA
SERVICOS
FINANCEIROS
48.802.844/0001-82
19980.115632/2023-11
. EDVAN DA COSTA FRANCA
48.751.345/0001-03
19980.116799/2023-91
. Kerly
da
Costa
Oliveira
LT DA
48.713.273/0001-00
19980.115553/2023-01
. M S SANTOS
45.907.009/0001-19
14021.121752/2023-74
. MARIA
C.
DE
SOUZA
GARCIA CRED
48.465.410/0001-34
14021.121642/2023-11
. R BERNARDO OLIVEIRA
48.973.285/0001-73
14021.121114/2023-53
. R
M
M
DA
SILVA
MICROCREDITO
48.883.820/0001-03
14021.121524/2023-02
. RICARDO FEITOSA
NUNES
CRED
48.460.542/0001-73
14021.116541/2023-10
. SANTANA
SERVICOS
FINANCEIROS LTDA
49.036.489/0001-40
14021.121065/2023-59
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 16 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; em
cumprimento à decisão judicial nos autos do TST-Ag-AIRR-378-53.2017.5.10.0002, Parecer
DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00362/2023/PGU/AGU (32316290), com fundamento na
Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e na Análise Técnica 554 (32334620),
resolve:
1)
SOBRESTAR
o
Processo
de
pedido
de
alteração
estatutária
nº
46000.006638/2005-78, de interesse do Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito -
SINACRED, CNPJ: 01.655.970/0001-98, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da
presente Ação de Anulação. Em ato contínuo, tendo em vista à referida decisão judicial,
retirar as anotações realizadas na representação dos seguintes sindicatos: 1 - OCEPAR -
SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO EST. DO PARANÁ, CNPJ
75.038.513/0001-90, processo administrativo 46010.001072/93-38; 2 - OCB-GO - Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás, CNPJ 01.269.612/0001-47,
46000.000738/94-68; 3 - OCB/CE - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS NO ESTADO DO CEARA, CNPJ: 07.964.661/0001-86, processo administrativo
46000.003488/00-29; 4 - OCB/ES - Sind e Org das Cooperativas Brasileiras do Estado do ES,
CNPJ: 27.060.433/0001-99, processo administrativo 46000.001306/94-29; 5 - OCB/RN -
SINDICATO
E
ORGANIZAÇÃO
DAS
COOPERATIVAS
DO
ESTADO
DO
RN,
CNPJ:
08.280.695/0001-14, processo administrativo 46010.002006/00- 40; 6 - OCEMG - SINDICATO
E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DE MG, CNPJ 17.475.104/0001-55,
processo n. 46000.005171/95-24; 7 - OCB/AM - SINDICATO E ORG. DAS COOPERATIVAS NO
ESTADO
DO
AMAZONAS,
CNPJ
04.489.415/0001-21,
processo
administrativo
46000.003261/00-83; 8 - OCEPI - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do
Piauí, CNPJ 05.233.465/0001-06, processo administrativo 46000.004417/2001-31; 9 - OCB-PB
- SIND.
E ORGANIZAÇÃO
DAS COOPERATIVAS DO
ESTADO DA
PARAÍBA, CNPJ
08.299.638/0001-87, processo administrativos 46000.000103/00-26; 10 - OCESC - Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado de SC, CNPJ 82.512.864/0001-57; processo
administrativo 46000.010700/93-31; 11 - OCERGS - ORGANIZAÇÃO E SINDICATO DA S
COOPERATIVAS DO ESTADO DO RGS, CNPJ 92.685.460/0001-19, processo administrativo
46000.000943/94-97; 12 - OCEB - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da
Bahia, CNPJ 13.564.539/0001-15 e processo administrativo 46000.004503/00-56; 13 -
OCB/MS - SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS NO MS, CNPJ
15.414.386/0001-55 e processo administrativo 46000.010699/93-53; 14 - OCDF - Sindicato e
Organização das Cooperativas do DF, CNPJ 00.419.895/0001-01 e processo administrativo
46010.002103/99-91; 15 - OCEPA - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do
Pará, CNPJ 15.330.418/0001-34 e processo administrativo 46000.007522/00-15; 16 -
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Amapá - OCEAP - AP CNPJ
23.070.113/0001-69 e processo administrativo 46000.013839/00-28; 17 - SINDICATO E
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ 33.205.055/0001-97 e
processo administrativo 46000.001185/94-14; 18 - OCB/PE - sindicato e organização das
cooperativas brasileiras no estado de Pernambuco, CNPJ 09.942.038/0001-58 e processo
administrativo 46000.001872/00- 04; 19 - Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras do Estado de Alagoas possui, CNPJ: 12.517.538/0001-57 e processo administrativo
46000.009763/00-54; 20 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de
Sergipe - OCESE, CNPJ 15.598.402/0001-07 e processo administrativo 46000.009763/00-54;
21 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Maranhão, CNPJ
06.994.560/0001-95 e processo administrativo 46000.015131/00-75; 22 - Sindicato e
Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Alagoas, CNPJ 12.318.192/0001-68,
processo administrativo 46010.001475/00-13; 23 - Sindicato e Organização das Cooperativas
Brasileiras do Estado de Rondônia, CNPJ 05.790.084/0001-28, processo administrativo
46000.007051/99-77; 24 - Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de
Mato Grosso, CNPJ 03.533.395/0001-86, processo administrativo 46000.010698/93-91; 25 -
Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Roraima, CNPJ:
00.411.585/0001-32, processo administrativo 46000.014736/2001-55, no que tange à
categoria econômica das cooperativas de crédito.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 76, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 07 de abril de
2022, e no que consta do Processo nº 00459.016918/2023-97; e
Considerando a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1000689-
14.2023.4.01.3506, delibera:
Art. 1º Suspender, em cumprimento à citada decisão, a Deliberação nº 58, de
02 de março de 2023, que autorizou o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o
coeficiente tarifário vigente, desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte
rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, tão somente com
relação ao Município de Planaltina de Goiás, até a realização de procedimento licitatório
ou superveniência de decisão judicial em contrário.
Art. 2º Em razão da referida decisão judicial, deverá ser adotado novamente o
coeficiente tarifário aprovado por meio da Deliberação nº 64, de 23 de fevereiro de 2021,
exclusivamente para os serviços operados no Município de Planaltina de Goiás.
Parágrafo único. O coeficiente tarifário será de R$ 0,118293 por passageiro x
km - Tipo Único para os serviços semiurbanos aqui tratados.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 010, de 16 de março de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.019718/2022-21, delibera:
Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa TJ
Agência de Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.215.974/0001-02, não lhe atribuindo o
efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 16 DE MARÇO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 011, de 16 de março de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.358984/2017-17, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em Recuperação
Judicial, CNPJ nº 88.446.869/0001-05 a pena de cassação das linhas São Félix do Xingú/PA
- Carazinho/RS (prefixos nº 02-0026-00 e nº 02-0026-61), pela infração prevista no art. 86,
VI, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência
de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo PP-002967.2022.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT2 - SÃO PAULO, INVESTIGADO(A): SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS
DE SAÚDE LTDA, INVESTIGADO(A): SEISA SERVIÇOS INTEGRADOS DE SAÚDE LTDA
(UNIDADE AVANÇADA CARLOS CHAGAS) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-003374.2020.04.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Razão social: Banco Santander (brasil) S.a., NOTICIANTE: Razão social:
Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região Nome fantasia: Sindbancários -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000125.2021.09.004/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo - Ptm Cascavel - Nome social: , INQUIRIDO(A): Razão
social: Rádio e Televisão Tarobá Ltda - Nome fantasia: Televisão Tarobá - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho.
Processo
IC-000325.2021.15.005/0
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social:
Comercial de Combustiveis Paulino Ltda Nome fantasia: Posto Sao Paulo , NOTICIANTE:
Nome civil: Denunciante Sob Sigilo, NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo -
Dados Incompletos - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-000327.2022.09.006/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Flir Systems Brasil Comercio de Cameras
Infravermelhas Ltda. Nome fantasia: Flir Systems Brasil , NOTICIANTE: Nome civil:
Daniel Moraes Coronel Palma - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
IC-000664.2022.10.000/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Cetro Rm Serviços Ltda, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO), INQUIRIDO(A): Razão social: União - Supremo Tribunal Federal - Stf - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
NF-002635.2022.02.000/7
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados:
NOTICIADO(A):
Razão
social: Instituto
Magno
de
Educação
(colégio
Magno), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-002562.2022.09.000/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Sacolao Popular Curitibano Ltda Nome
fantasia: Sacolao Popular Super Mercados , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior.
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