DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 54
Brasília - DF, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República ........................................................................................................ 14
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 17
Ministério das Comunicações................................................................................................. 17
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 26
Ministério da Defesa............................................................................................................... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 34
Ministério da Educação........................................................................................................... 72
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 78
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 87
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 94
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 102
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 119
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 119
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 121
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 121
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 123
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 163
Ministério dos Transportes................................................................................................... 164
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 196
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 204
Ministério Público da União................................................................................................. 205
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 208
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 231
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 231
.................................. Esta edição é composta de 237 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foi publicada em 17/3/2023 a
edição extra nº 53-A do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique aqui.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.549
(1)
ORIGEM
: ADI - 5549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: ABRATI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
TERRESRE DE PASSAGEIROS
A DV . ( A / S )
: ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR (07447/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - APDA
A DV . ( A / S )
: AMAURI FERES SAAD (261859/SP)
A DV . ( A / S )
: YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA (358629/SP)
A DV . ( A / S )
: MAURÍCIO PEREIRA COLONNA ROMANO (374990/SP)
AM. CURIAE.
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE PAULA (237080/SP)
A DV . ( A / S )
: AMANDA MOREIRA KRAFT (383864/SP)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de
Aras, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto
Medeiros, Advogado da União; pelo amicus curiae ABRATI - Associação Brasileira das
Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, o Dr. Alde da Costa Santos Junior; pelo
amicus curiae Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra. Adriana Maia
Venturini, Procuradora-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de
Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos. Presidência
da Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.3.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.270
(2)
ORIGEM
: 6270 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO
DE PASSAGEIROS - ANATRIP
A DV . ( A / S )
: SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
I N T D O. ( A / S )
: CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
A DV . ( A / S )
: AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC
A DV . ( A / S )
: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (172687/SP)
AM. CURIAE.
: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, a Dra. Suellen Lunguinho do
Nascimento; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Leandro Peixoto Medeiros, Advogado da
União; pelo amicus curiae Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, a Dra.
Adriana Maia Venturini, Procuradora-Geral Federal; pelo amicus curiae Associação
Brasileira de Mobilidade e Tecnologia - AMOBITEC, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos;
e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras,
Procurador-Geral da República. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.3.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.317
(3)
ORIGEM
: 6317 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS
E SERVIÇOS - CNS
A DV . ( A / S )
: JOICY DAMARES PEREIRA (28197/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
A DV . ( A / S )
: DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN
A DV . ( A / S )
: JOSE LEANDRO TEIXEIRA BORBA (30799/DF)
A DV . ( A / S )
: JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS (1126/SE)
A DV . ( A / S )
: TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE (40045/BA, 2558/SE)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE
A DV . ( A / S )
: ANDRE LUIZ CAETANO (260917/SP)
Decisão: (Processo destacado da sessão virtual) Após o voto do Ministro Edson
Fachin (Relator), que conhecia da ação e julgava improcedente o pedido, declarando a
constitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo; e do voto divergente do
Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia da ação e julgava procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade da citada lei, no que foi acompanhado pelo Ministro André
Mendonça, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.3.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente
o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acordão,
vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Roberto Barroso, e, parcialmente, os
Ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa
Weber. Plenário, 15.3.3023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.317
(4)
ORIGEM
: 6317 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS
E SERVIÇOS - CNS
A DV . ( A / S )
: JOICY DAMARES PEREIRA (28197/DF)
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: ALEXANDRE ISSA KIMURA (123101/SP)
A DV . ( A / S )
: DIANA COELHO BARBOSA (126835/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN
A DV . ( A / S )
: JOSE LEANDRO TEIXEIRA BORBA (30799/DF)
A DV . ( A / S )
: JOAO BOSCO TAVARES DE MATTOS (1126/SE)
A DV . ( A / S )
: TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE (40045/BA, 2558/SE)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENFERMEIROS - FNE
A DV . ( A / S )
: ANDRE LUIZ CAETANO (260917/SP)
Decisão: (Processo destacado da sessão virtual) Após o voto do Ministro Edson
Fachin (Relator), que conhecia da ação e julgava improcedente o pedido, declarando a
constitucionalidade da Lei 17.234/2020 do Estado de São Paulo; e do voto divergente do
Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia da ação e julgava procedente o pedido, para
declarar a inconstitucionalidade da citada lei, no que foi acompanhado pelo Ministro André
Mendonça, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto
Barroso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.3.2023.

                            

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