DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2023/SPTE
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V,
da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art.
2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017, e o que consta no Processo nº 27100.003099/1989-15, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro
de 2017, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica
denominada PCH Cachoeira, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG: PCH.PH.RO.000396-4.01, outorgada à JFG Energia S.A., por meio do Decreto
nº 99.972, de 4 de janeiro de 1991; e
II - informar o valor anual de R$ 88.296,75 (oitenta e oito mil, duzentos e
noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à data-base de fevereiro de
2022, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP
da PCH Cachoeira.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2023/SPTE
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II,
da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria nº 364/GM/MME, de 13 de
setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.007708/2022-09, resolve:
Indeferir o requerimento da empresa Hidroelétrica Braço Sul Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 47.946.172/0001-16, referente à aprovação como prioritário do projeto de
implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Braço Sul, para fins do
disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos da Nota Técnica
nº 206/2023/DOC/SPE, que adoto como fundamento desta Decisão.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.784 - Processo nº 48500.003328/2022-97. Interessado: Ventos de São James
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
14.559.901/0001-22, a implantar e explorar a EOL Ventos de São Carlos 01, CEG
EOL.CV.BA.050029-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE,
com 54.600 kW de Potência Instalada, localizada em Campo Formoso, na Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.785 - Processo nº 48500.003329/2022-31. Interessado: Ventos de São Josef Energias
Renováveis
Ltda
Objeto: Autorizar
a
Interessada,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
43.970.480/0001-26, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 02, CEG
EOL.CV.BA.050030-5.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 46.200 kW de
Potência Instalada, localizada em Campo Formoso e Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.786 - Processo nº 48500.003330/2022-66. Interessado: Ventos de São Juan Energias
Renováveis
Ltda
Objeto: Autorizar
a
Interessada,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
43.982.989/0001-99, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 03, CEG
EOL.CV.BA.050031-3.01 , sob o regime de Produção Independente - PIE, com 42.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Campo Formoso e Sento Sé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.787 - Processo nº 48500.003331/2022-19. Interessado: Ventos de São Narciso
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
43.980.728/0001-30, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 04, CEG
EOL.CV.BA.050032-1.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 54.400 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.788 - Processo nº 48500.003332/2022-55. Interessado: Ventos de São Peregrino
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
43.929.246/0001-55, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 05, CEG
EOL.CV.BA.050033-0.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 54.600 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.789 - Processo nº 48500.003333/2022-08. Interessado: Ventos de São Pio X Energias
Renováveis
Ltda
Objeto: Autorizar
a
Interessada,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
47.760.873/0001-66 a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 06, CEG
EOL.CV.BA.050034-8.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 54.400 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.790 - Processo nº 48500.003334/2022-44. Interessado: Ventos de São Miguel
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o n°
10.561.176/0001-76, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 07, CEG
EOL.CV.BA.050035-6.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 50.400 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.791 - Processo nº 48500.003335/2022-99. Interessado: Ventos de São Ranieri
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
43.929.283/0001-63, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 08, CEG
EOL.CV.BA.050036-4.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 50.400 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.792 - Processo nº 48500.003336/2022-33. Interessado: Ventos de São Xisto Energias
Renováveis
Ltda
Objeto: Autorizar
a
Interessada,
inscrita
no
CNPJ sob
o
nº
43.929.267/0001-70, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 09, CEG
EOL.CV.BA.057983-1.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 50.400 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.793 - Processo nº 48500.003337/2022-88. Interessado: Ventos de São Getúlio
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
43.929.401/0001-33, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 10, CEG
EOL.CV.BA.057982-3.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 42.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.794 - Processo nº 48500.003338/2022-22. Interessado: Ventos de São Jordão
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
43.970.469/0001-66, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 11, CEG
EOL.CV.BA.057985-8.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 42.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.795 - Processo nº 48500.003339/2022-77. Interessado: Ventos de São Nicolau
Energias Renováveis Ltda Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº
43.929.416/0001-00, a implantar e explorar a EOL - Ventos de São Carlos 12, CEG
EOL.CV.BA.057984-0.01, sob o regime de Produção Independente - PIE, com 42.000 kW de
Potência Instalada, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Prazo da
outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/Busca/Avancada
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.844 - Processo nº 48500.001302/2022-12. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense I, CEG UFV.RS.PI.057877-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios
de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e
cinco anos.
Nº 13.845 - Processo nº 48500.001303/2022-59. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense II, CEG UFV.RS.PI.057878-9.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios
de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e
cinco anos.
Nº 13.846 - Processo nº 48500.001304/2022-01. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense III, CEG UFV.RS.PI.057879-7.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.847 - Processo nº 48500.001305/2022-48. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense IV, CEG UFV.RS.PI.057880-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.848 - Processo nº 48500.001306/2022-92. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense V, CEG UFV.RS.PI.057881-9.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios
de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e
cinco anos.
Nº 13.849 - Processo nº 48500.001307/2022-37. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense VI, CEG UFV.RS.PI.057882-7.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.850 - Processo nº 48500.001308/2022-81. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense VII, CEG UFV.RS.PI.057883-5.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.851 - Processo nº 48500.001309/2022-26. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense VIII, CEG UFV.RS.PI.057884-3.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.852 - Processo nº 48500.001310/2022-51. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense IX, CEG UFV.RS.PI.057885-1.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.853 - Processo nº 48500.001311/2022-03. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense X, CEG UFV.RS.PI.057886-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos municípios
de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e
cinco anos.
Nº 13.854 - Processo nº 48500.001312/2022-40. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense XI, CEG UFV.RS.PI.057887-8.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.855 - Processo nº 48500.001313/2022-94. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense XII, CEG UFV.RS.PI.057888-6.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.856 - Processo nº 48500.001314/2022-39. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense XIII, CEG UFV.RS.PI.057889-4.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.857 - Processo nº 48500.001315/2022-83. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense XIV, CEG UFV.RS.PI.057890-8.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia, com 50.002 kW de Potência Instalada, localizada nos
municípios de Bom Princípio do Piauí e Luís Correia, no estado do Piauí. Prazo da outorga:
Trinta e cinco anos.
Nº 13.858 - Processo nº 48500.001316/2022-28. Interessado: Quinta Solar Energia Ltda.
Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 41.517.506/0001-50, a implantar
e explorar a UFV Litoral Piauiense XV, CEG UFV.RS.PI.057891-6.01, sob o regime de