DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 05.273.422/0001-54
Número do Processo: 25351.344646/2022-61
Expediente: 4697575/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 38/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Número do Processo: 25351.052085/2021-95
Expediente: 4905739/22-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 37/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RIO MÉDICA HOSPITALAR LTDA. ME
CNPJ: 23.521.093/0001-03
Número do Processo: 25351.383640/2017-53
Expediente: 4398924/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 36/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HI TECHNOLOGIES LTDA.
CNPJ: 07.111.023/0001-12
Número do Processo: 25351.402024/2014-30
Expediente: 4515942/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 35/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALÁXIA MARÍTIMA S.A.
CNPJ: 05.104.067/0001-90
Número do Processo: 25752.097112/2016-50
Expediente: 1847588/16-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
68/2023-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
CNPJ: 64.282.601/0001-17
Número do Processo: 25351.583338/2013-14
Expediente: 1094198/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 69/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ: 03.807.885/0001-23
Número do Processo: 25763.728441/2018-14
Expediente: 2750862/21-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a
penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 70/2023-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.
CNPJ: 46.070.868/0036-99
Número do Processo: 25351.720792/2015-32
Expediente: 0863571/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 71/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Número do Processo: 25351.515269/2014-17
Expediente: 0490618/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 72/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TUGBRASIL APOIO PORTUÁRIO S.A..
CNPJ: 04.735.952/0001-04
Número do Processo: 25763.510862/2015-69
Expediente: 0668531/17-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 219/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: F&L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.
CNPJ: 10.841.547/0025-40
Número do Processo: 25761.254570/2018-74
Expediente: 0290292/19-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
218/2023-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ALEXANDRO LUCIAN ALVES CORDEIRO DOS SANTOS
CNPJ: 035.***.***-22
Número do Processo: 25069.568364/2018-66
Expediente: 358134/19-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
o recurso em razão da incidência da prescrição intercorrente, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 230/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.213.619/0001-47
Número do Processo: 25761.325237/2018-57
Expediente: 0307504/19-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 63/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
CNPJ: 61.068.755/0001-12
Número do Processo: 25351.573027/2014-18
Expediente: 0341934/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 64/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ: 27.865.757/0001-02
Número do Processo: 25351.500050/2014-31
Expediente: 0364291/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 65/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ: 27.865.757/0001-02
Número do Processo: 25351.500050/2014-31
Expediente: 0364251/18-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do
auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 65/2023 -
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Número do Processo: 25351.692637/2014-46
Expediente: 0589214/18-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 66/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOS NAVEGAÇÃO S.A. (FARSTAD SHIPPING LTDA)
CNPJ: 02.873.539/0001-80
Número do Processo: 25752.079057/2016-72
Expediente: 0129912/18-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa,
acompanhando 
a 
posição 
do 
relator 
descrita 
no 
Voto 
nº 
67/2023-
CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.799.882/0001-22
Número do Processo: 25351.001823/2022-17
Expediente: 4244404/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 232/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 05.161.069/0009-78
Número do Processo: 25351.547202/2022-85
Expediente: 4302970/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 240/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SELECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME
CNPJ: 10.353.403/0001-78
Número do Processo: 25351.229141/2022-77
Expediente: 4360329/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 248/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SELECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME
CNPJ: 10.353.403/0001-78
Número do Processo: 25351.229099/2022-94
Expediente: 4360331/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 249/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SELECT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ME
CNPJ: 10.353.403/0001-78
Número do Processo: 25351.229128/2022-18
Expediente: 4360333/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 250/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA.
CNPJ: 68.337.658/0001-27
Número do Processo: 25351.271880/2022-61
Expediente: 4378435/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 251/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL
CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148765/2022-94
Expediente: 4477847/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 381/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL
CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148763/2022-03
Expediente: 4477850/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 383/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL
CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148760/2022-61
Expediente: 4477852/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 384/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL
CIRÚRGICO LTDA.
CNPJ: 00.004.286/0001-83
Número do Processo: 25351.148771/2022-41
Expediente: 4477855/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 385/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HELCA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL
CIRÚRGICO LTDA.