DOU 13/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
2ª PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2040/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da
penalidade de multa por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso
V, do art. 231 do CTB. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da
multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias,
a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no
mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de janeiro de
2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
BRASKEM S.A, 61.827.663/0013-02, 31374770, 07/01/2016, R$ 90,45, KQC9391,
683-12; LAFARGE SUDESTE S.A, 21.109.697/0002-94, EPSD100027452016, 15/03/2016, R$
95,77, CBR0738, 683-12; EPSD100030902016, 27/03/2016, R$ 372,41, PUU2551, 683-12;
EPSD100030472016, 26/03/2016, R$ 276,65, HOM8056, 683-12; EPSD100026762016,
13/03/2016, R$ 95,77, OPH1350, 683-12; EPSD100034512016, 07/04/2016, R$ 127,69,
OPH1350, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2045/2023/WEB/TRPP
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT
5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e
alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art.
83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HEP - PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA., 10.632.095/0001-10,
CRGPP00006002017, 28/09/2017; CRGPP00006042017, 28/09/2017; CRGPP00006022017,
28/09/2017;
CRGPP00005992017,
28/09/2017;
CRGPP00006052017,
28/09/2017;
CRGPP00006062017, 28/09/2017; E. N. SANTANA TRANSPORTE, LOGISTICA, COMERCIO E
LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, 15.221.636/0001-30, CRGPP00008462017, 05/10/2017;
VINIMABRY TRANSPORTADORA LTDA - ME, 21.197.023/0001-08, CRGPP00019222017,
24/11/2017; CRGPP00022602017, 01/12/2017; CRGPP00016902017, 10/11/2017.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2046/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul -
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote
10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 11 de
janeiro de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
H RACHID
GOULART JUNIOR
TRANSPORTES -
ME, 08.242.876/0001-56,
CRGVP00014522017, 08/11/2017; T W M DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI - ME,
26.235.817/0001-32, CRGVP00001472017, 21/08/2017; LLT TRANSPORTES LTDA. - ME,
22.904.521/0001-06,
CRGVP00022762017,
13/12/2017;
FIBRIA
CELULOSE
S/A,
60.643.228/0602-99, CRGVP00026862017, 27/12/2017; CRGVP00019312017, 29/11/2017;
CRGVP00023852017, 15/12/2017; CRGVP00023912017, 15/12/2017; J.O.DE ANDRADE -
ME,
26.290.347/0001-00,
CRGVP00022812017,
13/12/2017;
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0008-07, CRGVP00013042017, 31/10/2017; NE - S AC
SERVICOS LTDA
- ME, 09.229.622/0001-60, CRGVP00008172017,
25/09/2017; GLP
CARVALHO
TRANSPORTES
LTDA
-
ME,
20.289.712/0002-60,
CRGVP00016392017,
13/11/2017; H JUNQUEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME, 09.117.180/0001-60,
CRGVP00013122017,
31/10/2017;
EDIFRIGO
COMERCIAL
E
INDUSTRIAL
LTDA,
05.365.002/0005-21,
CRGVP00014162017,
07/11/2017;
D
S
SANTOS
METAIS
E
RECICLAGENS EIRELI - EPP, 28.932.943/0001-71, CRGVP00026692017, 23/12/2017; J. D. H.
NARCISO - ME, 18.486.321/0001-03, CRGVP00002632017, 26/08/2017.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 734/2022 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.051712/2022-10.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 122/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de
estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para adequação de capacidade,
duplicação, restauração, implantação, melhorias de segurança e eliminação de pontos
críticos da br-020/go/ba. Rodovia: br-020/ba; trecho: div. Go/ba div. Ba/pi; subtrecho: div.
Go/ba p/ riachão das neves; extensão (total): 316,1 km. Lote 6 - subtrecho: roda velha -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 733/2022 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.026299/2020-93.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 346/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRU C AO
CIVIL S/S. Objeto: Elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia
visando a realização das obras de adequação de capacidade, (duplicação) e de
restauração/reabilitação com melhorias de segurança com eliminação de pontos críticos,
inclusive segmentos planejados da rodovia federal br-316/ma." gestor: rodrigo portal de
matos..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 29/12/2022 a 26/05/2024. Valor Total: R$ 4.282.093,29. Data de Assinatura:
29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2023).
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50606.006116/2019-20. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o
n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura
Ferroviária - Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de
Identidade
nº 5*******71,
expedida
pela
SJS/RS inscrito
no
CPF
sob o
nº
9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada
no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44. DONATÁRIO: INSTITUTO CULTURAL DE
ARTIGOS E CARROS DE ÉPOCA - ICACE, inscrito no CNPJ nº 12.558.265/0001-99, com
sede na Rua Antônio Olinto, nº 304, Bairro Esplanada Belo Horizonte/MG CEP 30.280-
040, neste ato representado pela sua Diretora Presidente a Sra. CAROLINA CASTRO
DOMINGUES MORRISON, portadora da Cédula de Identidade nº. MG - 10.***.**2
PC/MG, inscrita no CPF sob o nº. 0**.***.***-*0. ESPÉCIE: Termo de Doação nº
3/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante
entrega ao outorgado os bens móveis denominados: "Carro de Passageiros NBP AM
6002-1" e "Carro de Passageiros Sem NBP", que foram deslocados do Horto Florestal
da MRS Logística S.A., na cidade de Juiz de Fora/MG, para o pátio da Sede da
Superintendência do IPHAN em Belo Horizonte/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente
contrato fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, no Artigo 8º, inciso I à IV, da Lei nº.
11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.772, 17/09/2008,
no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, consoante aprovação pela
Diretoria Colegiada do DNIT, e de acordo com o Termo de Conciliação nº CCAF-CGU-
AGU-016/2011-MIC, firmado no bojo do PROCESSO: 50600.001726/2015-63. EFI C ÁC I A :
Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato,
no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 12/01/23.
riachão das neves; segmento: km 209,45 ao km 316,1; extensão: 106,65 km; código snv
(202110a): 020bba0240 a 020bba0265, item "3" gestor: rodrigo portal de matos.
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 30/12/2022 a 11/10/2024. Valor Total: R$ 4.249.999,00. Data de Assinatura:
30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2023).
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
005/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
88.444 (oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 004/2023 - Com
base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda,
conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou
jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente
à
publicação
deste
Edital,
para,
conforme
o
caso,
apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração.
Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa,
pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou
Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de
Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03,
Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de
Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem
assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais
informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de
comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 109.645 (cento e nove mil
seiscentos e quarenta e cinco).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
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