DOU 13/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 006/2023 -
Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado
com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao
resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da
penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica
garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o
pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito
(https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício
Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Br a s í l i a / D F,
CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a
apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos,
se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao
Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito
aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais
cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao
DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos
julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 2.514
(dois mil quinhentos e quatorze).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 515/2022
O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado do Pregão Eletrônico nº 0515/2022-12. Critério de Julgamento: menor preço.
Empresa vencedora: PLANEX ENGENHARIA LTDA, com valor global de R$ 32.219.995,33
(trinta e dois milhões, duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta
e três centavos). Ata de Realização do Pregão e Julgamento da Proposta encontram-se à
disposição dos interessados nos sítios www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias.
VOLNEI VIEIRA DE FREITAS
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 12/01/2023) 393011-39252-2023NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 - UASG 393030
Nº Processo: 50600037239202187. Objeto: Contratação de empresas ou
consórcio de empresas para a execução dos serviços de implantação e manutenção de
Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2,
nas rodovias BR-010/MA, BR-135/MA, BR-222/MA, BR-226/MA, BR-230/MA, BR-235/MA ,
BR-308/MA, BR-316/MA, BR-324/MA, BR-330/MA e BR-402/MA, subdividido em 07 lotes,
totalizando 3.372,10 km.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 13/01/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro., Centro. - São
Luís/MA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393030-5-00011-2023.
Entrega
das
Propostas: a partir de 13/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/01/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES
Chefe do Selic
(SIASGnet - 12/01/2023) 393030-39252-2022NE000031
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SEGUNDA PRAÇA DO LEILÃO ON-LINE NR 002/2022
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, através da
Superintendência Regional do Estado de Mato Grosso do Sul - SR/MS, torna público para
conhecimento dos interessados que fará realizar entre os dias 13 de janeiro de 2023, às 9h
a 20 de janeiro de 2023, às 16h (Horário de Brasília), a licitação sobre a modalidade
"LEILÃO" na forma 'ONLINE' do tipo MAIOR LANCE para alienação em segunda praça dos
bens diversos descritos no Lote 11, pelo site (https://www.leiloesonlinems.com.br/),
informações através do e-mail (gustavocorrealeiloeiro@gmail.com) ou telefone (67) 3388-
0216/(67) 99203-6666. Dos bens a serem leiloados: Lote 11: barcos de alumínio e barcos
de fibra. Processo 5619.002054/2022-33.
Campo Grande, MS 12 de janeiro de 2023.
ANTONIO CARLOS NOGUEIRA
Superintendente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 393/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600013646202018. , publicada no D.O.U de 23/09/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico
- Contratação de Empresa Especializada para execução dos Serviços de Gestão
Ambiental, abrangendo
a Supervisão
Ambiental, a
Implementação de
Programas
Ambientais e o Gerenciamento Ambiental das obras de ampliação da capacidade e
modernização da Rodovia BR-381/MG entre Belo Horizonte e Governador Valadares.
Novo Edital: 13/01/2023
das
08h00
às 12h00
e
de13h00
às 17h00. Endereço:
Www.dnit.gov.br BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 13/01/2023
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/01/2023, às
10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LUIZ CARLOS MAGALHAES GUERRA
Superintendente Regional do DNIT no Estado de Minas
Gerais
(SIDEC - 12/01/2023) 393031-39252-2023NE000048
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393021
Número do Contrato: SR/RN - 388/2020.
Nº Processo: 50614.001091/2020-11.
Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada:
CASTELO CONSTRUÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA. CNPJ n°. 00.894.402/0001-87.
Objeto: Prorrogação de prazo com consequente adequação de quantitativos e
correspondente acréscimo de valor ao contrato SR/RN-388/2020. Fundamento Legal: Arts.
65, inciso I, alínea "b" e 57, § 1º, incisos I e IV, ambos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores. Nota de Empenho: 2022NE002707. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
18.304.579,94. Vigência: 10/01/2023 a 17/08/2023. Data de Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 7-0019/2023
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT -
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 04.892.707/0014-
25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro,
THIAGO CARIM BUCKER, CPF: 951.***.***-91, nomeado pela Portaria n° 849 de
06/07/2022, do Ministro da Infraestrutura, publicada na pág. 40, seção 2, do Diário Oficial
da União de 07/07/2022, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas
pelo Art. 21 da Resolução n° 7, de 02/03/2021. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E
SERVIÇOS S/A, empresa pública de direito privado, com sede à Praça Leoni Ramos, nº 1,
CEP: 24.210-200, Bairro: São Domingos, na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.071/0001-58, OBJETO: Permissão de uso da faixa de
domínio na BR-BR-356/RJ, Trecho: DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA; Subtrecho: ENTR RJ-
196 (SÃO DOMINGOS) - SÃO JOÃO DA BARRA; Código SNV: 356BRJ0450, em São João da
Barra, Estado do Rio de Janeiro, em travessia aérea de 20m de extensão com uma área de
12 m², no km 179+900m da rodovia, que faz parte da implantação de 1192m de rede de
distribuição de energia elétrica de média tensão (13.800Volts) em ruas transversais a
rodovia e que cruzará a faixa de domínio neste ponto. Este Projeto 0018609_PR O L AG O S -
REV01 foi aprovado conforme consta no processo nº 50607.001096/2022-96 PRAZO: A
permissão de uso terá prazo indeterminado de acordo com o artigo 2º do Decreto no
84.398 de 16 de janeiro de 1980. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM
ÔNUS por se enquadrar na condição de CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, Decreto no 84.398 de 16 de janeiro de 1980. O projeto foi
analisado segundo a Resolução n° 7 de 02 de março de 2021 e o Manual de Procedimentos
para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens
Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data
de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.001096/2022-
96. Data da assinatura: 12/01/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393014
Número do Contrato: 248/2021.
Nº Processo: 50622.000386/2021-43.
Pregão. Nº 83/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT.
Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 1º Termo
Aditivo de Rerratificação e Aumento de Valor Contratual em Razão do Reequilíbrio
Econômico-Financeiro. O presente aditivo é de R$ 211.859,90 (duzentos e onze mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 20.210.872,22. Data de Assinatura: 12/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 510/2022 - UASG 393013
Nº Processo: 50600012338201851. Objeto: CONTRATAÇÃO INTEGRADA de
empresa para elaboração dos estudos, projetos Básico e Executivo de engenharia e
execução da obra de reabilitação de 01 (uma) obra de arte especial, localizada na rodovia
BR-470/SC, no âmbito do PROARTE.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/01/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Alvaro Millen da Silveira, 104, Centro
- Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/393013-99-00510-2022. Entrega
das Propostas: a partir de 13/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/.
Abertura das Propostas: 14/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/.
Informações Gerais: .
ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE
Superintendente - Substituto
(SIASGnet - 12/01/2023) 393013-39252-2023NE800025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0723/2022-00
NÚMERO DO CONTRATO: 723/2022-00
Nº DO PROCESSO: 50616.003393/2022-67
CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
CNPJ DO CONTRATANTE: 04.892.707/0001-00
CONTRATADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.
CNPJ DA CONTRATADA: 19.758.842/0001-35
OBJETO: O objeto do presente instrumento é a execução pela CONTRATADA dos
trabalhos descritos em
sua proposta, relativos aos serviços emergenciais de recuperação da rodovia BR-280/SC,
Trecho: Entr R.
Eng. Leite Ribeiro (São Francisco do Sul) - Div SC/PR (Porto União/União da Vitória)
(Entr R. Mal
Deodoro); Subtrecho: Entr R. Max Wilhelm (Jaraguá do Sul) - P/ São Bento do Sul
(Acesso Sul); Segmento:
km 64,2 - km 111,5; Extensão: 47,3 km; SNV: 280BSC0065 - 280BSC0070
VALOR DO CONTRATO: R$ 51.500.240,20 (cinquenta e um milhões, quinhentos mil
duzentos e quarenta
reais e vinte centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo tem fundamento legal na Lei nº 8.666, de 21
de junho de
1
993, na Resolução nº 20, de 16 de dezembro de 2021, no Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013, na
Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações, e na
Instrução Normativa
vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -
PAAR, para celebrar o
presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação n.º 27/2022.
DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023
VIGÊNCIA: 142 dias (06/01/2023 a 27/05/2023).
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