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DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-417, firmado com Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Sergipe; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 9ª Feira Agropecuária do
Estado de Sergipe; Local: Aracaju - SE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor
do contrato: R$
19.000,00; Prazo de vigência: 19/11/2022;
Data de assinatura:
08/08/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-305, firmado com União Ruralista Rio Doce; Objeto:
Patrocínio ao evento/projeto 51ª Expoagro; Local: Governador Valadares - MG;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 18.000,00;
Prazo de vigência: 08/10/2022; Data de assinatura: 29/06/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-384, firmado com Sindicato das Indústrias de Energia
e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará - SINDIENERGIA; Objeto: Patrocínio
ao evento/projeto Proenergia Summit 2022; Local: Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei
nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº
02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de
demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 40.000,00; Prazo de vigência:
21/12/2022; Data de assinatura: 19/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-304, firmado com Associação dos Criadores de
Caprinos e
Ovinos da
Bio-Região do
Araripe -
ACCOA; Objeto:
Patrocínio ao
evento/projeto 69º Exposição Centro Nordestina de Animais, Produtos e Derivados -
EXPOCRATO 2022; Local: Crato - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor
do contrato: R$
19.000,00; Prazo de vigência: 15/10/2022;
Data de assinatura:
06/07/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-478, firmado com Litoral Eventos LTDA; Objeto:
Patrocínio ao evento/projeto 39ª Exposição Agropecuária de Parnaíba, 25ª Festa do
Leite e 8ª Feira do Agronegócio da Planície Litorânea; Local: Parnaíba - PI; Fundamento
legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM
nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de
demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 70.000,00; Prazo de vigência:
17/12/2022; Data de assinatura: 12/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-387, firmado com Associação de Desenvolvimento do
Turismo em Icapuí - GDTUR; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto XV Festival da
Lagosta; Local: Icapuí - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato:
R$ 19.000,00; Prazo de vigência: 12/11/2022; Data de assinatura: 11/08/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-183, firmado com Instituto Future de Juventude,
Promoção, Turismo, Cultura e Desenvolvimento Sustentável; Objeto: Patrocínio ao
evento/projeto X Seminário de Gestores Públicos - Prefeitos Ceará 2022; Local:
Fortaleza - CE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08,
Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº
01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$
15.000,00; Prazo de vigência: 21/09/2022; Data de assinatura: 10/06/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-347, firmado com Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes - Seccional Alagoas; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 34º Congresso
Nacional da Abrasel; Local: Brasília - DF; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor
do contrato: R$
50.000,00; Prazo de vigência: 09/11/2022;
Data de assinatura:
09/08/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-430, firmado com Câmara de Dirigentes Lojistas de
Natal; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Liquida Natal 2022; Local: Natal RN;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 30.000,00;
Prazo de vigência: 06/12/2022; Data de assinatura: 25/08/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-323, firmado com Câmara de Dirigentes Lojistas de
Campina Grande; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Liquida Campina 2022; Local:
Campina Grande - PB; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato:
R$ 18.000,00; Prazo de vigência: 22/10/2022; Data de assinatura: 08/07/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-550, firmado com MM Projetos e Consultoria LT DA ;
Objeto: Patrocínio ao evento/projeto II Seminário e Feira de Cachaças do Brasil - Brasil
Cachaças; Local: João Pessoa - PB; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor
do
contrato: R$
5.000,00; Prazo
de
vigência: 20/01/2023;
Data de
assinatura:
17/10/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-524, firmado com OCCA - Olinda Creative Community
Action; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Olinda Aberta; Local: Olinda - PE;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 30.000,00;
Prazo de vigência: 23/12/2022; Data de assinatura: 19/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-518, firmado com Associação Terra de Libertação e
Vivência Agroecológica; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto XVI Feira Agropecuária de
Luís Correia e XVI Festa do Leite do Povoado Brejinho; Local: Luís Correia - PI;
Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 15.000,00;
Prazo de vigência: 23/12/2022; Data de assinatura: 16/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-519, firmado com Instituto Fecomércio de Pesquisa e
Desenvolvimento de Sergipe; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Expopesca Sergipe
2022; Local: Aracaju - SE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato:
R$ 19.000,00; Prazo de vigência: 13/01/2023; Data de assinatura: 11/10/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-289, firmado com Canal Comunicação Eireli; Objeto:
Patrocínio ao evento/projeto 52ª Exposição Agropecuária de Imperatriz - Expoimp;
Local: Imperatriz - MA; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato:
R$ 60.000,00; Prazo de vigência: 08/10/2022; Data de assinatura: 20/06/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-286, firmado com Associação Comercial e Empresarial
de Guanhães - ACIG; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Guanhães Multinegócios -
Feira de Negócios Multissetoriais ; Local: Guanhães - MG ; Fundamento legal: Lei nº
13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019,
de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais
normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 5.000,00; Prazo de vigência: 18/11/2022;
Data de assinatura: 13/07/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-453, firmado com Associação Pernambucana de
Entidades de Previdência Pública - APEPP; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto XVI
Encontro de Previdências Públicas da APEPP e V Encontro Nordestino de Previdência
Pública; Local: Recife - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato:
R$ 19.000,00; Prazo de vigência: 15/12/2022; Data de assinatura: 06/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-486, firmado com Hospitalmed Feiras, Eventos e
Consultoria LTDA; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Hospitalmed 2022; Local: Olinda
- PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 10.000,00;
Prazo de vigência: 19/01/2023; Data de assinatura: 27/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-485, firmado com Insight Feiras, Eventos, Consultoria
e Negócios LTDA; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto HFN - Hotel & Food Nordeste
2022; Local: Olinda - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº
6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a
nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato:
R$ 10.000,00; Prazo de vigência: 05/01/2023; Data de assinatura: 16/09/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-431, firmado com Federação dos Municípios do Rio
Grande do Norte - FEMURN; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 1ª Feira de
Oportunidades e Negócios para os Municípios do Rio Grande do Norte; Local: Natal -
RN; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução
Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de
27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 19.000,00;
Prazo de vigência: 23/11/2022; Data de assinatura: 16/08/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-121, firmado com Federação das Câmaras de
Dirigentes Lojistas do Ceará; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto Jornada Integração
2022; Local: Regionais Centro Sul, Ibiapaba, Jaguaribara, Norte e Cariri; Fundamento
legal: Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM
nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de
demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 130.000,00; Prazo de vigência:
21/02/2023; Data de assinatura: 06/05/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-528, firmado com Associação Norte-rio-grandense de
Criadores - ANORC; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto 60ª Exposição de Animais e
Máquinas Agrícolas - Festa do Boi 2022; Local: Parnamirim - RN ; Fundamento legal:
Lei nº 13.303/16, Decreto Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº
02/2019, de 23/12/2019, e, no que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de
demais normas vigentes afins; Valor do contrato: R$ 100.000,00; Prazo de vigência:
13/01/2023; Data de assinatura: 07/10/2022;
Espécie: CONTRATO n.º 2022/718-487, firmado com Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes em Pernambuco - ABRASEL ; Objeto: Patrocínio ao evento/projeto
Gourmet Experience; Local: Olinda - PE; Fundamento legal: Lei nº 13.303/16, Decreto
Presidencial nº 6555/08, Instrução Normativa SECOM nº 02/2019, de 23/12/2019, e, no
que couber, a nº 01/2017, de 27/07/2017, além de demais normas vigentes afins; Valor
do contrato: R$
20.000,00; Prazo de vigência: 05/01/2023;
Data de assinatura:
30/09/2022;
EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA
Termo de Outorga de Subvenção Econômica BNB/FUNDECI 2022.0036, PARTES: Banco do
Nordeste do Brasil S.A., com sede em Fortaleza (CE), CNPJ 07.237.373/0001-20, doravante
denominado CONCEDENTE e a QUANT1 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, com sede em São Mateus (ES), CNPJ 39.458.345/0001-29, doravante denominada
BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO. OBJETO: Colaboração financeira do CONCEDENTE à
BENEFICIÁRIA DA SUBVENÇÃO para a execução do Projeto intitulado "QUANTUM-Q1";
VALOR GLOBAL: R$ 504.737,18 dos quais R$ 440.987,18 (Quatrocentos e quarenta mil,
novecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) são provenientes do Fundo de
Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNDECI, e o restante
corresponde à contrapartida não financeira da BENEFICIÁRIA; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a
contar da data de assinatura: 30/12/2022; ENQUADRAMENTO LEGAL: Lei nº 10.973/2004.
SIGNATÁRIOS: João Robério Pereira de Messias - Superintendente da Superintendência de
Políticas de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Nordeste, CPF 210.676.194-53; José
Rubens Dutra Mota - Gerente do Ambiente de Programas Especiais e de Fundos de
Pesquisa do Banco
do Nordeste, CPF 165.274.963-20; Eduardo da
Silva - Sócio
Administrador da QUANT1 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CPF
099.578.527-95.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo nº 042/20-2189-2212-05-030-04-1 ao Contrato nº 042/20-
2189-2103-05-030-04-1. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2021. Processo nº 042/20.
Objeto: Contratação de Serviços de vigilância e segurança patrimonial no ETSP. Objeto do
Quinto Termo Aditivo nº 042/20-2189-2202-05-030-04-1: a prorrogação do período de
vigência contratual, os valores mensal e global do período e a atualização da garantia
contratual. 
Contratada: 
LOGICA 
SEGURANCA 
E
VIGILANCIA 
EIRELI, 
CNPJ 
nº
16.815.585/0001-38. Valor total de R$ 16.986.588,48 (dezesseis milhões, novecentos e
oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) nos termos
da Cláusula Quarta. Vigência: 12 (doze) meses a partir de 01/04/2023 nos termos da
Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 05/01/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo nº 144/16-2046-2212-06-080-01-2 ao Contrato
nº 144/16-2046-1801-06-080-01-2, Decorrente do Procedimento Licitatório nº
003/2017. Processo nº 144/2016. Objeto: Atribuição de área - Permissão
Remunerada de Uso dos Pavilhões 01 e 02 da Unidade Silo Jaguaré - Lote I.
Objeto 
do 
Quinto 
Termo
Aditivo 
nº 
144/16-2046-2212-06-080-01-2: 
a
prorrogação do período de vigência contratual, os valores mensal e global do
período contratual e reajuste; a atualização da garantia contratual; e, do sigilo
e
da proteção
de
dados pessoais
-
LGPD.
Permissionária: PEG
PESE
SUPERMERCADOS 
IMPORTAÇÃO 
E 
EXPORTAÇÃO 
LTDA, 
CNPJ/MF 
nº
60.479.680/0001-08. Valor total de R$ 427.344,84 (quatrocentos e vinte e sete
mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido
do rateio das despesas com água, luz e IPTU nos termos da Cláusula Quarta.
Vigência:
12 (doze)
meses a
partir
de 12/03/2023.
Data de
Assinatura:
04/01/2023.

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