DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
caducidade da autorização da construção do
acesso, bem como em razão das
considerações da Unidade Local de São Leopoldo (SEI 10765285) e da inobservância às
notificações encaminhadas (Ofício 47088/2022 e Ofício 186323/2022) e motivos pelos
quais justifica-se a necessidade de extinção do presente TPEU. FUNDAMENTO L EG A L :
Cláusula IX-DA EXTINÇÃO do TPEU firmado entre as partes e, ainda, encontra fundamento
legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos
21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB) e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 13/01/2023, através do documento SEI nº 13465865, conforme consta do
Processo Administrativo nº 50610.007263/2019-58. DO SALDO CONTRATUAL: Através do
TPEU nº 10-003/2020 não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da
ocupação por acesso ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato
rescindido a partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá
eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA
ASSINATURA: 16/01/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe do Serviço de Licitações da Superintendência Regional do DNIT no
Estado de São Paulo, no uso das atribuições constantes da Instrução Normativa DG nº
6/2019, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU, em 28 de maio de 2019, pag. 27 a 30,
Seção 1, adotando como fundamento deste ato a tipificação da infração contida no art. 22,
inciso III da IN DNIT nº 6/2019 e na seção 9, subitem 9.1.6.1.6 do Termo de Referência,
admitida nos termos do art. 40, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e com fulcro na Decisão
nº 1573/2022/SELIC - SP/SRE - SP, exarada no Processo Administrativo de Apuração
Responsabilidade nº 50608.001935/2022-66, resolve aplicar à Valency Trade Service LTDA,
CNPJ: 36.895.360/0001-46, a sanção de impedimento de suspensão temporária de licitar e
contratar com o DNIT pelo período de 60 DIAS, em razão das irregularidades cometidas no
curso da Cotação Eletrônica nº 24/2022-8.
ARTUR FELIPE DO NASCIMENTO TAVEIRA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 232/ADLI-3/SEDE/2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REGULADORES
DE CORRENTE CONSTANTE - RCC E PAINÉIS DE CONTROLE DE OPERAÇÃO PARA OS
AEROPORTOS PERTENCENTES A REDE INFRAERO, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Nova data de abertura: 27/01/2023 às 9h em virtude da alteração do prazo de entrega.
Informações: www.licitacoes-e.com.br (ID BB 981685). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.:
licitabr@infraero.gov.br, (61) (3312-2522) e (11) 5033-6019.
ROBSON ANTONIO CUTOLO
Presidente da Comissão
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 173/ADLI-2/SBIP/2022
Situação: Revogada por meio do Ato Adm. nº SEDE-AAD-2023/00101, de
16/1/2023. Autoridade: Superintendente do SBIP. Inf.: www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº 961281).
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Presidente da Comissão
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TRD nº 0002-SV/2022/0001. TC nº 0323-SV/2020/0001, Devedora: INFRAERO - Credora:
APTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Objeto: Créditos que a empresa credora tem a
receber referente a repactuação dos valores contratuais das dependências SBEG e SBTF em
virtude da CCT 2020/2021 do período de 01/10/2020 a 30/09/2021. Valor: R$ 41.143,77.
Cód. Orçam. 025 - 044 - 030 e 006.311.05.036-9 - 20128-5 - Fund. Legal: Item 196 da NI-
6.01/F (LCT) de 16/05/2016.
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E
FO R N EC I M E N T O
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO Nº 8-PS/2023/0033
Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0033-06. Contratada: PRÊMIO SINALIZAÇÃO E
LOCAÇÃO LTDA - EPP - CNPJ: 01.947.500/0001-06. Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NO AEROPORTO
CAMPO DE MARTE/SBMT, PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, ADESÃO À ARP
003/ADCO/SBSP/2022. Processo LCT-e.: 017/ADLI-1/SEDE/2022. Valor: R$ 60.602,73. Rec.
Orç.: 033.31301.004.7.20130-9. Vig.: 30 dias corridos a partir da emissão da Ordem de
Serviço.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
TC Nº 02.2023.062.0002 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário:
T S ANTUNES DA COSTA CNPJ: 32.420.966/0001-74 Mod.: LE Nº 182/ADLI-2/SBRJ/2022.
Objeto: Uso de área para instalação de quiosque destinado à divulgação e/ou exploração
comercial de infoprodutos por meio de e-commerce (lote 01). APF R$ 16.000,00. Preço
Mínimo Mensal R$ 16.500,00. Variável Adicional 10%. Valor Global: R$ 610.000,00. Vig. 36
meses. Dt. Ass. 13/01/2023.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
TC 
Nº
02.2023.062.0002 
Concedente:
INFRAERO/SBRJ, 
00.352.294/0062-32.
Concessionário: T S ANTUNES DA COSTA CNPJ: 32.420.966/0001-74 Mod.: LE Nº
182/ADLI-2/SBRJ/2022. Objeto: Uso de área para instalação de quiosque destinado à
divulgação e/ou exploração comercial de infoprodutos por meio de e-commerce. APF
R$ 30.000,00. Preço Mínimo Mensal R$ 15.100,00. Variável Adicional 10%. Valor Global:
R$ 573.600,00. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 13/01/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1° TA, Nº 004/001/2023 ao TC nº 02.2012.004.0030 Concedente: SBBE - CNPJ:
00.352.294/0004-63. 
Concessionário:
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S.A
- 
CNPJ:
90.400.888/0001-42. Fund. Legal: Decreto 9.972 de 14/08/2019; Programa Nacional de
Desestatização - PND (Portaria nº 93, de 20 de julho de 2020); Inciso IV do § 6º do artigo
49 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI; Nota Jurídica nº
SEDE-NTJ-2022/00184; E-mail encaminhado pela DNNC em 27 de outubro de 2022 - SEDE-
CAI-2023/00151. Objeto: prorrogação contratual do TC 02.2012.004.0030, a partir de
16/01/2023, pelo prazo de 06 (seis) meses. Ass: 13/01/2023.
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à
empresa PLUS- SERVIÇOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AÉREO EIRELI, CNPJ Nº 10.546.900/0001-92, referente ao processo nº SEDE-
ADM-2022/01761, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO, e
o descredenciamento do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir o item
18.2 do Termo de Contrato n. 02.2018.046.0001. As cominações estão sendo aplicadas com
fundamento no subitem 21.4.1 do referido Termo de Contrato e conforme art. 83, inciso
III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e
o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2023/00100 de 16/01/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE
NEGÓCIOS COMERCIAIS EM AEROPORTOS
ANDERSON SABIO SCHALLY
Superintendente I
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa Brahmog Comércio e Serviço de Telefonia
LTDA, CNPJ Nº 25.016.739/0001-12, referente ao processo nº SBSP-ADM-2022/00209, a
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO, e o descredenciamento
do SICAF pelo prazo de 02 (dois) anos, e consequentemente a rescisão contratual, por
deixar de cumprir os itens 14.3 e 24.33 do Termo de Contrato n. 02.2020.024.0003. As
cominações estão sendo aplicadas com fundamento nos subitens 31.4, 34.1 e 34.12 do
referido Termo de Contrato e o subitem 16.1.3.1 do EDITAL DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
195/LALI-2/SBSP/2019, e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de
outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-
2022/02791 de 20/12/2022. Aeroporto de São Paulo / Congonhas - Dep. Freitas Nobre
CARLOS HAROLDO NOVAK
Superintendente
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa DFA BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO
LTDA, CNPJ Nº 20.422.292/0001-68, referente ao processo nº SBSP-ADM-2020/00165, a
penalidade de multa de 10% (dez por cento) do valor da contratação, o que corresponde
ao montante de R$ 6.831.330,52 (seis milhões, oitocentos e trinta e um mil e trezentos e
trinta reais e cinquenta e dois centavos), e o impedimento de licitar e contratar com a
INFRAERO e toda a Administração Pública Federal, e o descredenciamento do SICAF pelo
prazo de 02 (dois) anos, por deixar de cumprir o item 15.3 do Termo de Contrato n.
02.2015.024.0053. As cominações estão sendo aplicadas com fundamento no subitem
27.4.1 do referido Termo de Contrato, a alínea "a" do item 14.1 do Edital de Pregão
Presencial nº 119/LABR/SBSP/2015, o artigo 87, incisos II e III, da Lei n. 8.666/93 c.c art. 7º
da Lei nº 10.520, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato
Administrativo n° SEDE-AAD-2023/00102 de 16/01/2023. SUPERINTENDÊNCIA DO
AEROPORTO DE SÃO PAULO/CONGONHAS
CARLOS HAROLDO NOVAK
Superintendente I
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 264/ADLI-3/SBSP/2022
Obj: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de operação
e manutenção preditiva, preventiva, corretiva e extra manutenção dos subsistemas de ar
condicionado central, individual e de refrigeração do Aeroporto De São Paulo/Congonhas,
por acordo de nível de serviço (ANS), com fornecimento de materiais técnicos sob
demanda. 
Abertura: 
9h, 
07/02/2023, 
www.licitacoes-e.com.br 
(982837). 
Edital:
www.infraero.gov.br. Inf.: licitabr@infraero.gov.br e (11) 5033-6019.
VANESSA PALOMBO SANTANA
Coordenadora
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2022
A Companhia Docas do Ceará - CDC, Empresa Pública, vinculada ao Ministério
da Infraestrutura, com sede na Praça Amigos da Marinha, S/N, Mucuripe, Fortaleza/Ce,
torna público a alteração da data de abertura do Pregão Eletrônico nº 041/2022, cujo
objeto é a Ata de Registro de Preços para Aquisições Futura de Materiais Elétricos e
Mecânicos. Nova data de abertura: 25/01/2023, às 09h, com disputa às 09:30h. Outras
informações poderão ser obtidas pelo telefone 85-3266 8975, no horário de 08:00 às 12:00
e das 14:00 às 17:00 (horário local), em dias úteis, ou pelo e-mail
BRUNA TOMAZ
Pregoeira
Substituta CPL/CDC
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 399005
Nº
Processo:
50901000348202154.
Objeto: Registro
de
preços
para
fornecimento de materiais para utilização e apoio ao programa de coleta seletiva no
edifício sede, prédio anexo, porto de Belém, Terminal Petroquímico de Miramar,
Terminal Portuário de Outeiro, Porto de Vila do Conde, porto de Santarém e porto de
Itaituba, de acordo com Termo de Referência e demais condições estabelecidas no
edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 21. Edital: 17/01/2023 das 09h00 às
13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas Nº 41 - Centro, Campina
- Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/399005-5-00004-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 17/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Edital Gratuito.
MARIA DEL PILAR MANSUR SARIA
Pregoeira
(SIASGnet - 16/01/2023) 399005-38914-2023NE000001

                            

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