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DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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93
Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração
consiste em renúncia à conciliação ambiental.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA
Substituto
EDITAL Nº 2/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto
de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental:
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar
o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem
apreendido )
.
nº
. FLAVIO CORTES
R O M ÃO
072.460.226-78
02015.002283/2022-12
2HJCZWT9
Artigo 70 §1 Lei 9605
DIVINO /MG
20° 36' 39" S
FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE
CRIADOR AMADORISTA DE
PASSERIFORMES VINCULADA AO CTF
6952273
.
42° 9' 59 " W
.
Artigo 72 , Lei 9605
.
.
Artigo 3, II e VII, Decreto
6514
.
.
Artigo 31 § Parágrafo único
Decreto 6514
De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada
à manifestação de interesse do autuado.
Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal
(pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração
consiste em renúncia à conciliação ambiental.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
PEDRO PAULO RIBEIRO MENDES DE ASSIS FONSECA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02019.001869/2022-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente SÉRGIO EDUARDO SIMÕES, CPF/MF sob o nº
171.571.704-00, e de outro lado V & L COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n.
22.422.508/0001-10, neste ato representado por LEIDELAURA CAVALCANTE, CPF n°
652.455.123-00, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÁ; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de acordo com os
termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
9.760/19. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
14584039/2023-PE/NUCAM-ECAC/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 06/01/2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02019.001811/2022-78; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente SÉRGIO EDUARDO SIMÕES, CPF/MF sob o nº
171.571.704-00 e
de outro lado POSTO
SAO JOSE VERTENTES
LTDA, CNPJ
37.460.451/0001-11, neste ato representado por LAURA VIRGINIA DE SANTANA CO S T A
BEZERRA, CPF/CNPJ/MF sob o nº 097.064.304-74, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado no Estado de PERNAMBUCO. O presente TCCM tem por objetivo o
cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de
execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete
a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Centro de Triagem
e Recuperação de Animais Silvestres integrante da estrutura da Agência Estadual de
Meio Ambiente - CPRH. Tal destinação está em conformidade com o Acordo de
Cooperação 
firmado 
entre 
o 
Ibama 
e 
a 
CPRH, 
conforme 
processo 
n.
02019.000561/2021-78. ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.372,62 (quatro mil
trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) de acordo com os termos
do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 14473581/2022-
PE/NUCAM-ECAC/Supes-PE; DATA DAS ASSINATURAS: 05/01/2023 ( INTERESSADO ) e
06/01/2023 ( IBAMA).
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02001.009530/2021-71; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNIN, CPF nº 577.194.540-49, e de
outro lado JOSÉ FILHO CONÇALVES DE ALMEIDA, CPF/CNPJ Nº 011.390.621-82, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado no Estado de RONDÔNIA; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.989,27 (dois mil
novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), de acordo com os termos do art.
143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 90 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14470562/2022-RO/NUCAM-ECAC/Supes-RO; DATA
DAS ASSINATURAS: 22 de dezembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
A Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se
encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 20 (vinte) dias a contar do
recebimento desta, a apresentar Projeto de Reparação de Danos referente a uma área de
3,0 ha, nos termos da Instrução Normativa Nº 04 de 13/04/11 ou de comprovação de
Regularização de Uso da Área, conforme § 2º do Art. 143 do Decreto Federal Nº
6.514/08.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. SILMAR SILVA MARTINS
512.019.172-04
02025.000814/2006-95
516187-D
Fica assegurado o direito de vistas do (s) respectivo (s) processos, ao(s)
interessado(s), na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av.
Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto-CEP 69.304-650, Boa Vista - RR. das
07:30 às 12:00 e das 14:00 às 17:30 horas.
RAQUEL DA SILVA SOBRAL
Superintendente
Substituta
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2021 - UASG 443040
Divisão de Apoio aos Centros de Pesquisa - DIAC - Nº Processo: 02070.026936/2021-03.
Pregão Nº 49/2021. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada na prestação de serviços continuados com mão de obra exclusiva
de apoio administrativo, assistente administrativo II e motorista, a serem executados nas
dependências do instituto chico mendes de conservação da biodiversidade (ICMBio), na
sede do CEPSUL Itajaí/SC e CEPSUL - Rio Grande/RS. Fundamento Legal: Art.57 da Lei
8.666/1993. Vigência: 27/12/2022 a 27/12/2023. Valor Total: R$ 254.440,80. Data de
Assinatura: 17/11/2022
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 443048
Nº Processo: 02127.002634/2022-10.
Pregão
Nº 
1/2022.
Contratante: 
INST.CHICO
MENDES 
DE
CONSER.DA
B I O D I V E R S I DA D E .
Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: Contratação de serviços continuados de portaria ou "agentes de portaria", sob
execução indireta com disponibilização de mão-de-obra em regime de dedicação
exclusiva para a floresta nacional de canela e floresta nacional de são francisco de
paula..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/01/2023 a 12/01/2024.
Valor Total: R$ 436.307,52. Data de Assinatura: 12/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00048/2021 publicado no D.O de 2022-02-08, Seção 3.
Onde se lê: UASG: 443048 - GR5 SUL. . Leia-se: UASG: 443033 - CGFIN - SEDE.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023).

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