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DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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107
Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMUNICADO Nº 39.675, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 16 de
janeiro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo
Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso
de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre
movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) 
Letras 
do
Tesouro 
Nacional 
(LTN): 
vencimentos
em 
1º/7/2023,
1º/10/2023, 1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/7/2025 e
1º/1/2026;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2023,
15/8/2024, 15/5/2025,
15/8/2026, 15/5/2027,
15/8/2028, 15/8/2030,
15/8/2032,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e
d) Letras
Financeiras do
Tesouro (LFT):
vencimentos em
1º/9/2023,
1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027,
1º/3/2028,1º/9/2028 e 1º/3/2029.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro
bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição
financeira poderá
adquirir, no
máximo, 100% do
valor de
sua(s) proposta(s)
aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 16/1/2023, na página do
Sistema 
Especial 
de 
Liquidação 
e 
de 
Custódia 
(Selic) 
na 
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 16/1/2023, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 17/1/2023; e
VI - data de liquidação da revenda: 18/4/2023.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 16/1/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data
de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO FLORIDO
Chefe
Em exercício
Controladoria-Geral da União
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 2 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/CRG
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização
n. 00190.106903/2022-27, instaurado pela Portaria CRG n. 2.541, de 22 de setembro
2022, publicada no D.O.U. n. 183, Seção 2, p. 72, de 26 de setembro de 2022,
considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto n. 11.129, de 11 de julho de
2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 13 de janeiro de 2023 (SUPER
n. 2654185), INTIMA as pessoas jurídicas AJOTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,
CNPJ 00.764.466/0001-63 e CEZAR CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 28.465.121/0001-28,
sobre
as suas
condições
de indiciadas
no
referido
Processo Administrativo
de
Responsabilização (PAR),
bem como
para, por
seus representantes
legalmente
constituídos, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30
(trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU n. 13, de 8 de
agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU n. 15, de 8 de
junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa,
o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Corregedoria-Geral da União poderá
ser realizado pelo e-mail: crg.direp.secretaria@cgu.gov.br ou pelo telefone n. (61) 2020-
7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
LEONARDO VIANNA
Ministério Público da União
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200090
Nº 
Processo: 
126000029/2023-24. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada e em regime de comodato,
de água mineral sem gás de fonte natural, acondicionada em garrafões de 20 litros,
durante o exercício 2023, à Procuradoria da República em Pernambuco, conforme
especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/01/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av
Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
SARA DANIELA SANTOS MAMEDE
Pregoeira
(SIASGnet - 16/01/2023) 200100-00001-2023NE000001
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
AO CREDENCIAMENTO Nº 1230/2018
Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1230/2018, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a OTOLAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA -
Processo nº 1.15.000.001729/2018-52. Objeto: Alteração de representantes legais. Data de
Assinatura pelo Credenciante: 21/12/2022. Credenciante: SÔNIA MÁRCIA FER N A N D ES
AMARAL, Diretora Executiva do Programa de Saúde e Assistência Social - Plana s s i s t e / M P F.
Data
de Assinatura
pelo
Credenciado:
09/01/2023. Credenciado:
ANTÔNIO
ALV ES
BENJAMIM NETO, Diretor e MICHEL CASTRO SANTANA, Administrador do Otolab
Laboratório de Análises Clínicas Ltda.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.609/2022
Termo de Credenciamento nº 1609/2022, celebrado entre o Ministério Público da União e
FLEURY S.A. Objeto: Prestação de serviços médicos. Processo: 1.19.000.001606/2022-59.
Vigência: 28/11/2022 a 27/11/2027. Assinatura: pelo Credenciante SONIA MARCIA
FERNANDES AMARAL, pelo Credenciado FABIANE APARECIDA DE MATOS DIAS.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 673/2020
Termo de Credenciamento nº 673/2020, celebrado entre o Ministério Público da União e
DOCS RADIOLOGIA COHAMA LTDA. Objeto: Prestação de serviços odontológicos. Processo:
1.19.000.000004/2020-12. 
Vigência: 
04/01/2021 
a 
03/01/2026. 
Assinatura: 
pelo
Credenciante RAIMUNDO FRANCISCO DE AGUIAR SOUSA, pelo Credenciado FLÁVIA FA B I O
MENDES GUIMARÃES.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200009
Nº 
Processo: 
36390000760202229. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação de serviços de atendimento telefônico.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 17/01/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do
Buriti, 
Lote
2, 
Sala 
610,
Ed. 
Sede
do 
Mpdft, 
-
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/01/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
CRISTIANO COSTA MAGALHAES
Secretário de Licitação Substituto
(SIASGnet - 16/01/2023) 200009-00001-2023NE000020
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Espécie: dispensa de licitação fundamentada no artigo 24, inciso XI, da Lei nº. 8.666/1993;
Favorecido: SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 24.921.066/0001-82; Objeto:
prestação de serviços de copeira e garçom nas dependências da PRR-1ª Região; Processo:
1.01.000.000573/2022-64; Autorização: em 14/01/2023, pelo Secretário Regional, Pedro
Henrique Rodrigues de Camargo Dias; Ratificação: em 16/01/2023, pelo Procurador-Chefe
Regional Substituto da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, Sílvio Roberto
Oliveira de Amorim Júnior.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal-MPF, por intermédio da Procuradoria da Regional
da República da 4ª Região e a LEGALE EDUCACIONAL S.A. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas a sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3
anos. Data e Assinatura: 09/01/2022. Antonio Carlos Welter, Procurador Regional da
República, Chefe da PRR/4ª, pela PRR4ª Região e Sr. Edison Maluf Júnior, Diretor Executivo,
pela LEGALE EDUCACIONAL S.A.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA DE BENS
Espécie: Extrato de Transferência de Bens Patrimoniais. Vigência: 17/01/2023. Objeto:
Transferência de bens patrimoniais (veículos automotores), pertencentes ao acervo da
Procuradoria da República no Distrito Federal, conforme Processo Administrativo nº
1.16.000.002761/2021-13. A Procuradoria da República no Distrito Federal comunica a
transferência
patrimonial
dos
bens 
listados
no
Processo
Administrativo
1.16.000.002761/2021-13, com posse e propriedade, conforme autorizado no Despacho
nº 32674/2022 (PR-DF-00104413/2022), de 27/09/2022, conforme a seguir:
Comando do 7° Distrito Naval - Marinha do Brasil: Fiat Linea, Placa JJU-1597, Chassi:
9BD1105BCC1551287, Renavam: 461563452;
Comando do 7° Distrito Naval - Marinha do Brasil: Fiat Linea, Placa JIL-9751, Chassi:
9BD1105BCC1550140, Renavam: 457427949;
Centro de Instrução e Adestramento de Brasília - Marinha do Brasil: Peugeot Boxer,
Placa JHN-5863, Chassi: 936ZBPMMB92032615, Renavam: 143154761;
Batalhão de Combate Aéreo - Marinha do Brasil: Nissan Sentra, Placa JGC-8611, Chassi:
3N1AB61D29L601609, Renavam: 125351593;

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