DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. JEAN
ARCOVERDE ANGELI, CPF nº ***.994.771-**, comunicado da abertura de prazo para
manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP)
00058.023887/2021-81. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule
alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade
independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá
ser
realizada
por
meio
do
Protocolo
Eletrônico,
através
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . Para ter acesso aos
autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública:
Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública,
através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-
publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos
restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro
prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro,
o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna -
Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da
solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do
pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber
intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de
revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via
correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.023887/2021-81; Auto
de Infração nº 001488.I/2021; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art.
299, inciso VI, da Lei nº 7.565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento COJUG/GT AG / S F I ;
Documentos juntados ao processo (novos elementos): Anexo - Ofícios nº 40 e nº 965 e
Intimação (SEI nº 7650682) e SIS_Despacho COJUG (SEI nº 7554307). AVISO: Com a entrada
em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei .
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
SUBSTITUTO,
considerando o que consta no processo n.º 00065.011741/2022-85, e tendo em vista que
a empresa encontra-se em domicílio indefinido, informa que foi aplicada a penalidade de
multa no valor de R$ 4.135,28 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito
centavos) em desfavor da empresa FUTARI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 15.754.164/0001-81, referente à apuração de descumprimento de obrigações
elencadas no Contrato nº 005/ANAC/2019, e concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da publicação deste edital, para que a referida sociedade, apresente, querendo,
RECURSO contra a pena aplicada, nos termos do inciso I, alínea "f", do art. 109 da Lei nº
8.666/1993.
Não ocorrendo a interposição de recurso, o pagamento da multa deverá ser
realizado por meio de Guia de Recolhimento da União, a ser emitida no sítio
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp,
especificando
UG
113214, Gestão 20214, Código de Recolhimento 18831-0, Número de Referência
00065011741202285, Competência 01/2023 e Vencimento 31/01/2023. O comprovante de
pagamento deverá ser encaminhado para saf.gtaf.rj@anac.gov.br.
Decorrido o prazo sem que haja a interposição de recurso, transcorridos 75
(setenta e cinco) dias contados a partir desta publicação e persistindo a situação de
inadimplência, a empresa será incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - CADIN, na forma da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com
posterior envio à Procuradoria junto à ANAC para inscrição em Dívida Ativa.
Os autos do processo estão franqueados para vistas na Gerência Técnica de
Administração e Finanças - GTAF-RJ da Representação Regional do Rio de Janeiro,
localizada no Edifício Palácio da Fazenda, Avenida Presidente Antônio Carlos, 375, 2º andar
- Centro Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20020-909, no horário das 09 às 12 e das 14 às 18 horas
e no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), plataforma de processo eletrônico adotada
oficialmente pela ANAC desde o dia 31 de agosto de 2016, estando franqueados para vistas
digitalmente, mediante solicitação da parte interessada, nos termos do art. 46 da Lei nº.
9.784, de 1º. de fevereiro de 1999.
ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 1, de 19 de janeiro de
2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de obter contribuições
acerca da proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas
administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços
regulares de
Transporte Rodoviário
Coletivo Interestadual
de Passageiros (TRIP),
operados sob o regime de autorização.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília)
do dia 30 de janeiro de 2023 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 16 de março
de 2023.
A sessão pública híbrida (virtual e presencial) será realizada conforme
informações abaixo:
Data: 2 de março de 2023
Horário: 14h às 18h
Local: Auditório Eliseu Resende
Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul, Lote 10, Trecho 03 - Projeto Orla
8 - Edifício Sede da ANTT - 1º subsolo
Cidade: Brasília/DF
Capacidade: 300 lugares
A sessão pública virtual será realizada por meio de videoconferência. O
endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas (horário de
Brasília), do dia 1º de março de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local
destinado à Audiência Pública nº 1/2023.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública
estarão
disponíveis no
sítio
https://participantt.antt.gov.br,
no local destinado à
Audiência Pública nº 1/2023, a partir das 14 horas do dia 23 de janeiro de 2023.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap001_2023@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 3, de 19 de janeiro de 2023,
comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a
proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que
estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de
habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e
sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do
dia 26 de janeiro de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de março de
2023.
A sessão será realizada na seguinte data, horário e local:
Local: Sede ANTT
Data: 13 de fevereiro de 2023
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Lote 10 Projeto Orla Polo 8, Brasília - DF, 70200-003
Capacidade: 350 pessoas
A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência, no dia 13
de fevereiro de 2023, das 14h às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico da
videoconferência será divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 12 de fevereiro de
2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº
2/2023.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 2/2023, a partir das 8 horas do dia 6 de fevereiro de 2023 (5 dias úteis antes da
abertura do evento).
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap002_2023@antt.gov.br.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Amauri Souza Lima, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de
Identidade nº 01.***.*** SSP-MG e CPF/MF nº 239.***.***-53. PERMISSIONÁRIA: TSC
JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.757.360/0001-72,
representada por seus diretores, Sr. Eduardo Gribel Homem de Castro, brasileiro,
Engenheiro Civil, portador da identidade profissional nº 2**2 CREA/DF, e do CPF/MF nº
085.***.***-30; e Sra. Adriana Lilian Camargos, brasileira, Engenheira Eletricista, portadora
do documento de identidade nº M28***00 SSP/MG, e do CPF/MF nº 480.***.***-72.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-004/2023, para
utilização da faixa de domínio das rodovias federais BR-407/BA e BR-235/BA, para
implantação de acessos aos km 5,767 (BR-407/BA) e km 347,415 (BR-235/BA). RESUMO DO
OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio das rodovias federais B R - 4 0 7 / BA
e BR-235/BA; Trecho (BR 407): SNV 407BBA0280 - ENTR BR-122(A)/235(A) (DIV PE / BA )
(INÍCIO PONTE S/RIO S FRANCISCO - JUAZEIRO) a SNV 407BBA0570 - ENTR BR-116/262(B)
(VITÓRIA DA CONQUISTA). Subtrecho (BR 407): SNV 407BBA0291 - ENTR BR-122(D)
(JUAZEIRO) a PONTE S/ RIO JUREMAL; Trecho (BR 235): SNV 235BBA0190 - DIV SE/BA a
SNV 235BBA0350 - DIV BA/PI. Subtrecho (BR 235): SNV 235BBA0260 - PINHÕES (INÍCIO
PONTE) a ENTR BR-122(A)/407(A)/423 (MERCADO DO PRODUTOR/JUAZEIRO); com obras de
acesso aos km 5,767 (BR-407/BA) e km 347,415 (BR-235/BA), segmentos entre o km 5,605
ao km 5,959 (BR-407/BA), e entre o km 347,290 ao km 347,620 (BR-235/BA); nas extensão
de 0,354 km (BR-407/BA) e 0,330 km (BR-235/BA), respectivamente; perfazendo áreas
totais de 3.816 m2 (três mil, oitocentos e dezesseis metros quadrados) na BR-407/BA, e
3.102 m2 (três mil, cento e dois metros quadrados) na BR-235/BA, com a exclusiva
finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso ao Juá
Garden Shopping, localizado no município de Juazeiro/Ba. DO PREÇO: O valor global da
permissão equivale a R$663.605,50 (seiscentos e sessenta e três mil seiscentos e cinco
reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o
prazo total desta permissão (Valor Base: Janeiro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem
ônus, por enquadrar-se na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo
e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU.
PROCESSO Nº: 50605.003314/2021-66. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 733/2020.
Nº Processo: 50606.006063/2019-47.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 196/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 04.208.867/0001-98 - RTA ENGENHEIROS
CONSULTORES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo (13501702) tem por objeto o
acréscimo de valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 5.013.792,31 (cinco milhões,
treze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavos), em virtude da 1ª
adequação do contrato, com reflexo financeiro, anexo ao presente processo, documento
sei! 13038782. O valor atual a preços iniciais (pi) do contrato, passa de 25.503.659,55
(vinte e cinco milhões, quinhentos e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e
cinquenta e cinco centavos) para r$ 30.517.451,86 (trinta milhões, quinhentos e dezessete
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), face acréscimo de r$
5.013.792,31 (cinco milhões, treze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e um
centavos) a pi. O prazo de vigência dos trabalhos contratados, consideradas eventuais
prorrogações ou restituições de prazo até esta data, , totalizando 1095 dias, tem seu
término previsto para a data de 04/11/2023. O prazo de execução dos trabalhos
contratados, consideradas eventuais prorrogações ou restituições de prazo até esta data,
totalizando 1075 dias, tem seu término previsto para a data de 04/11/2023.. Vigência:
18/01/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.517.451,86. Data de
Assinatura: 18/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 83/2017.
Nº Processo: 50600.067713/2014-76.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 91/2016. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
61.156.568/0001-90 -
CONSTRAN
S/A
-
CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO. Objeto: Prorrogação de prazo sem
reflexo financeiro.
O prazo de vigência
e duração/execução dos
serviços, cujo
vencimento estava previsto para 31/01/2023, passa a se vencer em 31/07/2024, devido
à prorrogação por mais 18 meses.. Vigência: 01/02/2023 a 31/07/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 430.456.788,56. Data de Assinatura: 18/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/01/2023).
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