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DOU 20/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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Nº 15, sexta-feira, 20 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
OFÍCIO 374
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em
lugar incerto e não sabido, a se manifestar(em) nos autos dos processos administrativos,
no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente e relativo(s) a auto(s) de
infração lavrado(s), em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.
R N SILVA ME
23.732.689/0001-44
02021.102333/2017-14
9193796 E
Consoante o regramento da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de
2020, com fundamento no § 6º do art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada
à manifestação de interesse. Caso V. Sa. tenha interesse no encerramento do processo
durante a fase de Conciliação Ambiental, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação deste edital, requerer: a) Renúncia expressa à conciliação ambiental. b) O
agendamento de audiência presencial; c) O agendamento de audiência por meio de
videoconferência; ou d) A adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b'
do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514, independentemente da realização de
uma audiência. Independentemente da opção desejada, a manifestação poderá ser
realizada peticionando diretamente no processo SEI IBAMA correspondente ao auto de
infração ou pelo site: https://autuacoes.ibama.gov.br/. Com o fim do prazo dado sem que
haja manifestação pela conciliação, será considerada desistência e o processo seguirá para
etapa de instrução e julgamento, reabrindo o prazo de 20 dias para apresentação de
defesa administrativa.
RONDINELLE SILVA OLIVEIRA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2022 - UASG 443040
Pregão Nº 01/2022. Nº Processo: 02070.005344/2021-40. Contratante: INSTITUTO CHICO
MENDES - SEDE. Contratado: 18.720.938/0001-41 - FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA - FUNDEP. Objeto: Contratação de fundação de direito privado, sem fins
lucrativos, com capacidade técnica e experiência comprovada na gestão de projetos para
apoiar a implementação de ações previstas pelos Centros Nacionais de Pesquisa e
Conservação, sob a Coordenação da Coordenação Geral de Pesquisa e Monitoramento da
Biodiversidade - CGPEQ, no âmbito do projeto de pesquisa - Gestão do conhecimento e
monitoramento da biodiversidade em unidades de conservação federais. Fundamento
Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2024. Valor Total: R$ 1.270.748,06.
Data de Assinatura: 30/12/2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo Aditivo nº 00001/2022, Contrato 22/2020, publicado no
Diário Oficial da União de 19/01/2023, Edição:14, Seção 3, Página 109. Onde se lê: Nº
Pregão Eletrônico 05/2022. Leia-se: Dispensa de Licitação 29/2020.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Termo Aditivo nº 00001/2022, Contrato 67/2021, publicado no
Diário Oficial da União de 19/01/2023, Edição:14, Seção 3, Página 109. Onde se lê: Data de
assinatura: 23/11/2020. Leia-se: Data de assinatura: 23/11/2022.
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 02151.000015/2019-98.
Pregão. Nº 23/2018. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 21.938.382/0001-79 - HIGICLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 03/2019, para prestação de serviços de
limpeza e conservação predial, executadas no instituto chico mendes, em todo o território
nacional, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo
do edital.. Vigência: 15/02/2023 a 15/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
239.136,00. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02151.000298/2019-78.
Pregão. Nº 11/2019. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 02/2020, para prestação de serviços de
limpeza e conservação predial, executadas no instituto chico mendes, em todo o território
nacional, nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência:
20/01/2023 a 20/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.270,56. Data de
Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 443043
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02151.000298/2019-78.
Contratante: 
INST.CHICO 
MENDES 
DE 
CONSER.DA 
BIODIVERSIDADE. 
Contratado:
14.991.257/0001-67 - NORTE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI. Objeto: Tem por objeto
a repactuação dos valores fixados no contrato nº 02/2022, firmado entre o instituto chico
mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa norte service eireli epp,
cujo objeto consiste na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, a
serem prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo ao edital do
pregão 11/2019.
o respectivo contrato tem seus valores repactuados, em razão da majoração dos salários
prevista na convenção coletiva de trabalho homologada no ano de 2022.
desta feita, a cláusula terceira - preço passa a vigorar com a seguinte redação:
o valor mensal da contratação passará de r$ 45.855,88 (quarenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para r$ 49.746,44 (quarenta e nove mil,
setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e o valor global passará
de r$ r$ 550.270,56 (quinhentos e cinquenta mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e
seis centavos), para r$ 596.957,28 (quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e
cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.. Vigência:
20/01/2020 a 20/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.270,56. Data de
Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 443034 - GR2 NORDESTE
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02151.000016/2019-32.
Pregão. Nº 23/2018. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 14.935.553/0001-40 - LEGAL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Constitui
objeto deste termo a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 02/2019, nos
termos do artigo 57, II, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 20/02/2021 a 20/02/2022. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 337.492,80. Data de Assinatura: 21/12/2020.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2020).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02151.000016/2019-32.
Pregão. Nº 23/2018. Contratante: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERS I DA D E .
Contratado: 14.935.553/0001-40 - LEGAL SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O
presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato
nº 02/2019, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de limpeza e conservação predial, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 371.143,68.
Data de Assinatura: 09/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02124.002545/2020-31. Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVE R S ÃO
DE MULTA (TCCM) Nº 1/2022/NUCAM/BA QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO MUNICÍPIO DE
CAMPO FORMOSO PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE
DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, inciso
X da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020; OBJETO: Cumprimento das obrigações da
conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO
se compromete a adquirir equipamentos e ferramentas de prevenção e combate a
incêndios para o Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Juazeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE
MULTA: R$ 43.792,00 (quarenta e três mil e setecentos e noventa e dois reais),
correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de desconto 60%,
nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n°
11.080/2022. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de até 06 meses, a contar da data de
assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de
Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 19 de Julho de 2022. PELO COMPROMISSÁRIO: Pedro
José Gonçalves Bento. PELO ICMBio: Johan Silva Pereira - Gerência Regional 2 - Nordeste.
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443020
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 02011.000717/2021-91.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J.
Contratado: 21.582.348/0001-04 - I9 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo de execução para o período de mais 30 (trinta) dias, contados a partir do dia
20/01/2023.. Vigência: 20/01/2023 a 23/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
179.354,87. Data de Assinatura: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
COMUNICADO Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base
no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não
localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na
base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, dos processos
administrativos 
relacionados 
abaixo,
cujos 
autos 
de 
infração
foram 
julgados
IMPROCEDENTES, pela razões constantes nos mesmos.
. AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO Nº
CPF / CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 141.000.21.23.587763
48611.201891/2020-18
27.879.914/0001-20
MMA COMÉRCIO DE COMB. E LUB.
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.
141.000.21.24.587837
48611.200205/2021-64
21.144.546/0001-96
CASA DO COMBUSTIVEL EIRELI -
ME
.
183.000.21.21.584993
48611.200120/2021-86
11.471.910/0001-79
N MAISSA DOS SANTOS SOUZA
LIMA - EIRELI
.
NOEL MOREIRA SANTOS
Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do
Abastecimento de Salvador
COMUNICADO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão
da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração
lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão:
1 - Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir
desta publicação:
. AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
PROCESSO Nº
CPF / CNPJ
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
. 183 000 22 22
618242
48611.200042/2022-09
03.067.694/0006-87
ORTAL DE ITAPUA COMERCIO E SERVICOS LTDA
2 - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada por meio de
peticionamento eletrônico no sistema SEI (https://sei.anp.gov.br/) ou via correios para o
Escritório da Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis, sito no endereço: Avenida
Tancredo Neves, nº 450, Ed. Suarez Trade - 28º andar - Salas 2801/2802 - Caminho das
Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-020, constando do documento, obrigatoriamente
assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de
sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena de não
reconhecimento da peça pela autoridade julgadora.

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