DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023011800037
37
Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.144949/2022-38
INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Cecília Nogueira Guimarães Barreto - CPF: ***.689.283-**.
OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno
Acrescido de Marinha, situado na Avenida Beira Mar, nº 3558, Apto. 1501, Edifício Mansão
Seixas Doria, Bairro: Jardins, Aracaju/SE; Cadastrado sob RIP: 3105.0106362-11.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração Ideal é de 0,0238000, correspondente ao aptº 1501,
Edifício Mansão Seixas Doria, que possuí área total de 1.993,64,00m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 56.978,22 (cinquenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais
e vinte e dois centavos);
FUNDAMENTO LEGAL: Item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro
de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/12/2022
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170198
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 19713.720029/2019-11.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na
1ª Região Fiscal (SRRF01). Contratado: 11.743.904/0001-23 - VETT - VIA EXPR ES S
TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por
mais 24 (vinte e quatro) meses de 13/02/2023 a 12/02/2025 e reajuste de 7,94% (sete
virgula noventa e quatro porcento) por 12 (doze) meses de 13/02/2023 a 12/02/2024..
Vigência: 13/02/2023 a 12/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.320,00. Data
de Assinatura: 04/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10380.720304/2022-37.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
03.431.716/0001-31 - MAPE TRANSPORTES LTDA. Objeto: A repactuação do valor do
contrato srrf03 nº 05/2022, de acordo com os preceitos dispostos no art. 40, xi e art. 65,
§8º da lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art. 12 do decreto 9.507,
de 21 de setembro de 2018 e cláusula sexta do contrato.. Vigência: 14/03/2022 a
13/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 272.576,02. Data de Assinatura:
04/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 04/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 170058
Nº Processo: 19615.720139/2022-97.
Tomada de Preços Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A
R F.
Contratado: 41.116.138/0001-38 - REAL ENERGY LTDA. Objeto: Contratação de pessoa
jurídica especializada
para a construção do estacionamento que abrigará a garagem dos veículos pertencentes
a srrf04, no terreno da receita federal do brasil em recife pe.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 23 - Inciso: I. Vigência: 30/12/2022 a
03/06/2024. Valor Total: R$ 2.160.895,27. Data de Assinatura: 30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170058
Nº Processo: 19615720379202291. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
execução de serviços continuados de vigilância orgânica armada com dedicação exclusiva
de mão de obra de vigilância armada para a Agência da Receita Federal do Brasil em
Cabedelo (ARF/CAB) e para a prestação de serviços de vigilância armada para DRF Natal e
ARF Mossoró.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 18/01/2023 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Av. Alfredo Lisboa, 1152, 2º Andar, Bairro do Recife Antigo, -
Recife/PE ou
https://www.gov.br/compras/edital/170058-5-00003-2023. Entrega
das
Propostas: a partir de 18/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DREYFUS DIOGENES DE LIMA
Chefe do Selic04
(SIASGnet - 12/01/2023) 170058-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170097
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 10675.736660/2021-86.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 057.425.951-15
- EUSTAQUIO ANTONIO NOVAIS. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato
de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e
cinquenta reais), a partir de 16 de novembro de 2022, data da ocorrência do
fato gerador do reajuste, valor este apurado em conformidade com o índice
geral de preços - IGP-M, cuja variação foi positiva de 6,5160%, acumulado nos
últimos 12 meses, de novembro/2021 a outubro/2022, sendo negociada a
redução do índice para 5%.. Vigência: 16/11/2021 a 15/11/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 315.000,00. Data de Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
I T AG U A Í
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 717800/001/2023 PESSOA JURÍDICA
A Comissão de Leilão da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de
Itaguaí comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Jurídicas nos termos do
Edital nº 0717800/001/2023. MERCADORIAS: bazar, luminárias, bolsas e outros VISITAÇÃO:
do dia 23/02/2023 a 28/02/2023 das 09:30 às 12:00 h e das 13h30 às 16:00 h (Local -
Porto de Itaguaí - Estrada da Ilha da Madeira, s/nº - Itaguaí - RJ) RECEPÇÃO DE
PROPOSTAS: do dia 10/02/2023 às 11:00 h até o dia 28/02/2023 às 18:00 h. ABERTURA DA
SESSÃO PÚBLICA: 01/03/2023 às 14:00 h. ENDEREÇO: Página da RFB na internet -
www.receita.economia.gov.br, e-CAC, "Sistema de Leilão Eletrônico ".
INFORMAÇÕES: Alfândega da Receita Federal do Brasil em Itaguaí, Estrada da
Ilha da Madeira, s/nº- Itaguaí/RJ, no sítio: www.receita.economia.gov.br, ou ainda pelo e-
mail: leilao.rj.alfigi@rfb.gov.br
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
INTIMADO: LION COMPANY IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 42.479.380/0001-
39
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720530/2022-01 relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOHELER
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
INTIMADO: JOY ELETRONIC EIRELI CNPJ: 42.694.829/0001-81
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720532/2022-92 relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOHELER
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF/VIT Nº 19, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
INTIMADO: ALVINO PETRY ARDENGHI COMERCIAL CNPJ: 39.761.021/0001-65
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, torna público que, conforme o disposto no artigo 27, § 1º, do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no art. 774, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 6.759, de 2009, a
pessoa jurídica acima identificada deverá, no prazo de vinte dias contados do decurso de
quinze dias da publicação do presente edital, apresentar impugnação ao Auto de Infração
entrado no protocolo sob o nº 12466.720534/2022-81 relativo à aplicação da pena de
perdimento às mercadorias importadas prevista no artigo 23, incisos IV e V e §§ 1º e 2º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, e no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de
1966.
A impugnação poderá, se for o caso, ser apresentada na Alfândega da RFB do
Porto de Vitória/ES, no seguinte endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº
1.333, Edifício-Sede, 5º, 6º e 9º andares, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015,
ou juntada ao processo acima referido por meio digital.
A ausência de impugnação no prazo citado implica a caracterização da revelia,
nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
DOUGLAS COSTA KOHELER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe da Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30,
inciso III combinado com o artigo 32, inciso II, da Portaria ALF/GRU n° 3/2021, por meio
deste EDITAL, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº
70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, por se encontrar em lugar
incerto e ignorado, CIENTIFICA o autuado abaixo identificado da presente ação fiscal e do
inteiro teor do AUTO DE INFRAÇÃO; RELATÓRIO FISCAL; ORIENTAÇÕES GERAIS AO
CONTRIBUINTE, constante do processo administrativo indicado, e INTIMADO a pagar os
débitos no prazo de 30 dias contados a partir da ciência, sendo facultada impugnação no
mesmo prazo.