DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
RAJA VILLE FOMENTO COMERCIAL LTDA. CNPJ: 29.525.084/0001-69 Processo
administrativo: 10814.721396/2022-25
Considerar-se-á cientificado 15 (quinze) dias após a data da publicação do
presente edital, conforme dispõe o art. 23, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou
apresentação da impugnação, dar-se-á início ao prazo de 30(trinta) dias para a cobrança
amigável previsto no art.21 do Decreto nº 70.235/72, findo o qual, sem que ocorra a
extinção dos débitos, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda nacional
para cobrança executiva.
VAGNER S OLIVEIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170168
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 13032.644543/2022-21.
Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 00.482.840/0001-38 -
LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação do preço contratado a
partir de 3 de outubro de 2022 (início do contrato), para aplicação da convenção coletiva
de trabalho - cct 2022/2023 - (salários e benefícios alterados a partir da data base -
01/10/2022). Vigência: 03/10/2022 a 03/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
252.723,72. Data de Assinatura: 13/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 15923.720001/2023-34.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 08.812.635/0001-03 - S & G PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Contrataçõ de serviços de apoio administrativo.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor
Total: R$ 5.011.495,71. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 15923.720002/2023-89.
Pregão Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 42.447.455/0001-08 - EGW FACILITIES LTDA. Objeto: Contratação de serviços
de apoio administrativo.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor
Total: R$ 132.956,58. Data de Assinatura: 16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
Descumprimento Contratual. CONTRATO DIPOL/SRRF08 nº 42/2018
A União por intermédio da DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL - DIPOL/SRRF08,
CNPJ 00.394.460/0117-71, neste ato, representada pelo Sr. Renato Teixeira Arten, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Programação
e Logística (DIPOL) da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, nomeado pela Portaria Nº 813 de 9/12/2019, publicada no DOU 11/12/2019, inscrito no CPF
XXX.033.988-XX, FAZ SABER A TODOS QUE LEREM E DELE TOMAREM CONHECIMENTO E NOTIFICA a empresa M.G.C. AR-CONDICIONADO E CLIMATIZAÇÃO EIRELI, CNPJ/MF sob o nº
06.301.497/0001-64, na pessoa de seu representante legal, Sr. MARCELO DAS GRAÇAS COSTA, já qualificado no CONTRATO SRRF08 nº 42/2018, decorrente do Pregão nº 15/2018, a existência
do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10752.720059/2022-92 para apuração das infrações contratuais.
. DESCRIÇÃO DO FATO
T I P I F I C AÇ ÃO
S A N Ç ÃO
. a. A Contratada não vem comparecendo para realizar serviços de
manutenção preventiva desde setembro/2022, descumprindo o item
4.1.41 do TR;
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços
contratuais por dia e por unidade de atendimento
Multa: Item 2 da Tabela 2
- Grau 04.
. b.
Existem
pendências no
SICAF,
infringindo
o item
18.8
do
T R / Ed i t a l ;
Não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves,
assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço
contratado;
Advertência por escrito
.
Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à
contratada a ampla defesa
Rescisão Contratual: itens
18.8 a 18.10 do Edital
. c. Ausência de profissional com responsabilidade técnica cadastrado
no CREA, ferindo o item 13.12 do TR;
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por
empregado e por dia
Multa: Item 3 da Tabela 2
- Grau 03
. d. Não entrega de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no
prazo de 30 dias da assinatura do contrato, item 13.25 do TR;
(Deixar de) Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta
tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por
item e por ocorrência
Multa: Item 7 da Tabela 2
- Grau 03
. e. Eliminação de comunicação com a Contratante: ausência de
respostas
a
e-mails,
de
contato
telefônico
atualizado,
de
comparecimento a reuniões agendadas;
(Deixar de) Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão
fiscalizador, por ocorrência
Multa: Item 5 da Tabela 2
- Grau 02
. f. Não entrega de documentação adequada para comprovar as
manutenções preventivas até agosto de 2022;
(Deixar de) Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta
tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por
item e por ocorrência
Multa: Item 7 da Tabela 2
- Grau 03.
. g.
Estado de
equipamentos (fotos
relatório técnico)
mostram
qualidade insatisfatória das manutenções preventivas, e ausência de
manutenções corretivas.
(Deixar de) Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta
tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por
item e por ocorrência
Multa: Item 7 da Tabela 2
- Grau 03
. h. Desconformidade da qualidade na prestação do serviço, sem
justificativa
Comportamento contínuo de desconformidade em relação à qualidade exigida, devem
ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato
convocatório
Itens 16.9 e 16.10 do
TR.
Fica NOTIFICADO também para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis, a contar da data da publicação desta notificação,
dirigida ao Sr. Chefe da DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no endereço Av. Prestes Maia,
733, 11º andar, sala 1106, Bairro Luz, São Paulo/SP, CEP 01031-905, tendo em vista que a avaliação desta SACON/DIPOL/SRRF08, indicou ser o caso de aplicação das sanções previstas no
Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão 15/2018, do qual é oriundo o Contrato nº 42/2018, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
São Paulo, 16 de janeiro de 2023.
RENATO TEIXEIRA ARTEN
Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística/SRRF08
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
1. Natureza: Convênio de Cooperação, que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendente da
Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal e o Município de Castro- PR, CNPJ nº:
77.001.311/0001-08, representado pelo seu Prefeito Municipal.
2. Objeto: O presente Convênio possui como objeto o intercâmbio de informações
cadastrais, econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos
tributos que administram.
3. Prazo de Vigência: Indeterminado a partir da publicação do extrato.
4. Data de Assinatura: 02 de janeiro de 2023
5. Signatários: Assinaram o acordo a Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª
Região Fiscal, Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz e o Prefeito do Município de
Castro-PR, Alvaro Telles.
6. Fundamento legal: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional e na Instrução
Normativa SRF nº 20, de 17 fevereiro de 1998.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 170156
Número do Contrato: 32/2022.
Nº Processo: 10905.720070/2022-61.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A
RF. Contratado: 07.112.863/0001-08 - ARTPACK EMBALAGENS LTDA. Objeto: O
acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato firmado entre as partes, com fundamento no artigo 65, i, b, da lei nº
8.666/1993.. Vigência: 18/01/2023 a 14/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.126.000,00. Data de Assinatura: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 7/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, por intermédio de seu Procurador, faz saber a
todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais
das empresas autuadas, abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto,
tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via Correios-AR, em observância ao
inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para que, no prazo improrrogável de 10 (dez)
dias, a contar da publicação deste Edital, apresentem defesa escrita endereçada ao Diretor-
Presidente do IPEM-PR mediante protocolo à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri,
Curitiba/PR, CEP: 82.510-050. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa, o processo
administrativo será analisado e julgado nos termos na Lei nº 9.933/99. Informações pelo
telefone: (41)3251-2270.
Publique-se consoante relação abaixo.
.
Processo
Auto de infração
Razão Social
CNPJ/CPF
.
3788/18
6001130012560
BK COMERCIO LTDA
23.266.532/0003-32
.
5839/19
6001130015155
EDEILSON G. DA SILVA
30.534.607/0001-12
.
4063/19
6001130014622
FERNANDA ROSELHA DE MORAIS FERREIRA
29.069.263/0001-39
.
5841/19
6001130015157
FERNANDA ROSELHA DE MORAIS FERREIRA
29.069.263/0001-39
.
183/18
2860646
LUCAS RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS
704.110.911-90
.
5778/19
6001130015189
MELISSA JEANS EIRELI
19.046.688/0001-79
.
5788/19
6001130015151
SANTOBRASIL - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
54.038.997/0001-06
Curitiba, 16 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO MOLETTA NASCIMENTO
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