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DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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39
Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE AUTUAÇÃO Nº 8/2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ -
IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a
finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo
relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada
de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição
Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital,
retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Procuradoria Jurídica do IPEM-PR,
situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao
Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo
endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com
aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art.
8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou
recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o
consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN
após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá
ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97.
Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 16 de janeiro de 2023.
. Processo
Nome ou Razão Social
C P F/ C N P J
R$ MULTA
. 4923/17
CASSIA PAULA BELORINI
071.269.589-35
768,00
. 2343/17
DANIELE ANGELICA DA SILVA BORGES
221.448.288-14
768,00
. 4977/18
D. BORR CONFECCOES EIRELI
97.402.432/0008-37
480,00
. 6473/18
LAURA SABIM MIQUELETO - ARTIGOS PARA INVERNO - EIRELI
20.050.087/0002-08
480,00
. 1185/18
MARIA ERIVANE CORDEIRO DE CARVALHO
487.316.173-87
579,18
. 5320/18
TATIANE DA SILVA
074.440.219-02
1.164,880
. 1184/18
OSAIR JOSE DE CARVALHO
323.843.861-15
579,18
ROGÉRIO MOLETTA NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 183039
Nº Processo: 52602.000068/2020-65. Contratante: SUPERINTENDENCIA DO INMETRO NO
ESTADO DO RS. Contratado: 302968700 - ROBSON S. LACERDA. Objeto: O presente termo
tem como objeto a rescisão unilateral do Contrato Inmetro-Surrs nº 05/2022, com fulcro
no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993, e Cláusula Décima Segunda
do termo de contrato; aplicação de penalidade de multa de 15% sobre o valor adjudicado
na contratação, totalizando o valor de r$ 1.812,00 (um mil oitocentos e doze reais),
conforme item 21.2., subitem II, alínea 3, do termo de referência e sanção de impedimento
de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 18 meses, com seu
devido registro no sicaf, conforme artigo 7º da lei 10.520, de 17 de julho de 2002, por
inexecução total do objeto. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de
Rescisão: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO OCS Nº 302/2021
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
CONTRATADO: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (CNPJ n º 09.346.601/0001-25). OBJETO:
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria operacional ("SERVIÇOS"), pela
CONTRATADA, à fase externa dos processos licitatórios destinados à realização de
concessões e alienações estruturadas pelo BNDES ("PROJETOS"), incluindo, quando
aplicável, as atividades de depósito exclusivo junto à B3, os procedimentos de liquidação
da totalidade das ações objeto de Alienação, e demais atividades especificadas no Projeto
Básico e na Proposta Comercial apresentada pela B3. FINALIDADE DO ADITIVO: I. esclarecer
que o valor a que se refere o inciso II do item 5.3.6 do CONTRATO, devido pelo
adjudicatário, incide sobre todas as ações liquidadas para o adjudicatário, ainda que a
liquidação se dê de forma fracionada, como pode ocorrer no caso de liquidação obrigatória
de sobras de ações ofertadas aos empregados; II. permitir ao BNDES, mediante prévio
alinhamento com a B3, flexibilizar o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre a sessão de
credenciamento e a sessão pública de que tratam as cláusulas 5.4.5 e 5.5.4 do Contrato,
para até 7 (sete) projetos por ano calendário, montante esse não cumulativo; e III. alterar
a minuta de Ordem de Serviço constante do Anexo III ao Contrato, de forma a estabelecer
três novos modelos de Ordem de Serviço, de acordo com a modalidade de serviço a ser
prestada pela B3 em cada projeto ou grupo de projetos. VALOR ORIGINAL DO CONTR AT O :
até R$ 40.242.489,58 (quarenta milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$
40.242.489,58 (quarenta milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta
e nove reais e cinquenta e oito centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: n°1150900050.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 81 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota
AJ1/JULIC nº 168/2022, de 30/12/2022. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: Do Chefe do
APS/DEPS2, em conjunto com o Superintendente da APS, proferida em 30/12/2022, com
fundamento na IP DIR5/DEGOPS nº 008/2022, de 30/12/2022. DATA DA ASSINATURA:
03/01/2023. Ct00017. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
821754/2015
MC
PM Indiara/GO
Altera 
vigência:
01/03/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
908205/20
MDR
PM Santa Ernestina/SP
Altera 
vigência:
20/12/2023
T Aditivo:13/01/2023
.
913058/21
M C I DA DA N I A
PM Fernandópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
63.279,06
T Aditivo:13/01/2023
.
924030/21
MDR
PM Nhandeara/SP
Altera 
contrap: 
R$
945,56
T Aditivo:16/01/2023
.
917318/21
MDR
PM Serrana/SP
Altera 
contrap: 
R$
482,00
T.Aditivo: 16/01/2023
.
912565/21
MDR
PM Ibitinga/SP
Altera 
contrap: 
R$
100.817,83
T Aditivo:13/01/2023
.
912785/21
MDR
PM Ibitinga/SP
Altera 
contrap: 
R$
44.120,21
T Aditivo:13/01/2023
.
934209/22
MDR
PM 
Campina 
das
Missões/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:17/01/2023
.
901987/20
MAPA
PM Ilópolis/RS
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:17/01/2023
.
930933/22
M C I DA DA N I A
PM Mariano Moro/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio:17/01/2023
.
931268/22
M C I DA DA N I A
PM 
Maximiliano 
de
Almeida/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio 17/01/2023
.
930843/22
M C I DA DA N I A
PM Gaurama/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio 17/01/2023
.
925986/22
MAPA
PM Caibaté/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio 17/01/2023
.
939416/22
MTUR
PM Machadinho/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio 17/01/2023
.
939467/22
MTUR
PM Porto Vera Cruz/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
Ex-Officio 17/01/2023
.
931518/22
MDR
PM Santo Antônio do
Planalto/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:17/01/2023
.
931130/22
M C I DA DA N I A
PM Santo Antônio do
Planalto/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
Ex-Officio:17/01/2023
.
893418/19
MAPA
PM Viana/MA
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
893417/19
MAPA
PM Viana/MA
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
758251/11
MAPA
PM Hidrolina/GO
Altera 
vigência:
24/07/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
0324466-77/2010
MAPA
PM Hidrolina/GO
Altera
vigência:24/07/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
0324461-25/2010
MAPA
PM Hidrolina/GO
Altera
vigência:24/07/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
893495/19
MAPA
PM Viana/MA
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:29/12/2022
.
871806/18
MTUR
PM Tobias Barreto/SE
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
903554/20
MDR
PM
BELA 
VISTA
DO
PARAISO/PR
Altera 
contrap: 
R$
100.460,50
T Aditivo:16/01/2023
.
917518/21
M C I DA DA N I A
PM Extremoz/RN
Altera 
contrap: 
R$
119.084,76
T Aditivo:17/01/2023
.
895636/19
M C I DA DA N I A
PM Barra do Piraí/RJ
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:29/11/2022
.
916304/21
MDR
PM Mathias Lobato/MG
Altera 
contrap: 
R$
20.428,98
T Aditivo:17/01/2023
.
887895/19
M S AU D E
SANTA 
CASA 
DE
MISERICORDIA 
DA
BA H I A / BA
Altera 
contrap: 
R$
547.750,09
T Aditivo:18/11/2022
.
784997/13
MTUR
PM SERRA DA RAIZ/PB
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
852063/17
MAPA
PM
Santa 
Luzia
do
Paruá/MA
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
912852/21
MDR
PM 
Capela 
de
Santana/RS
Altera 
contrap: 
R$
43.921,53
T Aditivo:13/01/2023
.
912864/21
MDR
PM 
Capela 
de
Santana/RS
Altera 
contrap: 
R$
36.131,80
T Aditivo:13/01/2023
.
794866/13
MDR
PM Turvânia/GO
Altera 
vigência:
16/03/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
881572/18
MDR
PM
Bela 
Vista
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
31/01/2024
T Aditivo:16/01/2023
.
0394932-83/12
MDR
ESTADO 
DO
M A R A N H AO / M A
Altera 
repasse: 
R$
26.617.682,59
T Aditivo:09/01/2023
.
912250/21
MDR
PM Pariquera-Açu/SP
Altera 
contrap: 
R$
8.128,78
T Aditivo:16/01/2023
.
868896/18
MDR
PM Castelândia/GO
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
885534/19
MDR
PM COIVARAS/PI
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
868772/18
MDR
PM São Miguel do Passa
quatro/GO
Altera 
vigência:
06/07/2023
T Aditivo:06/01/2023
.
881700/18
M S AU D E
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE BOM JESUS DE
GOIAS/GO
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
876121/18
MAPA
PM Carauari/AM
Altera 
vigência:
28/06/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
793771/13
MTUR
PM Xapuri/AC
Altera 
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
924652/21
MDR
PM Ivinhema/MS
Altera 
contrap: 
R$
244.620,24
T Aditivo:16/01/2023
.
905328/2020
M S AU D E / C A I X A
FMS 
DE 
PONTA
PORÃ/MS
Alt 
contrap: 
R$
642.410,02
T Aditivo:16/01/2023
.
864963/18
MTUR
PM MUNDO NOVO/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
864741/18
MTUR
PM MUNDO NOVO/BA
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:26/12/2022
.
1030825-29/2016
MTUR
Encanto/R N
Alt. vig.: 31/03/2023
Ex-officio: 16/01/2023
.
0222909-63/07
MDR
PM Goiânia/GO
Altera 
vigência:
30/12/2022
T Aditivo:02/03/2023
.
872130/18
MDR
PM Ilha Das Flores/SE
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:16/01/2023
.
0425855-36/14
MC
PM 
Juazeiro 
do
Norte/CE
Altera 
vigência:
30/03/2023
T Aditivo:29/12/2022
.
905471/20
MMA
PM Guarulhos/SP
Altera 
contrap: 
R$
329.378,19
T Aditivo:30/12/2022
.
882454/18
MDR
PM 
Palestina 
de
Goiás/GO
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:31/12/2022
. 1023773-10 
//
821541/15
MDR
PM Murici/AL
Altera 
vigência:
02/03/2023
Ex-Officio:16/01/2023
.
893022/19
MDR
PM PORTO ALEGRE DO
P I AU I / P I
Altera 
vigência:
27/12/2023
T Aditivo:27/12/2022
.
0233365-22/07
MDR
PM Abaetetuba/PA
Altera 
vigência:
28/02/2023
T Aditivo:30/12/2022
.
0251154-54/08
MDR
PM Abaetetuba/PA
Altera 
vigência:
28/02/2023
T Aditivo:30/12/2022
. CR
862569/17 
-
OP
1047856-62
MC
PM Tucumã/PA
Altera 
vigência:
30/12/2023 
Quadras
poliesportivas cobertas
T Aditivo:30/12/2022
.
877428/18
MDR
PM Cachoeirinha/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 30/12/2022
.
853674/17
MC
PM Cachoeirinha/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 30/12/2022
.
824256/15
MC
PM Cachoeirinha/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 30/12/2022
.
843215/17
MTUR
PM Cachoeirinha/RS
Altera 
vigência:
30/06/2023
T Aditivo: 30/12/2022
.
885389/19
MDR
PM Caraá/RS
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo: 30/12/2022
.
837881/16
MDR
PM Torres/RS
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo: 30/12/2022

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