DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 940327/2022, firmado pelo Município de ALMIRANTE
TAMANDARÉ-PR, CNPJ 76.105.659/0001-74; junto à União Federal por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Adequação de estradas vicinais; Programa
Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 4.830.000,00; dos recursos: R$ 4.775.000,00, correrão
à conta da União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20.608.1031.20ZV.0001,
NE 2022NE000736,
de
31/12/2022
e R$
55.000,00
de
contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 31/12/2022 CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO e
GERSON DENILSON COLODEL.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939700/2022, firmado pelo Município de ALMIRANTE
TAMANDARÉ-PR, CNPJ 76.105.659/0001-74; junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Intervenções de qualificação viária no perímetro
urbano do município, vias bairro Jardim São Francisco.; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 359.132,50; dos recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício
de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15.451.2219.00T1.0001, NE
2022NE002013, de 31/12/2022 e R$ 71.826,50 de contrapartida. Vigência 30/08/2024 -
31/12/2022 CÉLIO AMÉRICO ALVES IZIDORO e GERSON DENILSON COLODEL.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939579/2022, firmado pelo Município de ALMIRANTE
TAMANDARÉ-PR, CNPJ 76.105.659/0001-74; junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Intervenções de qualificação viária no perímetro
urbano do município, vias bairro Jardim Rafaela.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
1.152.019,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15.451.2219.00T1.0001, NE
2022NE001909, de 31/12/2022 e R$ 192.000,00 de contrapartida. Vigência 30/08/2024 -
31/12/2022 CELIO AMÉRICO ALVES IZIDORO e GERSON DENILSON COLODEL.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 928048/2022, firmado pelo Município de SERRINHA-BA ,
CNPJ 13.845.086/0001-03; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DA
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
construção de quadras de areia em diversas comunidades do município de Serrinha/BA .;
Programa Esporte; Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta
da União no exercício de 2022, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho
27812502600SL0001, NE 2022NE000038, de 20/04/2022 e R$ 45.000,00 de contrapartida.
Vigência 05/09/2025 - 31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e Adriano Silva Lima.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 937555/2022, firmado pelo Município de SERRINHA-BA ,
CNPJ 13.845.086/0001-03; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em cbuq, em estradas vicinais do município de
serrinha - BA; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
2.899.202,02; dos recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE
2022NE001265, de 27/12/2022 e R$ 28.992,02 de contrapartida. Vigência 05/09/2026 -
31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e Adriano Silva Lima.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 938797/2022, firmado pelo Município de ITATIM-BA, CNPJ
13.866.843/0001-17; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais; Programa Agropecuária
Sustentável; Valor: R$ 1.826.050,00; dos recursos: R$ 1.824.050,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608103120ZV0001, NE 2022NE000337, de 30/12/2022 e R$ 2.000,00 de contrapartida.
Vigência 05/09/2026 - 31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e DAIANE SILVA DOS ANJOS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 938798/2022, firmado pelo Município de ITATIM-BA, CNPJ
13.866.843/0001-17; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais; Programa Agropecuária
Sustentável; Valor: R$ 1.826.050,00; dos recursos: R$ 1.824.050,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608103120ZV0001, NE 2022NE000338, de 30/12/2022 e R$ 2.000,00 de contrapartida.
Vigência 05/09/2026 - 31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e DAIANE SILVA DOS ANJOS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939777/2022, firmado pelo Município de ICHU-BA, CNPJ
13.906.151/0001-55; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em ruas do município de Ichu, bahia.; Programa
Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.531.214,00; dos recursos: R$ 1.529.214,00, correrão à
conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2022NE002085, de 31/12/2022 e R$ 2.000,00 de contrapartida.
Vigência 05/09/2026 - 31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e JOSE GONZAGA CARNEIR O.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939255/2022, firmado pelo Município de BOA VISTA DO
TUPIM-BA, CNPJ 13.718.176/0001-25; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto execução de obras do encascalhamento da estrada vicinal que
liga a sede do município ao assentamento santa fé e iguape, município de boa vista do
tupim-ba.;
Programa Desenvolvimento
Regional,
Territorial
e Urbano;
Valor: R$
2.989.802,08; dos recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no exercício de
2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE
2022NE001639, de 30/12/2022 e R$ 119.592,08 de contrapartida. Vigência 05/09/2026 -
31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e Helder Lopes Campos.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 938941/2022, firmado pelo Município de MIRANGABA-BA ,
CNPJ 13.913.371/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais; Programa Agropecuária
Sustentável; Valor: R$ 9.550.000,00; dos recursos: R$ 9.540.450,00, correrão à conta da
União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608103120ZV0001, NE 2022NE000452, de 30/12/2022 e R$ 9.550,00 de contrapartida.
Vigência 05/09/2027 - 31/12/2022 ELISA DA CUNHA BOINA e DIRCEU MENDES RIBEIR O.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939780/2022, firmado pelo Município de Itapipoca/CE,
CNPJ 07.623.077/0001-67; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação da localidade de São Tomé à CE 168 no
município de Itapipoca/CE; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no
exercício
de
2022,
UG
175004,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
15244221700SX0001,
NE
2022NE002088,
de
31/12/2022
e
R$
18.896,00
de
contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 31/12/2022 MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ e
Felipe Souza Pinheiro.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939685/2022, firmado pelo Município de Ubajara-CE,
CNPJ 07.735.541/0001-07; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
TURISMO, representada
pela Caixa
Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto Pavimentação de acesso ao parque nacional no município de Ubajara/Ce;
Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.501.600,00; dos recursos: R$ 1.500.000,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 540007, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 23695222310V00001, NE 2022NE000266, de 31/12/2022 e R$ 1.600,00 de
contrapartida. Vigência: 31/12/2026. Assinatura: 31/12/2022 - MÁRCIO GON Ç A LV ES
GONÇALEZ e RENE DE ALMEIDA VASCONCELOS.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939015/2022, firmado pelo Município de Russas-CE,
CNPJ 07.535.446/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Adequação de estradas vicinais no município de
Russas; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 9.570.500,00; dos recursos: R$
9.550.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão
00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2022NE000521, de 30/12/2022
e R$ 20.500,00 de contrapartida. Vigência: 30/12/2027. Assinatura: 30/12/2022 -
MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ e SAVIO GURGEL NOGUEIRA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 940024/2022, firmado pelo Município de Quixeré-CE,
CNPJ 07.807.191/0001-47; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Pavimentação em áreas
urbanas no município de
Quixeré/CE; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 961.019,00; dos recursos: R$
960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão
00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE002295, de 31/12/2022
e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência: 31/12/2025. Assinatura: 31/12/2022 -
MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ e ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 939734/2022, firmado pelo Município de Itapiúna-CE,
CNPJ 07.387.509/0001-88; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de passagem molhada na zona rural do
município de Itapiúna/CE; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano;
Valor: R$ 1.153.897,00; dos recursos: R$ 1.152.697,00, correrão à conta da União no
exercício
de
2022,
UG
175004,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
15244221700SX0001,
NE
2022NE002046,
de
31/12/2022
e
R$
1.200,00
de
contrapartida. Vigência: 31/12/2025. Assinatura: 31/12/2022 - MÁRCIO GON Ç A LV ES
GONÇALEZ e FRANCISCO DARIO DE OLIVEIRA COELHO.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 938824/2022, firmado pelo Município de Aracati-CE,
CNPJ 07.684.756/0001-46; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
Adequação
de
estradas
vicinais;
Programa
Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 7.643.600,00; dos recursos: R$ 7.563.600,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa
de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2022NE000359, de 30/12/2022 e R$ 80.000,00 de
contrapartida. Vigência: 30/12/2027. Assinatura: 30/12/2022 - MÁRCIO GON Ç A LV ES
GONÇALEZ e BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 939386/2022, firmado pelo Município de Montes Claros de Goiás-
GO, CNPJ 01.767.722/0001-39; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais; Programa Agropecuária
Sustentável; Valor: R$ 957.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União
no
exercício
de
2022,
UG
135098,
Gestão
00001,
Programa
de
Trabalho
20608103120ZV0001, NE 2022NE000697, de 30/12/2022 e R$ 2.000,00 de contrapartida.
Vigência 31/12/2025 Assinatura 31/12/2022 FLÁVIO DA SILVA VALENTE e JOSÉ VILMAR
MACIEL. Contrato de Repasse nº 937695/2022, firmado pelo Município de Goian i r a - G O,
CNPJ 01.291.707/0001-67; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
representada pela
Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em vias urbanas no município de goianira-go;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 2.875.210,00; dos recursos: R$ 2.870.210,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE001358, de 27/12/2022 e R$ 5.000,00 de
contrapartida. Vigência 30/12/2026 Assinatura 30/12/2022 FLÁVIO DA SILVA VALENTE e
CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e
Comunica o Sr. LEANDRO WASFI HELOU, 002.493.511-53, Ex-Secretário de Habitação, que
se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato de Repasse nº
0198513-63/2006/MDR,
celebrado entre
UNIÃO
FEDERAL
e Município
de
Goiânia,
intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta notificação, seja regularizada a
ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente, referente
às pendências de recuperação ambiental de APP e respectiva remoção de famílias
remanescentes da área de origem denominada Vila Monticelli (ocupação irregular em APP
- margens do Rio Meia Ponte) e à falta de regularidade da situação do Município de
Goiânia no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Caso não seja
possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada
nº 2510.006.00349015-4 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s)
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na
forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s)
no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a
seguir: Contrato de Repasse nº. 0198513-63/2006/MDR, assinado em 03/11/2006.
Irregularidade: Inexecução parcial do objeto do Contrato de Repasse: R$ 329.224,46 em
08/01/2009; R$ 481.703,52 em 19/03/2009 R$ 675.100,08 em 06/04/2009; R$ 244.414,43
em 14/05/2009, R$ 377.331,40 em 17/06/2009 R$ 10.104,87 em 23/06/2009; R$
535.771,07 em 09/07/2009; R$ 83.350,17 em 24/07/2009. Valor desta dívida atualizada
monetariamente e acrescida de juros: até 28/11/2022: R$ 7.718.599,33. Caso não seja
regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de
Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno
competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas
da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo
de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. Informamos que o processo terá continuidade
independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo
estabelecido para o cumprimento da presente comunicação.
FLÁVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Filial
A União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, notifica e
Comunica Sr. IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JUNIOR, 590.071.091-20, Ex-Secretário de
Habitação, que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do Contrato de
Repasse nº 0198513-63/2006/MDR, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Município de
Goiânia, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação desta notificação, seja regularizada
a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente,
referente às pendências de recuperação ambiental de APP e respectiva remoção de
famílias remanescentes da área de origem denominada Vila Monticelli (ocupação irregular
em APP - margens do Rio Meia Ponte) e à falta de regularidade da situação do Município
de Goiânia no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Caso não seja
possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada
nº 2510.006.00349015-4 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), o(s)
valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente e acrescido(s) de juros de mora, na
forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados do(s) contrato(s) apresentado(s)
no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a
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