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DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 50000.016116/2018-76.
Concorrência. 
Nº 
14/2018. 
Contratante: 
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E 
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 05.342.580/0001-19 - UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Vigência:
16/01/2023 a 15/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.479,40. Data de
Assinatura: 13/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/01/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
UNIDADE REGIONAL RECIFE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 113218
Nº Processo: 00067.000733/2022-93.
Dispensa Nº 5/2022. Contratante: NUCLEO REG. DE AVIACAO CIVIL DE RECIFE.
Contratado: 10.835.932/0001-08 - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. Objeto:
Serviços de fornecimento de energia elétrica para atendimento ao núcleo regional de
aviação civil de recife..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Vigência: 01/02/2023 a
01/02/2028. Valor Total: R$ 168.093,36. Data de Assinatura: 09/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 1/2023
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime
especial vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, instituída com base na Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com
o art. 10 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para
o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolado no
Processo nº 50300.011486/2022-19, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna
público que receberá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato
no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de
instalação portuária na região geográfica do município de Acará/PA.
O requerimento que ensejou a abertura do presente Anúncio, bem como seu
Instrumento Convocatório, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da ANTAQ
(https://www.gov.br/antaq/pt-br/assuntos/instalacoes-portuarias/instalacoes-privadas),
podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN Quadra 514,
Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte, Brasília, DF.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho 2001, na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, NOTIFICA
a pessoa jurídica EXPRESSO ITAMARATY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº
35.168.618/0001-40, cientificando-a e intimando-a, em conformidade com o art. 5º, LV da
Constituição Federal/1988, art. 2º, caput e parágrafo primeiro, X, e art. 44, ambos da lei
9.784/1999 c/c art. 1º, §2º e art. 92 da Resolução ANTT 5.083/2016, para, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar, caso deseje, alegações finais nos autos do
Processo nº 50500.219877/2022-23, que apura as infrações administrativas à legislação de
transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos do processo nº
50500.094961/2020-66, e nos dispositivos a seguir: Art. 1º, IV, letra "g" da Resolução ANTT
233/2003, Art. 34, II e Art. 86, II do Decreto 2521 e Art. 78-A, 78-C, 78-F, 78-G e 78-H da
Lei 10233/2001. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-
mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo
manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária
ou definitiva, a fim de que sejam observadas as disposições legais do § 1º do art. 246 e
inciso V do art. 77 c/c art. 247 e 270, do Código de Processo Civil. Eventual manifestação
deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste
edital no D.O.U., mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Gestão de
Processo Administrativo Sancionador - CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT, situada no Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP:
70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico via SEI-ANTT, acessível no endereço
https://portal.antt.gov.br/sei.
PAULO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA
Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Ordinário
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA,
brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº 01.***.441 SSP-MG e
CPF/MF nº 239.***.***-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à
Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.663.075/0001-65, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada
pelos seus DIRETORES: ENIO STEIN JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO, C A S A D O,
portador da Carteira de Identidade nº. 93***196, e do CPF/MF nº 028.***.***-81, e
SERGIO BEKEIERMAN, BRASILEIRO, ENGENHEIRO, CASADO, portador da carteira de
identidade n° **.151.***-6, SSP SP e do CPF/MF n° 223.***.***-04 com poderes
bastantes,
conforme 
documentos
constantes 
do
Processo 
Administrativo
nº.
50605.001075/2022-91. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU para
uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA KM 459,9 E KM 483,5, respectivos
códigos SNV 324BBA0310 e 324BBA0312, Trecho: PONTE S/RIO JACUÍPE (RIACHÃO DO
JACUÍPE) / ENTR BA-411 (TANQUINHO) e ENTR BA-411 (TANQUINHO) / ENTR BR-116(A),
para implantação de torres de telefonia. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente
permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA KM 459,9 E
KM 483,5, respectivos códigos SNV 324BBA0310 e 324BBA0312, Trecho: PONTE S/RIO
JACUÍPE (RIACHÃO DO JACUÍPE) / ENTR
BA-411 (TANQUINHO) e ENTR BA-411
(TANQUINHO) / ENTR BR-116(A) numa extensão total de 7 metros por 5 metros de largura
em cada, perfazendo uma área total de 70 m² (setenta metros quadrados), com a exclusiva
finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de torres de
telefonia. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 6.566,10 (seis mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos) (Valor Base: Janeiro/2023). Contudo, a
permissão 
ocorrerá 
sem 
ônus, 
por 
se 
caracterizar 
como 
infraestrutura 
de
telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do
uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO:
10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua
publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001075/2022-91. DATA DA
ASSINATURA: 17/01/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 696/2020.
Nº Processo: 50600.021267/2019-68.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 239/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA
E PLANEJAMENTO LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda do contrato nº 0696/2020
, itens 2.1 e 2.2.1, de modo a prorrogar os prazos de execução e vigência por mais 180
(cento e oitenta), com nova previsão de término dos prazos em 14/07/2023.. Vigência:
15/01/2023 a 14/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.309.935,40. Data de
Assinatura: 15/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 378/2022-00 - UASG 393003
Com 
base 
na 
documentação 
acostada
nos 
autos 
do 
Processo 
nº
50600.006040/2022-98, RDC nº 0378/2022-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e
adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei
12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Sagrou-se
vencedor o
CONSÓRCIO
PLANNUS/ENGESUR, formado
pelas
empresas PLANNUS ENGENHARIA LTDA e ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS
LTDA, pelo menor valor de R$ 17.499.000,00 (dezessete milhões quatrocentos e noventa e
nove mil reais).
FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ
Diretora de Administração e Finanças substituta
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50610.006449/2021-12. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44. DONATÁRIO: AMIGOS DA GARE - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE PRESERVAÇÃO
HISTÓRICO-FERROVIÁRIA, inscrito no CNPJ nº 34.407.989/0001-74, com sede na na Rua
Silva Jardim, no 993, sala 02, Santa Maria/ Rio Grande do Sul, CEP: 97010- 491, neste ato
representado pelo seu Presidente, o Sr. SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA MELLO, portador da
Cédula de Identidade nº 6*******94 SJS/II RS, inscrito no CPF sob o nº 4**.***.***-*9.
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 4 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este
instrumento, o outorgante entrega a outorgada os bens móveis denominados: Estantes de
prateleiras em metal conjugadas c/ 5 bandejas (setor a)- 30 unidades (6x23575); Máquina
de chave de amv - 1 unidade; Estande em referência à 1a solda elétrica de trilhos em bagé
- 1 unidade; Moldes de fundição e modelos em madeira - 1 conjunto; AMV (aparelho de
mudança de via) desmontado - 1 unidade; Engates ferroviários - 4 unidades; Sucatas
ferroviárias diversas - 1 conjunto; Truque ferroviário - 1 unidade; Blocos, livretos e folhetos
(aprox. 5kg) - 1 conjunto; Luminária industrial - 1 unidade; Moldes de fundição e modelos
em madeira (outros) - 1 conjunto, localizados no Almoxarifado Augusto Pestana, Porto
Alegre/RS. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II
da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, no Artigo
8º, inciso I à IV, da Lei nº. 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei
nº. 11.772, 17/09/2008, no art. 82, inciso XVII, da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, consoante
aprovação pela Diretoria Colegiada do DNIT, e de acordo com o Termo de Conciliação nº
CCAF-CGU-AGU-016/2011-MIC, firmado no bojo do PROCESSO: 50600.001726/2015-63.
EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do
extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 16/01/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 735/2022 - UASG 393027
Nº Processo: 50605.003746/2022-58.
Pregão Nº 419/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT.
Contratado: 15.692.726/0001-00 - MAZZA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução das obras
de eliminação de pontos críticos na rodovia br-415/ba,
trecho: entr ba-262(a) (ilhéus) - entr br-116/ba-265(a) (vitória da conquista), subtrecho:
entr ba-415(a) (p/ ilhéus) - entr ba-415(b) (p/ itabuna), segmento: km 17,0 (snv
415bba0020) - km 32,3 (snv 415bba0020), extensão: 15,3 km..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/01/2023 a 05/11/2023. Valor
Total: R$ 18.487.993,58. Data de Assinatura: 09/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA,
brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº 01.626.441 SSP-MG e
CPF/MF nº 239.914.026-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à
Avenida Nossa Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº
43.663.075/0001-65, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada
pelos seus DIRETORES: ENIO STEIN JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO, C A S A D O,
portador da Carteira de Identidade nº. 93765196, e do CPF/MF nº 028.142.927-81, e
SERGIO BEKEIERMAN, BRASILEIRO, ENGENHEIRO, CASADO, portador da carteira de
identidade n° 32.151.254-6, SSP SP e do CPF/MF n° 223.463.578-04 com poderes
bastantes,
conforme 
documentos
constantes 
do
Processo 
Administrativo
nº.
50605.001073/2022-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU-05-
006-23 para uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA KM 227,6, Código SNV
324BBA0190, Trecho: ENTR BA-368(A)
(UMBURANAS) / ENTR BR-122(A)/BA-368
(OUROLÂNDIA), para implantação de torre de telefonia. RESUMO DO OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-
324/BA KM 227,6, Código SNV 324BBA0190, Trecho: ENTR BA-368(A) (UMBURANAS) /
ENTR BR-122(A)/BA-368 (OUROLÂNDIA), de extensão total de 7 metros por 5 metros de
largura, perfazendo uma área total de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados). DO
PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 2.532,60 (dois mil, quinhentos e trinta
e dois reais e sessenta centavos) (Valor Base: Janeiro/2023). Contudo, a permissão
ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a

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