DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da
presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em
extrato no
DOU. PROCESSO Nº:
50605.001073/2022-00. DATA
DA ASSINATURA:
16/01/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, AMAURI SOUSA LIMA,
brasileiro, casado, Engenheiro Civil, Carteira de Identidade nº 01.626.441 SSP-MG e CPF/MF
nº 239.914.026-53. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à Avenida Nossa
Senhora do Carmo, 931, CEP 30.310-000 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.663.075/0001-65,
doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelos seus DI R E T O R ES :
ENIO STEIN JUNIOR, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO, CASADO, portador da Carteira de
Identidade nº. 93765196, e do CPF/MF nº 028.142.927-81, e SERGIO BEKEIERMAN,
BRASILEIRO, ENGENHEIRO, CASADO, portador da carteira de identidade n° 32.151.254-6,
SSP SP e do CPF/MF n° 223.463.578-04 com poderes bastantes, conforme documentos
constantes do Processo Administrativo nº. 50605.001074/2022-46. INSTRUMENTO: Termo
de Permissão Especial de Uso - TPEU-05-005/23, para uso da faixa de domínio da rodovia
federal BR-324/BA, no trecho: ENTR BA-131(B) (P/CAÉM) - ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA),
no km 325+458, para implantação de torre de telefonia. RESUMO DO OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-
324/BA, no trecho: ENTR BA-131(B) (P/CAÉM) - ENTR BA-417 (P/SERROLÂNDIA), no km
325+458, de extensão total de 7 metros por 5 metros de largura, perfazendo uma área
total de 35 m² (trinta e cinco metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua
utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de torre de telefonia. DO PREÇO: O
valor global da permissão equivale a R$ 3.072,00 (três mil e setenta e dois reais) (Valor
Base: Janeiro/2023). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como
infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT
pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116,
de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da
data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001074/2022-46. DATA
DA ASSINATURA: 16/01/2023
AVISO DE ADIAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 559/2022 - UASG 393027
Nº Processo: 50605004240202266 . Comunicamos o adiamento da licitação
supracitada , publicada no D.O.U de 03/01/2023, .Entrega das Propostas: a partir de
03/01/2023,
às 08h00
no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas:
30/01/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de empresa de
consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à
Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária na malha
federal da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia pertencente à jurisdição
das Unidades Locais de Cruz das Almas, Itabuna, Feira de Santana e Jequié, com extensão
total de 2.375 quilômetros.
AMAURI SOUSA LIMA
Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia
(SIDEC - 17/01/2023) 393027-39252-2023NE800010
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 190/2022.
Nº Processo: 50603.000554/2022-18.
Pregão. Nº 111/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: O objeto do
presente termo aditivo é o acréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de R$
3.540.867,61 (três milhões, quinhentos e quarenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e
sessenta e um centavos), reflexo financeiro positivo de 15,11%, e decréscimo do valor
contratual a preços iniciais no valor de R$ 1.236.881,33 (um milhão, duzentos e trinta e
seis mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), reflexo financeiro
negativo de 5,28%, totalizando reflexo financeiro positivo de R$ 2.303.986,28 (dois
milhões, trezentos e três mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos),
correspondendo a 9,83% do valor contratado vigente a preços iniciais, devido à 1ª
alteração de quantitativos da 1ª etapa do P.A.T.O. e inclusão de 03 (três) itens novos. O
valor do presente contrato, a preço inicial vigente, que é de R$ 23.426.550,00 (vinte e três
milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta reais), por este primeiro
termo aditivo, passa a ser de R$ 25.730.536,28 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta
mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos). Data de Assinatura:
03/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/01/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 436/2022
Comunicamos o resultado final da licitação em epígrafe. Empresa vencedora:
VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., CNPJ 11.399.787/0001-22, com o valor final de
R$ 2.659.254,90 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e noventa centavos).Informamos que a Ata de Realização do Pregão e demais
documentos 
estão 
disponíveis 
em 
https:///www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIDEC - 17/01/2023) 393024-39252-2023NE800018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 393030
Número do Contrato: 549/2021.
Nº Processo: 50615.000430/2021-12.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
NO 
ESTADO 
MA 
- 
DNIT. 
Contratado:
15.065.755/0001-41 - S E R SERVICOS, CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -. Objeto: (1)
após o procedimento de decréscimo e replanilhamento, o valor atualizado do presente
Contrato que antes era de R$ 4.217.363,52 passa a ser de R$ 4.211.560,29, sofrendo
um decréscimo de R$ 5.803,23, em decorrência da necessidade do diminuição de
quantidades, o que equivale a uma supressão de aproximadamente 0,18% (zero vírgula
dezoito por
cento) do valor inicial
do contrato, estando dentro
dos limites
especificados no § 1º do art. 65 da lei nº 8.666/93, face à previsão de reajustamento.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
4.211.560,29. 
Data 
de 
Assinatura:
16/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000018/2023 . Objeto: Serviço de utilidade pública - fornecimento
fornecimento de energia elétrica para SR/DNIT/MT, para fins de estimativa para nova
contratação para o exercício 2023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço de utilidade pública -
fornecimento fornecimento de energia elétrica
para SR/DNIT/MT. Declaração de
Inexigibilidade em 16/01/2023. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS. Superintendente
Regional. Ratificação em 16/01/2023. MARCELO GUILHERME DE SOUZA. Coordenador Caf-
mt Substituto. Valor Global: R$ 310.810,30. CNPJ CONTRATADA : 03.467.321/0001-99
ENERGISAMATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A..
(SIDEC - 17/01/2023) 393020-39252-2023NE000003
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2023 - UASG 393020
Nº Processo: 50611.000037/2023 . Objeto: Publicação em Diário Oficial DNIT. Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Emissão de NOTA EMPENHO cujo número de empenho será utilizado no
sistema SIASG para fins de controle de publicação desta. Declaração de Inexigibilidade em
04/01/2023.
ANTONIO GABRIEL
OLIVEIRA
DOS
SANTOS. Superintendente
Regional.
Ratificação em 04/01/2023. MARCELO GUILHERME DE SOUZA. Coordenador Caf-mt
Substituto. 
Valor 
Global:
R$ 
0,01. 
CNPJ 
CONTRATADA
: 
04.196.645/0001-00
I M P R E N S A N AC I O N A L .
(SIDEC - 17/01/2023) 393020-39252-2023NE000003
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A Comissão de Tomada de Constas Especial instaurada através da Portaria nº
3.086 de 07/06/2022 publicada no D.O.U de 10/10/2022, comunica a instauração de
Tomada de Contas Especial, tendo em vista concretagem deficiente nas pontes do lote VI
e lote VIII na Rodovia BR-242/TO, Trecho Peixe-Paranã-Taguatinga (Laudo 124/2011-
SETEC/SR/DPF/TO-Tabela 7), do Convênio de Delegação PG-040/98-00 em razão do
Inquérito Civil n° 1.36.000.000272/2013-24.
Dessa forma,
COMUNICA, solidariamente
com os
demais responsáveis
apontados no processo nº 50600.020288/2022-61 na Matriz de Responsabilidade (SEI nº
13372274), que o senhor JOÃO LEAL COSTA JÚNIOR, CPF nº 031.122.331-15, que se
encontra em local incerto e não sabido, sobre a emissão do Oficio de Notificação OFÍCIO
Nº 457/2023/SCT - MT/COENGE - CAF - MT/SRE - MT (SEI nº 13373480) que comunica a
instauração de Tomada de Contas Especial, tendo em vista concretagem deficiente nas
pontes do lote VI e lote VIII na Rodovia BR-242/TO, Trecho Peixe-Paranã-Taguatinga (Laudo
124/2011-SETEC/SR/DPF/TO-Tabela 7), do Convênio de Delegação PG-040/98-00 em razão
do Inquérito Civil n° 1.36.000.000272/2013-24.
Sendo assim fica o senhor JOÃO LEAL COSTA JÚNIOR, comunicado para que, no
prazo de 15 (quinze dias), a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito
de defesa nos termos do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), o valor de R$ 1.566.475,36 (um milhão, quinhentos e sessenta e seis
mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) , correspondente ao
débito acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios com a aplicação da taxa
selic em 16/01/2023, conforme Demonstrativo de Débito (SEI nº 13485642).
A não apresentação de defesa ou o não recolhimento dos valores no prazo
estabelecido poderá ensejar o registro do nome do notificado no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme disposto na Lei nº
10.522, de 19/7/2022, como também nos serviços de proteção ao crédito, conforme
orientação 
da
Advocacia-Geral 
da
União, 
exarada
no 
Ofício-Circular
nº
1 / 2 0 2 1 / CG CO B / P G F/ AG U .
Informa-se
que
o
processo terá
continuidade
independentemente
de
manifestação do comunicado, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
cumprimento da presente comunicação.
A defesa ou comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada á
Superintendência Regional do DNIT no Mato Grosso, localizada na Rua 13 de junho, nº
1296, CEP.: 78020-900, Cuiabá/MT.
Cuiabá - MT, 16 de janeiro de 2023
FÁBIO RONY TAVARES DE MENEZES
Presidente da Comissão de TCE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393010
Número do Contrato: 623/2020.
Nº Processo: 50619.000440/2020-29.
Pregão. Nº 280/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 07.318.201/0001-80 - DEFFENZA SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP. Objeto:
Este termo tem como objetivo a prorrogação do prazo contratual por mais um período de
30 (trinta) meses, sendo que o prazo que venceria em 31/03/2023 passa a vencer em
30/09/2025. Vigência: 01/04/2023 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
163.152,00. Data de Assinatura: 17/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-012/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste
ato representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos
Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS., inscrita no CNPJ sob o nº 10.727.655/0002-09,
neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. Guilherme Mendes de Almeida Carvalho.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-012/2023. O
presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 00979/2017, celebrado na data de 16/01/2018,
publicado no DOU, seção 3, em 18/01/2018. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa
de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR
BR342/MG-404
(SALINAS)
-
INÍCIO
PONTE S/
RIO
VACARIA,
km316+400m,
Código
SNV251BMG0240, na faixa de rolamento com extensão de 11,000m (onze metros) por 0,500m
(cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 5,500m2 (cinco metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 27,600m (vinte e
sete metros e sessenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura,
perfazendo área de 13,800m2 (treze metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), na
área lateral externa com extensão de 41,400m (quarenta e um metros e quarenta centímetros)
por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 20,700m2 (vinte metros
quadrados e setenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 40,000m2 (quarenta
metros quadrados), para implantação de rede elétrica, no Município de Salinas/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e
no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor
da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela
autorização do uso objeto da presente permissão, em 1 (uma) parcela única, no valor
equivalente a R$2.743,60 (dois mil e setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato
no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003366/2017-46. Data da Assinatura:
17/01/2023.