DOU 24/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 17, terça-feira, 24 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 10 (dias) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos processos
administrativos abertos em função de autuações por importar agrotóxicos sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos
8º, 82 e 85, inciso I, todos do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
FABIO AKIO MIZOTE
Auditor Fiscal Federal Agropecuário
ANEXO
. Intimado
C P F/ R G / C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
. LEOCLIDES MOACIR QUINZZANI
212.919.420-68
21026.004863/2022-51
23541230/2475/MS/2022
. JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - ADUBOS (TERRA MIX)
32.563.718/0001-82
21026.004811/2022-85
23525852/3860/MS/2022
. NELSON FONTES DOS SANTOS
070.225.909-82
21026.004813/2022-74
23528938/3860/MS/2022
. VILMAR JÚNIOR DO NASCIMENTO
089.014.389-76
21026.004814/2022-19
23540791/3860/MS/2022
. ÉMERSON LUÍS RISTOW
029.144.670-10
21026.004816/2022-16
23526803/32/MS/2022
. EDSON LUIZ VENDRUSCOLO
030.637.730-69
21026.004818/2022-05
23538761/32/MS/2022
. MAUREL JULIANO MALLMANN
013.047.810-54
21026.004865/2022-41
23546549/32/MS/2022
. VALDIR UTZIG DE MELO
902.552.750-72
21026.004866/2022-95
23549369/32/MS/2022
. CLEUMIR ZANELLA RACORTO
11.413.475-24-RS
21026.004885/2022-11
23549585/3860/MS/2022
Processo número: 21026.002643/2021-11
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 234/2023
Espécie: O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo com
o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata de caso
onde o interessado não foi encontrado no endereço do estabelecimento, INTIMA a pessoa
jurídica, abaixo identificada, a COMPARECER por meio de seu representante legalmente
constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG em Belo Horizonte, para
tomar conhecimento do LAUDO DE CLASSIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO n° 168/2022, de
14/09/2022, referente ao processo n° 21028.009907/2022-10, que trata do cumprimento às
exigências contidas na Lei nº 9.972/2000, no Decreto nº 6.268/2007 e legislação
complementar.
Após o prazo de 03 (três) dias contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.
Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou
por meio de representante legal.
Locais de comparecimento:
Superintendência Federal de Agricultura/MG
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG
Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG -
CEP 30380-103
Telefone: (31) 2101-6298
Horário: Comercial
Unidade Técnica Regional de Agricultura em Uberlândia - UTRAUDI/SFA-MG
Rua Juracy Junqueira Rezende, nº 330 - Bairro Pampulha - Uberlândia/MG - CEP
38.408-656
Telefone: (34) 3236-5613
Horário: Comercial
INTIMADO: JOÃO CARLOS DA SILVEIRA FILHO - ME (CEREALISTA BANDEIRA FILHO)
CNPJ: 20.094.964/0001-53
Eduardo Gabrig Machado
Chefe do SIPOV/DDA/SFA-MG
Fábio Konovaloff Lacerda
Chefe da DDA/SFA-MG
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 236/2023
Espécie: O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art.
26,
§ 4º
da
Lei Federal
nº. 9.784
de
1999 e
considerando
que trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica FÁBRICA DE DOCES ENSA LTDA, CNPJ 06.060.557/0001-
02 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência
do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 647/5ºSIPOA/2022, referente ao
processo 21000.107868/2022-23. Após o prazo de 10 dias (prazo para recurso) contados do
último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 235
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Espécie: O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e
Abastecimento no estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 000014.2655372/2023, protocolado em
01/01/2023 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto
de investimento de
Laticínios Gardingo Indústria e Comercio
Ltda, CNPJ nº
03.936.600/0001-54, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/01/2023 a 29/12/2025.
MARCÍLIO DE SOUSA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura e
Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria nº 1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2016 e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada
no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 14, de 11 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2022,
considerando que trata-se de interessado com endereço indefinido ou desconhecido,
INTIMA a empresa abaixo a comparecer, pessoalmente ou através de representante
legitimado constituído, ao 2º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado à AV.General San Martin, 1000, Cordeiro-Recife/PE - CEP: 50.630-065, das (09:00
às 11:00) e das (14:00 às 17:00), para tomar conhecimento do Auto de Infração
06/2022/MJPS(1) e seus anexos referente ao Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007:
CUSTOMIZARE 
FABRICAÇÃO
DE 
RAÇÕES
E 
NUTRIÇÃO
ANIMAL, 
CNPJ
29.542.624/0001-12, AUTO DE INFRAÇÃO 06/2022/MJPS(1) e seus anexos, 13/10/2022,
processo 21000.122039/2022-71.
Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam 
configuradas 
e 
o 
processo 
terá 
continuidade, 
independentemente 
do
comparecimento dos intimados.
Em, 19 de janeiro de 2023
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO RAMALHO JÚNIOR.
Superintendente Federal/SFA-PE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notifica-se a empresa AGROPECUÁRIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO SUL
LTDA, CNPJ 73.288.888/0001-83, localizada na RUA RAMIRO BARCELOS Nº 91, CENTRO
- CEP 95.200-000 - VACARIA/RS.
INTIMA a pessoa jurídica identificada a COMPARECER pessoalmente ou
através de seu representante legalmente constituído, na sede da Superintendência
Federal e Agricultura no Estado de Pernambuco, no município de Recife, para tomar
conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2490/PE/2022, datado de 07/12/2022,
processo nº 21036.002787/2022-21, que trata da não prestação de informações
requeridas através do Termo de Notificação Nº 024/2490/PE/2022, de 19/08/2022.
Após prazo de 10 (dez) dias contados do dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente do
comparecimento do intimado.