DOE 14/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 4565235/2018/VIPROC, com 
fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 
2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio 
de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) ROSIANE PEREIRA DE 
FREITAS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível J, matrícula(s) nº 16107913, lotado(a) nesta Secretaria, 
para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DE LISBOA-PORTUGAL, por 1 (um) ano a partir da 
publicação deste Ato, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação 
orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) 
servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os 
relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, 
Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de setembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°475/2018 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES: FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DIAS DE CARVALHO, ocupante do cargo de COORDENADOR, matrícula n° 
3003231-4 (SEPLAG); CARLA VALÉRIA NOGUEIRA, ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 2007031-5 (SEPLAG); 
ANA PAULA SOUSA GOMES, ocupante do cargo de ARTICULADOR, matrícula n° 3001821-4 (SEPLAG); VERÔNICA DURAND COSTA RIBEIRO, 
ocupante do cargo de MÉDICO, matrícula n° 4934721-9 (SESA); RAMIRO LOPES PEREIRA, ocupante do cargo de MÉDICO, matrícula n° 4934611-5 
(SESA); GERMANA BENEVIDES FALCÃO, ocupante do cargo de MÉDICO, matrícula n° 4934931-9 (SESA) e JAYLSON GONÇALVES DANTAS, 
ocupante do cargo de ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA, matrícula n° 6002691-2 (SEPLAG), Membros, para sob a coordenação do primeiro, comporem 
o Grupo de Trabalho para Atualização da Lei nº 14.083, de 16 de janeiro de 2008, com o objetivo de modificar alguns artigos com base na nova gestão 
dos serviços médicos periciais e criar o cargo de médico perito no quadro funcional da Seplag, o que representará um enorme avanço na gestão de pessoas e 
processos na Copem, de acordo com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Decreto nº 30.550, de 24 de maio de 2011. Esta Portaria entra em vigor à partir 
da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2016;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;  III 
- ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba;  IV - CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 21/2016, por mais 12 
(doze) meses.;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);  X - DA VIGÊNCIA: 12 de setembro de 2018 à 11 de setembro de 
2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato;  XII - DATA: 10 de setembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Antonio Sergio Montenegro Cavalcante- Secretario Adjunto do Planejamento- Representante Legal do Contratante, Neurisangelo Cavalcante de Freitas- Diretor 
Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Caixeta Lima- Diretora de Mercado e Unidade de Negocio da CAGECE- Representante Legal do Contratado.
Franklin Viana Moreira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº071/2018 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a 
percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho 
de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2018.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra 
DIRETORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº071/2018, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
NOME/CARGO/MATRICULA
NÍVEL
VALOR 
H/A R$
CURSO DISCIPLINA
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
TOTAL R$
GEORGE KILMER CHAVES 
CRAVEIRO - MAT. 600285-1-6
MESTRE
50,00
SISTEMAS CORPORATIVOS DE EXECUÇÃO 
DE PROJETOS ( SIAP,WEBMAPP E LIMITE 
DE COGERF) TURMA 19 - PFGP
20 A 24 DE AGOSTO 
DE 2018
20 H/A
1.000,00
HENRIQUE SERGIO 
CAVALCANTE ROLIM 
- MAT. 300040-1-9
MESTRE
50,00
GESTÃO DO CONHECIMENTO E DESENVOLVIMENTO 
DE EQUIPES COM FOCO NA GESTÃO PARA 
RESULTADOS - TURMA 04 - PROGPR
20 A 24 DE AGOSTO 
DE 2018
20 H/A
1.000,00
ROSÂNGELA ARAÚJO DA 
SILVA - MAT. 005612-1-5
ESPECIALISTA
40,00
GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
- TURMA 13 - PFGP
20 A 24 DE AGOSTO 
DE 2018
20 H/A
800,00
SIDNEY MARQUES RODRIGUES 
- MAT. 305153-1-5
ESPECIALISTA
40,00
OFICINA SOBRE AUTOGESTÃO E TRABALHO 
DE EQUIPE COM FOCO EM RESULTADOS 
- TURMA SEPLAG - TURMA 01
20 A 24 DE AGOSTO 
DE 2018
20 H/A
800,00
  
  
  
  
  
  
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0010/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0010/2017;  II - CONTRATANTE: Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – 
EGPCE;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque de Lima, s/n Térreo - Cambeba – Fortaleza-Ce - CEP: 60.822-325;  IV - CONTRATADA: 
Empresa CHRISTIANE VIEIRA RODRIGUES LEAL EIRELI – ME;  V - ENDEREÇO: Rua G, nº 660 - Parque Montenegro II - Bairro José Walter 
– Fortaleza – Ceará - CEP 60.751-280;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 0010/2017, 
nos termos que constam no Processo nº 6950624/2018 e nos Art. 57, caput I e II da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, como também na Cláusula 
Terceira do Contrato nº 0010/2017;  VII- FORO: Cidade de Fortaleza - Ceará;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato nº 0010/2017 por mais 12 
(doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 151.050,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil e Cinquenta Reais);  X - DA VIGÊNCIA: De 27 de Setembro de 2018 
até 26 de Setembro de 2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 28 de Agosto de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Lúcia Maria Gonçalves Siebra - Diretora da Escola de Gestão Pública 
do Estado do Ceará – EGPCE e Christiane Vieira Rodrigues Leal - Representante Legal da Empresa Christiane Vieira Rodrigues Leal EIRELI – ME.
Juliana Lima de Almeida Menezes
ASSESSORA JURÍDICA - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº173  | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2018