DOU 13/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, sexta-feira, 13 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Economia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, na competência contida no art.
29 do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no inciso I do
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto na Lei nº 11.890, de
24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº
12100.100078/2023-89, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública LOUISE CAROLINE CAMPOS LOW, matrícula
SIAPE nº 1438642, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o
cargo em comissão de Diretora-Geral na Secretaria de Estado da Educação do Governo do
Estado do Paraná.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 311, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 19 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de
agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022;
considerando o inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006; o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN, e demais informações que constam no processo SEI n°
18220.101723/2022-10, resolve:
Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,
para o período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, os representantes:
I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:
a) titulares:
1) Robinson Sakiyama Barreirinhas;
2) Adriana Gomes Rêgo; e
3) Mario José Dehon São Thiago Santiago;
b) suplentes:
1) Juliano Brito da Justa Neves;
2) Márcio Gonçalves; e
3) Fábio Cembranel;
II - da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:
a) titular: Alfredo Gonçalves Nascimento; e
b) suplente: Fábio Santos Pereira Silva;
III - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária -
Confaz:
a) titulares:
1) Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita; e
2) Marialvo Laureano dos Santos Filho;
b) suplentes:
1) Fabrízio Gomes Santos; e
2) René de Oliveira e Sousa Júnior;
IV - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de
Finanças das Capitais - Abrasf:
a) titular: Eugênio Veloso; e
b) suplente: Jeferson Dantas Passos;
V - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios -
CNM:
a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski; e
b) suplente: Eudes Costa Sippel.
VI - do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae:
a) titular: Carlos do Carmo Andrade Melles; e
b) suplente: Silas Santiago;
VII - da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos
Empreendedores Individuais - Conampe:
a) titular: Ercílio Santinoni; e
b) suplente: Pedro Gilson Rigo.
Parágrafo único. Para participar do CGSN, sem direito a voto, são designados os
seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
I - titular: Theo Lucas Borges de Lima Dias; e
II - suplente: Antônio Leonardo Silva Lindoso.
Art. 2º O CGSN será presidido pelo membro titular designado no item 1 da
alínea "a" do inciso I do art. 1º, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos
pelo membro titular designado no item 2 da alínea "a" do inciso I desse mesmo artigo.
Art. 3º Para fins do disposto no §8º-A do art. 2º da Lei Complementar nº 123,
de 2006, considera-se a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, prevista na alínea "d" do
inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023, substituta da
Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e
Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
Art. 4º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/ME nº 513, de 14 de janeiro de
2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 352, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º
do art. 11 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como o que consta no
Processo nº 12105.101273/2022-03, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal SE/MF nº 58, de 03
de janeiro de 2023 publicado no DOU de 05 de janeiro 2023, que exonerou o
servidor THIAGO STEIN DE MELO E SOUSA, Auditor Federal de Finanças,
matrícula Siape nº 2268733, do cargo em comissão de Assessor, código DAS
102.4, do Gabinete da Secretaria Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
PORTARIA DE PESSOAL SE / MF Nº 355, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/ME nº 7.081, de 09 de agosto
de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, bem como o
disposto no Processo SEI nº19954.100025/2023-66, resolve:
Art. 1º Designar a servidora CAMILA PORTO FASOLO, Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1759197 e o servidor MARTIM
RAMOS CAVALCANTI, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1338495,
para nesta ordem, sucessivamente exercerem o encargo de substituto eventual do cargo
em comissão de Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, código
DAS 101.6, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SEDDM/ME nº 9093, de 11 de
agosto de 2021, publicada no D.O.U de 12 de agosto de 2021, seção 2, página 15.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
DESPACHO DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, bem
como o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193,
de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos
3º e 4º da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, autoriza o afastamento do País
de MATHIAS JOURDAIN ALENCASTRO, Assessor Especial do Ministério da Economia, no
período de 15 a 19 de janeiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar
e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda no Fórum Econômico Mundial, em
Davos/Suíça. (Processo SEI nº 12100.100140/2023-32).
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN3/ME DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO SUBSTITUTO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN
nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020,
bem como o disposto no Processo 19839.100031/2023-30, resolve:
Nº 359 - Dispensar VITOR CORREA DA SILVA MELETTI, Procurador da Fazenda Nacional,
matrícula Siape nº 2348659, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada do
Poder Executivo do Chefe de Divisão da Unidade Virtual e Grupos Desterritorializados,
código FCPE 101.2, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado
de São Paulo.
Nº 360 - Designar LOUISE MARIA BARROS BARBOSA, Procuradora da Fazenda Nacional,
matrícula Siape nº 1574201, para exercer o encargo de substituta eventual da Função
Comissionada do Poder Executivo do Chefe de Divisão da Unidade Virtual e Grupos
Desterritorializados, código FCPE 101.2, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na
3ª Região, no Estado de São Paulo, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
JAMES SIQUEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/ME Nº 241, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência
subdelegada pelo art. 9º da Portaria SEDGG nº 8.720, de 3 de outubro de 2022,
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
que constam do Processo nº 12105.100014/2023-38, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor André Luis Ludolfo da Silva, matrícula SIAPE nº
1974361, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em
comissão na Agência Nacional de Transportes Terrestres, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA SGP/ME Nº 208, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO
DE
GESTÃO E
DESEMPENHO
DE
PESSOAL
DA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria
SEDGG/ME n.º 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto
no § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30
do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria n.º 8.471, de
26 de setembro 2022, e no processo n.º 19955.100024/2023-10, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público
Francisco Eriberto Vieira, matrícula nº 01078305, Auxiliar, do quadro de pessoal
do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, autorizado para
composição da força de trabalho do Ministério da Economia - ME, atual
Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, movimentado pela Portaria de
Pessoal SGP/SEDGG/ME Nº 2.433, de 16 de outubro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, de 22 de outubro de 2020, seção 2, pág.
12.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO EDUARDO ARBULU MENDONÇA
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