DOU 17/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 12, terça-feira, 17 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1o Excluir a pessoa jurídica BRIMAX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ:
42.935.031/0001-84, do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, de acordo com o inciso II
do Art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses
alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das
contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de
2000", conforme registrado no processo administrativo 37016.001779/2004-53, com
efeitos a partir de 01/02/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RAQUEL BARROS ÂNGELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PORTARIA DRF/SJC Nº 152, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP,
no uso da competência que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020 e o art. 45
par. 4º da Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73 de 08 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao servidor HECTOR KENZO HORIUTI KITAHARA,
AFRFB, SIAPE 2173382, SIAPECAD 01952173, CPF 370.247.238-07, para no período de 18 de
janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, atuar em seu nome nas transações de
encaminhar solicitações e autorizar habilitações dos usuários no sistema e - FAU .
ALEXIS ODASSI SOARES
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 9, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO, SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de
2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº
52402.014365/2022-14, resolve:
Designar GUSTAVO TRAVASSOS PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1742270,
para, no período entre 02/01/2023 a 01/02/2023, exercer o encargo de substituto de
"Chefe", código FCE 1.07, da Divisão de Estudos Econômicos, da Assessoria de Assuntos
Econômicos, da Diretoria Executiva, deste Instituto.
ALESSANDRO BUNN BERGAMASCHI
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
PORTARIA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A Superintendência de Gente e Cultura, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Decisão Diretiva GP-089/2019, de 27 de agosto de 2019, com fundamento
na Resolução GP-019/2019, de 29 de agosto de 2019, Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11
de julho de 2022, Decreto n° 10.835, de 14 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto na DS SUPGC-GP 003, de 13 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ceder o empregado público Francisco Eriberto Vieira, matrícula nº
0107830-5, pertencente ao quadro de pessoal do Serviço Federal de Processamento de
Dados - SERPRO, para o Gabinete do Ministro da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º O ônus pelo reembolso integral da remuneração e encargos é do órgão
cessionário.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado público,
mensalmente, à entidade cedente.
Art. 4º O empregado público deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente, quando do seu retorno, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021.
Art. 5° Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado público
não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ARIADNE ANGELICA SILVA
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Autorizo o afastamento do país do servidor Cesar Augusto Marques da Silva,
Pesquisador em Informações Geográficas e Estatísticas, da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, entidade vinculada ao Ministério do Planejamento, para
participar de Estágio Pós-Doutoral no Departamento de Demografia da Universidade de
Viena, Áustria, no período de 18/01/2023 a 21/07/2023, incluindo o Trânsito, com ônus
limitado para o IBGE. (Processo nº 0001788.00000226/2022-60).
CIMAR AZEREDO PEREIRA
Presidente Interino
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 18, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.001788/2019-
07, resolve:
Art. 1º Designar os servidores JAQUELINE MARTINS, Técnica em Farmácia,
matrícula Siape nº 1356439, TIAGO REINALDO MENDES, Agente Administrativo, matrícula
Siape nº 1363502, e LUCIANO LUCAS TELES, Agente Administrativo, matrícula Siape nº
1896781, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes do Processo nº 23123.001788/2019-07.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 19, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts.
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências
específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e
considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 23123.001205/2017-
78, resolve:
Art. 1º Designar os servidores JAQUELINE MARTINS, Técnica em Farmácia,
Matrícula Siape nº 1356439, TIAGO REINALDO MENDES, Agente Administrativo, Matrícula
Siape nº 1363502, e LUCIANO LUCAS TELES, Agente Administrativo, Matrícula Siape nº
1896781, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas
constantes do Processo nº 23123.001205/2017-78.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019,
bem como no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com redação dada pelo
Decreto nº 10.486, de 11 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 11.376, de 1º de janeiro
de 2023, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria CC/PR nº 455, de
22 de setembro de 2020, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria MEC nº 2, de 5 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União - DOU nº 5, de 6 de janeiro de 2023, Seção 2, página 18,
referente à exoneração, a pedido, de ESTEVÃO PERPÉTUO MARTINS, matrícula Siape nº
1991080, do cargo de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, do Gabinete da Secretaria-
Executiva deste Ministério, a contar de 4 de janeiro de 2023.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 21, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em conformidade com o art. 1º-A
do Decreto nº 2.014, de 26 de setembro de 1996, com redação dada pelo Decreto nº
6.642, de 18 de novembro de 2008, resolve:
Art. 1º Dispensar PAULO CÉSAR FAGUNDES NEVES do cargo de Reitor Pro
Tempore da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf.
Art. 2º Designar JULIANELI TOLENTINO DE LIMA para exercer o cargo de Reitor
Pro Tempore da Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em
observância ao disposto no art. 38 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como
no Decreto no 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º da Portaria MEC nº 205, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Nº 1 - Dispensar ÉRICA IANUCK LÉDA, Matrícula SIAPE nº 3297633, do encargo de
substituto eventual do cargo de Chefe de Assessoria, Código DAS 101.4, da Assessoria de
Comunicação Social do Gabinete do Ministro deste Ministério - GM-MEC.
Nº 2 - Designar CAMILA CANTARINO MESQUITA, Matrícula SIAPE nº 1146842, para exercer
o encargo de substituto eventual do cargo de Chefe de Assessoria, Código DAS 101.4, da
Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro deste Ministério - GM-MEC,
durante os afastamentos e impedimentos regulamentares do titular.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, pelo Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, pelo Decreto nº
11.238, de 18 de outubro de 2022, bem como pela Portaria MEC n° 205, de 6 de fevereiro
de 2020, resolve:
Nº 3 - Dispensar JULIANA SAHIONE MAYRINK NEIVA, SIAPE nº 1507503, do encargo de
substituto eventual da Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Procuradora-Chefe, da
Procuradoria Federal - PF, da Presidência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior - CAPES, conforme Processo 23038.008659/2019-09.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, pelo Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, pelo Decreto nº
11.238, de 18 de outubro de 2022, bem como pela Portaria MEC nº 205, de 6 de fevereiro
de 2020, resolve:
Nº 4 - Designar ALESSANDRA VANESSA ALVES, SIAPE nº 1557157, para exercer o encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Procuradora-Chefe, FCE 1.13,
da Procuradoria Federal - PF, da Presidência da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - CAPES, conforme Processo 23038.000196/2023-13.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA Nº 5 , DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em
observância ao disposto no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e no uso da
competência que lhe foi subdelegada na alínea "d" do inciso I do art. 1º da Port a r i a / M EC
nº 205, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Dispensar ESTER PEREIRA NEVES DE MACEDO, CPF nº ***.758.211-**,
do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-
Geral, código FCE-1.13, da Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da Educação
Superior da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos
e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a contar de 2 de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em
observância ao disposto no Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e no uso da
competência que lhe foi subdelegada na alínea "d" do inciso I do art. 1º da Port a r i a / M EC
nº 205, de 6 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar JANE MACHADO DA SILVA , CPF nº ***.750.641-**, para
exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral, código FCE-1.13, da Coordenação-Geral de Elaboração de Exames da
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