DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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18
Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 628, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.133734/2022-
54, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARIA VITORIA FERREIRA LOBO DAS NEVES, matrícula SIAPE nº 2415731, ocupante do
cargo de Professor do Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nivel
404, do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, oriunda do Ex-Território Federal do
Amapá, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, art. 40 § 5º
com redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 634, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 19975.134465/2022-98, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ELISABETE RANGEL DE OLIVEIRA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JORGE COUTINHO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Perito
Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 69*45**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Economia, falecido em inatividade, em 21 de novembro de 2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de novembro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 637, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13075.105978/2022-
59, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIZ MARCELLOS COSTA
DE BRITO, matrícula SIAPE nº 7091970, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso
I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 639, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.137520/2022-57, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ANSELMA COLLETTI LUCAS DE JESUS, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor JUVÊNCIO LUCAS DE JESUS, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***86**, do quadro de pessoal deste
Ministério da Economia, falecido em inatividade, em 05 de outubro de 2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 05 de outubro de
2022.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX Nº 644, DE 20 DE JANEIRODE 2023
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
BENEFÍCIOS,
DO 
DEPARTAMENTO
DE
CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela
Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de
28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.114259/2022-
17, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor
JOSE OLIMPIO MELO RUFINO, matrícula SIAPE nº 0129052, ocupante do cargo de Agente
de Serviços de Engenharia, Nível Internediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal
do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de
2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112, de
1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal CGBEN/ME nº 2874, de 22 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2022, Seção 2, pág. 13,
onde se lê: "combinado com os arts. 23, caput e 24 da Emenda Constitucional
nº 103, de 2019", leia-se: "combinado com o arts. 23, caput da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019".
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA
PORTARIA CGCAF/ME Nº 571, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
 A COORDENADORA GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.101252/2023-61, resolve:
            Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA NEUZA DA SILVA, benefício INSS
21/196.108.155-2,
à 
percepção
do 
benefício
da
complementação 
de
pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, REN AT O
TEIXEIRA MOREIRA, no cargo de Assistente de Estação, Nível 233, do Plano de Cargos e
Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram
transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos
termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001 acrescido de 35% (trinta e
cinco por cento) de anuênios, com vigência a partir de 30 de janeiro de 2021, data do
início da vigência da concessão do benefício previdenciário da pensionista.
           Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta
RFFSA .
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 922, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL,
Substituto, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 90, de 5
de janeiro de 2021, do Secretário Substituto de Coordenação e de Governança do
Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União nº 3, de
06/1/2021, com fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de
1993, com base nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 18001.100003/2023-01,
resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQN 108,
Bloco H, Apartamento 406, Brasília - DF, ao servidor DANILO MARASCA BERTAZZI, nomeado
no cargo
em comissão de
Diretor de
Programa, da Secretaria
Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, código DAS 103.5, pela Portaria nº 208,
Publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, página 3 em 02/01/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MACIEL ANTUNES CARVALHO
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
11.340, de 1º de janeiro de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº
19960.100082/2023-66, resolve:
Designar ALINE
DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER, matrícula
Siape nº
1443533, para exercer o encargo de substituta do Secretário-Executivo, CCE 1.18, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos afastamentos e
impedimentos legais do titular e na vacância do cargo.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza
o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Brasil G U S T AV O
LACERDA COUTINHO, matrícula 1797605, lotado na Coordenação Especial de Gestão de
Riscos Aduaneiros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 20 a
26 de fevereiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 14ª Sessão da
Capacitação Building Committee (CBC), promovido pela Organização Mundial das Aduanas
(OMA), a se realizar na cidade de Bruxelas, Bélgica. (e-Processo nº 10265.021210/2023-
89)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
DESPACHO DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi
delegada pelos artigos 1º e 2º da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, autoriza
o
afastamento do
país
da
Auditora-Fiscal da
Receita
Federal
do Brasil
ELISANE
RODOVANSKI, matrícula n° 1873175, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Manaus/AM, no período de 5 a 10 de fevereiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para
participar da reunião do Sub-Grupo de Especialistas (ESG) do Grupo de Trabalho promovido
pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Working Party
nº 10 (WP 10), sobre Intercâmbio de Informações e Cumprimento das Obrigações
Tributárias, a se realizar na cidade de Paris, França. (e-Processo nº 10265.015349/2023-
93)
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

                            

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