DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 3º Designar o servidor Alvaro Luiz Torres Assumpção, matrícula nº
0.615.370-4, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Gerência
Técnica em Belo Horizonte (DESUC/GSUC2/GTBHO/COSUP-03), ficando dispensado da
função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na nova função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAROLD PAQUETE ESPINOLA FILHO
Chefe de Unidade
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
DEPARTAMENTO DE RESOLUÇÃO E DE AÇÃO SANCIONADORA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 4º da Lei nº
13.974, de 7 de janeiro de 2020, e no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, resolve:
Exonerar, a pedido, GIULIANO RODRIGUES SILVA do Cargo Comissionado
Executivo, código CCE 1.08, de Chefe da Divisão de Inovação e Prospecção da Secretaria-
Executiva.
JORGE LUIZ ALVES CAETANO
Substituto
PORTARIA DE PESSOAL Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 4º da Lei nº
13.974, de 7 de janeiro de 2020, e no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, resolve:
Exonerar, a pedido, SUELENE MARIA
DE SOUSA MACHADO do Cargo
Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Controle de Processo
Administrativo
Sancionador, da
Coordenação-Geral de
Processo Administrativo, da
Coordenação-Geral de Processo Administrativo da Diretoria de Supervisão.
JORGE LUIZ ALVES CAETANO
Substituto
PORTARIA Nº 116.330, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco
Central do Brasil, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar o servidor PASCHOAL MOLINARI, matrícula 8.026.626-6, para a
função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Gerência-Técnica na Região Sul
(Derad/GTSUL/Corep 1).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLIMERIO LEITE PEREIRA
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 00190.100624/2020-98
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória
nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final, em parte, e o PARECER nº.
00333/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 006842022/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e
Despacho nº.
00886/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria
Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº. 00190.100624/2020-98, com fundamento nos artigos 127, 128 e 132 da Lei
nº 8.112, de 1990:
a) determinar o ARQUIVAMENTO do processo administrativo, em razão da
prescrição da pretensão punitiva, em relação à servidora SOLANGE MARIA MENEZES DAS
CHAGAS, observando-se o disposto no Parecer Vinculante GFM nº. 03, que aprovou o
Parecer nº. 05/2016/CGU/AGU.
b) aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor WILSON RODRIGUES CHAVES,
em razão da prática da conduta proibida prevista no XI do art. 117 c/c o art. 132, inciso
XIII, e do descumprimento do dever previsto no art. 116, III, todos da Lei nº. 8.112, de
1990.
c) aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor GILBERTO FERREIRA DOS
SANTOS, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, inciso IX c/c o art.
132, inciso XIII e no art. 132, inciso IV, todos da Lei 8.112, de 1990, este último c/c com
o art. 10, incisos VII, XI, XII da Lei nº. 8.429, de 1992, e do descumprimento do dever
previsto no art. 116, III, da Lei nº. 8.112, de 1990.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC
nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do
servidor punido GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS para cargos em comissão ou funções de
confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº.
9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº. 10.829/2021, art. 15, inciso
III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos
específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado
DECISÃO N° 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 00190.104649/2021-41
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória
nº. 1.154, de 1º de janeiro de 2013, e acolhendo o Relatório Final da Comissão de PAD e a
Nota Técnica
da DIRAP/CRG, adoto, como
fundamento deste ato,
Parecer nº.
00019/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 0034/2022/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, para, nos autos
do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.104649/2021-41, aplicar a penalidade de
demissão por justa causa ao empregado público Luiz Guilherme Herculano dos Santos,
ocupante do cargo de Assistente Operacional - Operação de Estação da Companhia Brasileira
de Trens Urbanos - CBTU, por solicitar e receber indevidamente auxílio emergencial mediante
declaração que sabia ser falsa, o que configura prática de improbidade administrativa, com
fundamento no art. 206, inciso IV, do Manual Disciplinar da CBTU, e no art. 482, alínea "a" e
alínea "b", parte final, da CLT, c/c art., 10, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.429/92.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC nº.
64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do
punido para cargos em comissão ou funções de confiança no Poder Executivo federal (Lei nº
14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº. 9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e
Decreto nº. 10.829/2021, art. 15, inciso III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais
impedimentos legais aplicáveis a órgãos específicos, exemplificados na fundamentação do
Parecer aprovado.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
PORTARIA Nº 79, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, No exercício
das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Medida Provisória nº. 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 3.035,
de 26 de abril de 1999, com fundamento em parte no Relatório Final e no PARECER n.
00333/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00684/2022/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU e
Despacho nº.
00886/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria
Jurídica desta Controladoria-Geral da União, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar nº 00190.100624/2020-98 resolve:
a) aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor WILSON RODRIGUES CHAVES,
em razão da prática da conduta proibida prevista no XI do art. 117 c/c o art. 132, inciso
XIII e do descumprimento do dever previsto no art. 116, III, todos da Lei nº. 8.112, de
1990.
b) aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor GILBERTO FERREIRA DOS
SANTOS, em razão da prática da conduta proibida prevista no art. 117, inciso IX c/c o art.
132, inciso XIII e no art. 132, inciso IV, todos da Lei nº. 8.112, de 1990, este último c/c com
o art. 10, incisos VII, XI, XII da Lei nº. 8.429, de 1992, e do descumprimento do dever
previsto no art. 116, III, da Lei nº. 8.112, de 1990.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "o", da LC
nº 64/1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a indicação, nomeação ou posse do
servidor punido GILBERTO FERREIRA DOS SANTOS para cargos em comissão ou funções de
confiança no Poder Executivo federal (Lei nº 14.204/2021, art. 9º, inciso III, Decreto nº
9.727/2019, art. 2º, inciso III, c/c art. 9º, caput, e Decreto nº 10.829/2021, art. 15, inciso
III, c/c art. 21, caput), sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis a órgãos
específicos, exemplificados na fundamentação do Parecer aprovado.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 167, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de
2022, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta
no Processo n.º 00190.109872/2022-66, resolve:
DISPENSAR, GIANE PAUXIS TEIXEIRA DE FIGUEIREDO, do encargo de substituta
do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Integridade Privada da
Diretoria de Promoção da Integridade da Secretaria de Transparência e Prevenção da
Corrupção da Controladoria-Geral da União, a partir de 13 de janeiro de 2023.
VANIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA Nº 168, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria Normativa CGU
n.º 33, de 8 de novembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.102, de 23 de junho de
2022, e o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta
no Processo n.º 00190.109872/2022-66, resolve:
DESIGNAR,
ALEXANDRE
KRUGNER
CONSTANTINO,
para
substituir
o
Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Integridade Privada da
Diretoria de Promoção da Integridade da Secretaria de Transparência e Prevenção da
Corrupção da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares, ficando convalidados os atos praticados no exercício da substituição a
partir de 13 de janeiro de 2023.
VANIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 26, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.1000.0000584/2022-92, resolve:
Art. 1º Prorrogar, a contar de 11 de fevereiro de 2023, a requisição do
Procurador da República DANIEL AZEVEDO LOBO, pelo período de 1 (um) ano, para atuar
como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público,
especialmente na matéria afeta ao Projeto de Governança de Dados e Transformação
Digital no Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de
origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio
de 2016 e tendo em vista o disposto no art. 33, VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
19.00.6320.0000243/2023-15, resolve:
Art. 1° Declarar vago, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o
cargo de Analista de Desenvolvimento de Sistemas, classe C, padrão 12, da carreira de
Analista do Conselho Nacional do Ministério Público, ocupado pelo servidor CELSO
ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ, matrícula nº 22.432, a contar de 17 de janeiro de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 44, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022; 264, de
25 de abril de 2022; e 814, de 30 de setembro de 2022; considerando as disposições do
Edital SG/MPF nº 1, de 11 de janeiro de 2023; e o contido no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.000602/2023-14; resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República LUISA ASTARITA SANGOI, lotada na
Procuradoria da República no Município de Três Lagoas/MS, para exercer, até o dia 15 de
maio de 2023, a titularidade do ofício especial dos juizados especiais federais e custos legis
539 (Ofício JEF/CL 539) em virtude da renúncia de seu atual titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
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