DOU 23/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 16, segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
ATO TRT6-GP Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido
no processo n.º 22.576/2022 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º
8.112/90, c/c o art. 20 da Lei n.º 11.416/06, no Anexo IV da Portaria Conjunta n.º 03/2007
e na Resolução n.º 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, resolve:
I. REMOVER o servidor ANTÔNIO DANIEL SILVA DE CASTRO, ocupante do cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, do Quadro de Pessoal
efetivo deste Tribunal, para o TRT da 7ª Região, mediante permuta com a servidora
RAFAELLA GOLZIO DUARTE, ocupante de idêntico cargo, do Quadro de Pessoal efetivo
daquele Tribunal;
II. CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor ANTÔNIO DANIEL SILVA DE
CASTRO;
III. LOTAR a servidora RAFAELLA GOLZIO DUARTE na Coordenadoria de
Pagamento de Pessoal.
Este Ato tem efeitos a partir da sua publicação.
MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO
ATO TRT6-GP Nº 45, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 16346/2018, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 92 da Lei n.º 13.328/2016; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido ao servidor Pedro Filipe Araújo de Albuquerque, ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal efetivo deste
Tribunal, por ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao
beneficiário de pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União,
corresponde ao montante de R$1.060,06 (mil e sessenta reais e seis centavos), calculado
de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será
atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do diploma
legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese
de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
ATO TRT6-GP Nº 47, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a opção
pelo regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 12.618/2012, manifestada
no PROAD n.º 16148/2018, com fulcro no art. 3º, inciso II, do referido diploma legal, c/c
o art. 92 da Lei n.º 13.328/2016; CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 3º da
Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03, de 20 de junho de 2018, resolve:
DECLARAR que o benefício especial previsto no § 1º do art. 3º da Lei n.º
12.618/2012, que será devido ao servidor David Costa Fernandes, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal efetivo deste Tribunal, por
ocasião da concessão de sua aposentadoria, inclusive por invalidez, ou ao beneficiário de
pensão por morte pelo regime próprio de previdência da União, corresponde ao montante
de R$3.169,28 (três mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), calculado
de acordo com o art. 2º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 03/2018, o qual será
atualizado na forma do § 2º do art. 3º desse normativo e do § 6º do art. 3º do diploma
legal referenciado, ficando resguardado o direito de revisão do valor apurado, na hipótese
de averbação de tempo de contribuição computável para esse fim.
MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Despacho da
Presidência (doc. 2, fl. 17 do PROAD 158/2023), em cumprimento ao Acórdão nº
8716/2022 - TCU - 1ª Câmara, que considerou ilegal o Ato TRT7 nº 461/2015 (DOU de
26/10/2015 - doc. 4 do PROAD 158/2023), o qual concedeu aposentadoria por invalidez a
Heraldo Benevides Teixeira, resolve:
CONCEDER aposentadoria por invalidez, com efeitos a contar de 26/10/2015,
com fundamento no artigo 6º-A, da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos
integrais e paridade plena ao servidor HERALDO BENEVIDES TEIXEIRA, matrícula nº 80089,
com a remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe
"C", Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região;
CONCEDER, ainda, a partir de 26/10/2015, isenção da contribuição previdenciária no limite
previsto no § 21, do artigo 40 da Constituição Federal, conforme teor inserido pela Emenda
Constitucional nº 47/2005; e isenção do imposto de renda sobre os proventos, a partir do
mês da concessão da aposentadoria, conforme previsto no artigo 6º, inciso XIV, da
Lei7.713/1988, c/c o artigo 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/1999.
DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA
PORTARIA TRT7.GP Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos artigos 18 e 36, parágrafo único,
II, da Lei nº 8.112/90, art. 20 da 11.416/06, artigos 1º e 2º, § 1º, II (anexo IV) da Portaria
Conjunta nº 3/2007 e art. 7º, II da Resolução Nº 110 de 31.8.2012 do CSJT, e tendo em
vista o PROAD Nº 7067/2022, resolve:
Remover, a pedido, a contar de 23/01/2023, RAFAELLA GOLZIO DUARTE,
Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional,
para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, mediante permuta com ANTÔNIO
DANIEL SILVA DE CASTRO, ocupante do cargo de mesma denominação do Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para este Regional,
lotando-o na Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante e concedendo à servidora
desta Corte 10 (dez) dias de trânsito.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 472, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que
consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n° 2177/2018;
CONSIDERANDO o julgamento proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União no
Acórdão 11.397/2021; resolve:
I - ANULAR o Ato PRESI n° 192/2018, publicado no Diário Oficial da União de 01
de junho de 2018, com efeito "ex nunc";
II - CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ELENA HIROMI ENDO TAKADA
BARROS com fundamento no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de
Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS
correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos
artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº
13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 19% (dezenove por cento)
adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III,
e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida
Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
de 4/10 (quatro décimos) de função
comissionada FC-5, a título de "Parcela
Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, em razão das funções exercidas após
08/04/1998 e até 04/09/2001, conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE, além do
adicional de qualificação de 7,5% (sete e meio por cento) previsto nos artigos 14 e 15, III,
da Lei nº 11.416/2006.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 37, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação do servidor Janhsen Hamilton Brandão Pimentel,
para ser efetivado no cargo em comissão de Assessor-Chefe do Gabinete do Excelentíssimo
Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, conforme Ofício TRT/GAB.GNVF nº
001/2023, de 11 de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 7073/2022 e o interesse do serviço, resolve:
I - DISPENSAR o servidor JANHSEN HAMILTON BRANDÃO PIMENTEL, Bacharel
em Direito, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Código SIGEP nº 3053, da função
comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5 (Código SIGEP nº 265), do Gabinete do
Excelentíssimo Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho;
II - NOMEAR o servidor JANHSEN HAMILTON BRANDÃO PIMENTEL, Bacharel em
Direito, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Código SIGEP nº 3053, para exercer o cargo
em
comissão de
Assessor-Chefe, CJ-3,
(código SIGEP
nº 005),
do Gabinete
do
Excelentíssimo Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, de acordo com o artigo 9º,
item II, da Lei nº 8.112/1990, artigo 5º, § 8º, da Lei nº 11.416/2006, em vaga decorrente
da exoneração do servidor Lucio Antonio da Purificação Ramos;
III - Este Ato PRESI terá vigência a partir da sua publicação no Diário Oficial da
União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 39, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a indicação do servidor MARCUS VINICIUS PEREIRA LOPES para
exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria, FC-4, da Secretaria da 4ª Vara
do Trabalho de Ananindeua, conforme ofício Ofício GAB nº 4ª VT-AN/01/2023, expedido
pela referida unidade judiciária;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para
organizarem suas secretarias, conforme os artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da
Constituição Federal de 1988; e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-
TRT8 nº 307/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
DESIGNAR o servidor MARCUS VINICIUS PEREIRA LOPES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, código SIGEP 2872, para exercer a função comissionada de Assistente de
Secretaria, FC-4, código SIGEP nº 102, da Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de Ananindeua,
vaga em virtude da dispensa da servidora Bárbara Maria Brandão Barroso, a partir da
publicação deste Ato no Diário Oficial da União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
PORTARIA PRESI Nº 44, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que
por meio da Portaria PRESI nº 565/2016 foi deferida a remoção da servidora EDNA CARLA
MACHADO LIMA ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para acompanhar
cônjuge; CONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal autorizou a cessão da servidora EDNA
CARLA MACHADO LIMA ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para
exercício de cargo em comissão, pelo período de 09 de janeiro de 2023 a 06 de setembro
de 2024, a qual foi formalizada pela Portaria PRESI nº 1027/2022; CONSIDERANDO o que
consta nos autos dos Processos Administrativos Eletrônicos TRT8 nºs 7225/2022 e
354/2023, resolve:
CESSAR, a contar de 09 de janeiro de 2023, os efeitos do item I, da Portaria
PRESI nº 565/2016, que removeu a servidora EDNA CARLA MACHADO LIMA, Analista
Judiciária, Área Judiciária, código SIGEP nº 2942, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região, para acompanhamento de cônjuge.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 45, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação dos servidores TEODORO DA SILVA
POLICARPO BRITO, MARCELO DINIZ DE ANDRADE, HELENA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA,
ALCIR AMARAL TEIXEIRA JÚNIOR e HERMAN SIMEÃO CASTELO BRANCO, para ocuparem
cargos em comissão e funções comissionadas deste Egrégio Tribunal, conforme mensagem
eletrônica encaminhada pela Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, nesta data;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem
suas secretarias, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição
Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24 da Lei nº 11.416/2006;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico-TRT8 nº
269/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:
I - EXONERAR o servidor TEODORO DA SILVA POLICARPO BRITO, Analista
Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2497, do cargo em comissão de Chefe da
Divisão de Administração de Pessoal e Benefícios, CJ-1 (código SIGEP nº 042), da Divisão de
Administração de Pessoal e Benefícios, unidade integrante da Secretaria de Gestão de
Pessoas, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a partir desta data;
II - DISPENSAR os servidores abaixo relacionados, a partir desta data, como a
seguir:
- MARCELO DINIZ DE ANDRADE, Analista Judiciário, Área Administrativa, código
SIGEP nº 2629, da função comissionada de Chefe do Núcleo de Direitos e Deveres, FC-6,
(código SIGEP nº 020);
- HELENA LÚCIA DE SOUZA OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Administrativa,
código SIGEP nº 1109, da função comissionada de Chefe da Seção de Atendimento a
Magistrados, FC-05 (código SIGEP nº 110);
- ALCIR AMARAL TEIXEIRA JÚNIOR, Analista Judiciário, Área Administrativa,
código SIGEP nº 2569, da função comissionada de Assistente do Núcleo de Direitos e
Deveres, FC-03 (código SIGEP nº 083); - HERMAN SIMEÃO CASTELO BRANCO, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2479, da função comissionada de
Assistente da Divisão de Administração de Pessoal e Benefícios, FC-03 (código SIGEP nº
074);