DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Nº 300. Processo nº 53542.011390/2022-04. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WILLIAN BARROS FERNANDES, CPF nº ***.708.881-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 316. Processo nº 53542.011329/2022-59. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LOURIVAN MOREIRA FARINHA, CPF ***.491.321-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 322. Processo nº 53542.011318/2022-79. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE DA SILVA SANTOS, CPF nº ***.657.131-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 323. Processo nº 53542.011338/2022-40. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MAURO CAETANO DE SOUZA, CPF nº ***.074.718-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 325. Processo nº 53542.000085/2023-60. Expede autorização a PASSETO E PASSETO
LTDA, CNPJ nº 35.617.860/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Nº 372. Processo nº 53542.000069/2023-77. Outorgar autorização de uso de
radiofrequência a ANTONIO PIMENTA MARTINS, CPF nº ***.368.931-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 375. Processo nº 53542.000087/2023-59. Expede autorização a VINICIUS RIBEIRO DE
BRITO, CPF nº ***.239.491-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 377. Processo nº 53542.000095/2023-03. Expede autorização a FRANCISCO DE PAULA
ASSIS RIBEIRO FILHO, CPF nº ***.219.361-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 378. Processo nº 53542.000100/2023-70. Expede autorização a VALCIR ANTONIO
BELUSSO, CPF nº ***.628.279-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 380. Processo nº 53542.000097/2023-94. Expede autorização a RODRIGO NEWMAN DE
CARVALHO, CPF nº ***.397.041-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 398. Processo nº 53542.011855/2022-19. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.289.541-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 399. Processo nº 53542.011339/2022-94. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a NILSON RIBEIRO MACHADO, CPF nº ***.239.531-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Nº 419. Processo nº 53542.011914/2022-59. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE SOARES RODRIGUES, CPF nº ***.276.095-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 420. Processo nº 53542.011899/2022-49. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GENEILCO CANDIDO DE CARVALHO, CPF nº ***.558.721-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 285. Processo: 53578.000019/2023-82. RIOS DA AMAZONIA NAVEGACAO E
TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 04.019.147/0001-84.
Nº 284. Processo: 53578.000017/2023-93. AMAZON ADVENTURES LTDA, CNPJ
nº 45.052.569/0001-39.
Nº 283. Processo: 53578.000016/2023-49. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ
nº 12.125.608/0001-21.
Nº 282. Processo: 53578.000015/2023-02. CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA,
CPF nº ***.576.842-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente Regional
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 332, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO a competência da Anatel estabelecida pelo inciso VIII do art.
19 da Lei nº 9.472, de 1997, de administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as
respectivas normas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Regulamento de Condições de Uso de
Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.339937/2022-11, resolve:
Art. 1º Determinar que sejam aplicadas as condições técnicas e operacionais
dispostas nos instrumentos revogados pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022,
exceto os arranjos e canalizações aplicáveis aos serviços de interesse coletivo, até que a
Superintendência responsável pela administração do espectro de radiofrequências publique
os Atos de Requisitos Técnicos e Operacionais específicos para os serviços respectivos.
Art. 2º Determinar que as novas autorizações de uso de radiofrequências na
faixa de 451,00625 MHz a 452,00625 MHz e de 461,00625 MHz a 462,00625 MHz, para
prestação do Serviço Limitado Privado, no âmbito de aeroportos e associadas à atividade
aeroportuária, se dê em blocos de 100 kHz, observadas as demais condições técnicas e
operacionais dispostas na regulamentação vigente.
§ 1º A largura de faixa ocupada no bloco deve ser a menor possível, de modo
a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.
§ 2º Os blocos podem ser utilizados de forma agregada, respeitado o limite inferior
do bloco de frequência mais baixa e o limite superior do bloco de frequência mais alta.
§ 3º Os blocos podem ser utilizados na forma de submúltiplos, com larguras de
faixa de 25 kHz.
§ 4º A frequência nominal das portadoras deve estar centralizada no bloco
resultante da aplicação dos §§ 2º e 3º.
§ 5º Na hipótese de aplicação do § 3º, a autorização de submúltiplos de
canalização deve ocorrer preferencialmente de forma adjacente aos canais já autorizados
na mesma área.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Nº 17318 Processo nº 53500.344128/2022-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO TROPICAL DE JAU LTDA, CNPJ 58.826.074/0001-61, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Jaú/SP.
Nº 17319 Processo nº 53500.344083/2022-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO RESERVA FM LTDA, CNPJ 03.735.597/0001-00, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Reserva/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 17.463, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Outorga
autorização
de
Uso de
Radiofrequência
à
ASSOCIAÇÃO
DOS
DIVULGADORES DA CULTURA DA VILA DE SANTO ANTÔNIO DAS QUEIMADAS, CNPJ
05.042.975/0001-04, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de
Jurema/PE.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2023
Nº 125 Processo nº 53500.000532/2023-77. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CORREIO DO VALE LTDA, CNPJ 01.761.016/0001-80, executante
do
Serviço de
Radiodifusão Sonora
em
Frequência Modulada,
na localidade
de
Mamanguape/PB.
Nº 147 Processo nº 53500.000823/2023-65. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO SANTA LUZIA, CNPJ 02.093.333/0001-38, executante do
Serviço 
de 
Radiodifusão 
Sonora 
em 
Frequência 
Modulada, 
na 
localidade 
de
Carangola/MG.
Nº 148 Processo nº 53500.000859/2023-49. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO LEME STEREOSOM LTDA - ME, CNPJ 44.550.911/0001-68,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Leme/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2023
Nº 154
Processo nº
53500.000402/2023-34. Outorga
Autorização de
Uso de
Radiofrequência à ITUBERÁ PREFEITURA, CNPJ 14.195.333/0001-28, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Ituberá/BA .
Nº 155
Processo nº
53500.000824/2023-18. Outorga
Autorização de
Uso de
Radiofrequência à VALE & DO VALE LTDA, CNPJ 69.569.457/0001-18, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Poção de Pedras/MA.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente

                            

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