DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Nº 158 Processo nº 53500.340051/2022-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fundacao Joao Paulo Ii, CNPJ 50.016.039/0001-75, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Uberaba/MG.
Nº 159 Processo nº 53500.339510/2022-13. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV CIDADE DE BAURU LTDA, CNPJ 58.018.441/0001-09, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ourinhos/SP.
Nº 160 Processo nº 53500.339514/2022-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV CIDADE DE BAURU LTDA, CNPJ 58.018.441/0001-09, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Piraju/SP.
Nº 161 Processo nº 53500.000245/2023-67. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV PAJUCARA LTDA, CNPJ 12.019.360/0001-14, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maceió/AL.
Nº 162 Processo nº 53500.000584/2023-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PINDARE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 41.495.797/0001-22, executante
do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Santa
Inês/MA .
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 314, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53500.301908/2022-87. declara extinta, por renúncia, a partir de 04/08/2022,
a autorização
outorgada a LINSFIBRA PROVEDOR
DE INTERNET LTDA,
CNPJ nº
18.141.892/0001-06, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 15 DE JANEIRO DE 2023
Nº 346 Processo nº 53500.317969/2022-66. declara extinta, por renúncia, a partir de
26/09/2022, a autorização outorgada a MULTITEL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº
02.681.202/0001-71, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 347 Processo nº 53500.301438/2022-51. declara extinta, por renúncia, a partir de
03/08/2022, a autorização outorgada a R&R PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº
05.794.999/0001-01, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Nº
383
Processo
n°
53500.333376/2022-47.
Outorga
autorização
de
uso
de
radiofrequência(s) à Inviolavel Sao Jose do Rio Claro Eletroeletronicos Ltda, CNPJ nº
17.581.953/0001-93, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
aplicação Supervisão e Controle.
Nº 395 Autoriza CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR, CNPJ nº
00.655.209/0001-93,
a
realizar
operação
temporária
de
equipamentos
de
radiocomunicação, na cidade de São Luís/MA, no período de 18/01/2023 a 18/03/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Nº 418 Autoriza I.T.S. INTEGRACAO, TECNOLOGIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ,
CNPJ nº 07.592.845/0001-62, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 20/01/2023 a
20/03/2023.
Nº 433 Autoriza a Comissão Européia a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, durante visita do Senhor Frans Timmermans, Vice-Presidente Executivo
da Comissão Europeia, nas cidades de Belém/PA, Brasília/DF e São Paulo/SP, no período de
19/01/2023 a 25/01/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS
1º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA CPES Nº 95, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
Alterar e divulgar Áreas Seletivas à Navegação na
Enseada da Sereia, município de Vila Velha-ES, em
caráter experimental.
O CAPITÃO DOS PORTOS DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela alínea b, o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que
dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras
providências (LESTA), combinado com a Lei 7661/88, resolve:
Art. 1º Alterar e divulgar a Área Seletiva à Navegação, estabelecida no Capítulo 1,
Seção I, item 0104, alínea c, Subalínea V, na Enseada da Sereia, município de Vila Velha-ES,
conforme definido abaixo, em caráter experimental, em proveito da segurança da navegação e
da salvaguarda da vida humana no mar:
V) Enseada da Sereia, Vila Velha-ES:
É proibido o tráfego de embarcações motorizadas na Enseada da Sereia. O tráfego
de embarcações propulsadas à vela e a remo é permitido, desde que respeitada a distância de
100 metros da arrebentação das ondas na praia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua divulgação em Diário Oficial da
União (DOU).
CMG ALEXSANDER MOREIRA DOS ANJOS
3º DISTRITO NAVAL
HOSPITAL NAVAL DE RECIFE
PORTARIA N° 12/HNRE, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, em conformidade com contido na
Orientação Normativa AGU nº 33/2011, resolve:
Art. 1º Que seja dada publicidade, por meio do Diário Oficial da União, ao
Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento nº 2/2019, referente ao Processo
Administrativo n° 63066.003213/2019-67 e ao Contrato de Credenciamento nº
83702/2022-38/00, deste Hospital, assinado pela Organização de Saúde Extra-Marinha
abaixo especificada:
HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA:
a) CNPJ nº 41.044.009/0001-81; e
b) Valor estimativo anual: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art.
25, caput, da nº Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos
administrativos a contar a partir de 30 de dezembro.
CMG (Md) JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA MACEDO
PORTARIA N° 16/HNRE, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE RECIFE, em conformidade com contido na
Orientação Normativa AGU nº 33/2011, resolve:
Art. 1º Que seja dada publicidade, por meio do Diário Oficial da União, ao
Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento nº 2/2019, referente ao Processo
Administrativo n° 63066.003213/2019-67 e ao Contrato de Credenciamento nº
83702/2022-53/00, deste Hospital, assinado pela Organização de Saúde Extra-Marinha
abaixo especificada:
RECIMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI:
a) CNPJ nº 12.071.174/0001-24; e
b) Valor estimativo anual: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fundamentação: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art.
25, caput, da nº Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos
administrativos a contar a partir de 30 de dezembro.
CMG (Md) JOSÉ ROBERTO GOMES CORRÊA MACEDO
ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA EMA/MB Nº 260, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Define Instituições de Ciência, Tecnologia e de
Inovação (ICT) no âmbito da Marinha do Brasil (MB)
e dá outras providências.
Processo nº 61074.012408/2022-79
O
CHEFE DO
ESTADO-MAIOR DA
ARMADA,
no uso
da delegação
de
competência que lhe foi conferida pela alínea b, do item 3.8.1 da Doutrina de Ciência,
Tecnologia e Inovação da Marinha (EMA-413, 1ª Revisão), e considerando o conceito
estabelecido no inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Definir Instituições de Ciência, Tecnologia e de Inovação (ICT) no âmbito
da Marinha do Brasil (MB), dá outras providências e considerar as Organizações Militares
abaixo discriminadas como ICT no âmbito da MB:
I - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;
II - Instituto de Pesquisas da Marinha;
III - Hospital Naval Marcílio Dias / Instituto de Pesquisas Biomédicas;
IV - Centro de Análises de Sistemas Navais;
V - Escola de Guerra Naval;
VI - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira;
VII - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo;
VIII - Centro de Hidrografia da Marinha;
IX - Laboratório Farmacêutico da Marinha;
X - Centro Tecnológico do Corpo de Fuzileiros Navais;
XI - Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro;
XII - Diretoria de Desenvolvimento Nuclear da Marinha;
XIII - Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes; e
XIV - Centro de Projetos de Sistemas Navais.
Art. 2º As organizações designadas no artigo anterior deverão adequar, caso
necessário, seus Regulamentos e Regimentos Internos à condição de ICT, conforme
preconizado no inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e no
Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 9 de dezembro de 2022.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 3, de 2 de setembro de 2021.
Almirante de Esquadra RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 61074.012688/2022-15
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada dos EUA no Brasil
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do Navio USCG
"STONE", pertencente à Guarda Costeira dos Estados Unidos da América, aos portos de
Suape-PE e Rio de Janeiro-RJ, no dia 30 de janeiro e de 7 a 10 de março de 2023,
respectivamente.
2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio
social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as
condições epidemiológicas na ocasião da visita.
Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº: 61074.013173/2023-13
Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras
Embaixada da Índia no Brasil.
1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº
90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria
Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de
2015; e Portaria nº 137/2018, deste Estado-Maior, AUTORIZO a visita do navio "INSV
TARINI", pertencente à Marinha Indiana, ao porto do Rio de Janeiro-RJ, no período de 27
de janeiro a 10 de fevereiro de 2023.
2. Por oportuno, no que diz respeito ao desembarque da tripulação e convívio
social, esses estarão sujeitos às normas sanitárias locais vigentes em conformidade com as
condições epidemiológicas na ocasião da visita.
Vice-Almirante CARLOS EDUARDO HORTA ARENTZ
Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
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