DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011800015
15
Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
39 - Processo nº: 16327.720996/2019-49 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16327.720997/2019-93 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16327.721378/2020-50 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.721379/2020-02 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16327.721550/2020-75 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16327.720910/2019-88 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16327.720998/2019-38 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16327.720038/2020-10 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.720039/2020-56 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16191.006192/2011-69 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.724700/2019-31 - Recorrente: CECIP CENTRO DE CRIACAO DE
IMAGEM POPULAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 14485.000027/2008-77 - Recorrente: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ
S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 14485.000881/2007-52 - Recorrente: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ
S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18108.000475/2007-48 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 18108.000538/2007-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RH ES U S
MEDICINA AUXILIAR LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
54 - Processo nº: 19839.002908/2010-11 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR
LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19839.002910/2010-82 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR
LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 19839.002916/2010-50 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR
LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 19839.002917/2010-02 - Recorrente: RHESUS MEDICINA AUXILIAR
LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 15956.000613/2007-18 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15956.000638/2010-17 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15956.000639/2010-53 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15956.000640/2010-88 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 15956.720031/2012-19 - Recorrente: USINA SAO FRANCISCO S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 19515.722057/2013-14 - Recorrente: CREACOES DANELLO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10530.722874/2015-71 - Recorrente: LOURILDO ALVES DOS SANTOS
DE MUTUIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11516.004213/2010-05 - Recorrente: METAL LIGHT MANUTENCAO E
INSTALACAO DE MAQUINAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11516.004212/2010-52 - Recorrente: METAL LIGHT MANUTENCAO E
INSTALACAO DE MAQUINAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10970.000550/2008-71 - Recorrente: SERTRIM COMERCIO E SER V I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 14489.000169/2008-02 - Recorrente: OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 4: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
69 - Processo nº: 23034.022990/2002-15 - Recorrente: LEOPOLDO ADMINISTRADORA DE
BENS S A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 15215.720059/2013-01 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 15215.720058/2013-58 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 15215.720060/2013-27 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10630.002069/2007-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10950.001199/2009-54 - Recorrente: TORNEARIA PARANAVAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10950.001200/2009-41 - Recorrente: TORNEARIA PARANAVAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10950.001201/2009-95 - Recorrente: TORNEARIA PARANAVAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10950.001202/2009-30 - Recorrente: TORNEARIA PARANAVAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 35197.001599/2003-84 - Recorrente: TORNEARIA PARANAVAI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10920.000159/2009-42 - Recorrente: ADV COMERCIO E DISTRIB U I C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10920.000160/2009-77 - Recorrente: ADV COMERCIO E DISTRIB U I C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10920.000162/2009-66 - Recorrente: ADV COMERCIO E DISTRIB U I C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10920.000163/2009-19 - Recorrente: ADV COMERCIO E DISTRIB U I C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10920.000164/2009-55 - Recorrente: ADV COMERCIO E DISTRIB U I C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 18184.003146/2007-46 - Recorrente: ASSOC BENEF.DOS EMP. EM
TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10469.729569/2013-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 16707.000782/2009-14 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO
DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
87 - Processo nº: 11075.003118/2008-06 - Recorrente: ADELINO CANAZARO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13607.720446/2012-19 - Recorrente: ADRIANO CEZARIO DE MOURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 -
Processo nº:
11812.720043/2020-29 - Recorrente:
ANA ISABEL
DAL PAI
TOMASETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10183.722061/2010-64 - Recorrente: BENEDITO NERY GUARIM
STROBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19515.000474/2009-26 - Recorrente: DANIEL CESAR GUASTAFERRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16832.000085/2008-39 - Recorrente: FERNANDO DE MIRANDA
IGGNACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10530.721915/2017-74 - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO BRITO
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
94 - Processo nº: 23034.024056/2003-19 - Recorrente: BOMPRECO S/A SUPER DO
NORDESTE - SE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13873.000012/2010-97 - Recorrente: ANTONIO DONIZETE AMBROSIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13873.000013/2010-31 - Recorrente: ANTONIO DONIZETE AMBROSIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13873.000014/2010-86 - Recorrente: ANTONIO DONIZETE AMBROSIO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16641.000011/2010-64 - Recorrente: ARTICO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10640.002403/2010-91 - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO
GIOVANNINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16045.000160/2010-52 - Recorrente: DAN VIGOR IND. COM.
LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10410.000716/2009-85 - Recorrente: DESTILARIA AUTONOMA PORTO
ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10410.000718/2009-74 - Recorrente: DESTILARIA AUTONOMA PORTO
ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10410.000720/2009-43 - Recorrente: DESTILARIA AUTONOMA PORTO
ALEGRE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104
- Processo
nº:
16537.001479/2010-63
- Recorrente:
EMBRAPLA
EMPRESA
BRASILEIRA DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105
- Processo
nº:
16537.001480/2010-98
- Recorrente:
EMBRAPLA
EMPRESA
BRASILEIRA DE PLASTICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 19515.722963/2013-19 - Embargante: MCKINSEY & COMPANY, INC.
DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10935.007922/2009-05 - Recorrente: HEITOR SUZZIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10935.007923/2009-41 - Recorrente: HEITOR SUZZIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10935.007925/2009-31 - Recorrente: HEITOR SUZZIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10783.724513/2011-64 - Recorrente: INSPECTION COMERCIO E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 12269.003792/2008-78 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 12269.004311/2008-41 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 12269.004312/2008-96 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 12269.004313/2008-31 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 12269.004314/2008-85 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 12269.004315/2008-20 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 12269.004316/2008-74 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12269.004317/2008-19 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 12269.004318/2008-63 - Recorrente: JEDIL COMERCIO IMPOR T AC AO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 12269.003656/2008-88 - Recorrente: JEDIL LOCACAO DE MAQUINAS
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 7: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO
DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
121 - Processo nº: 18050.001683/2009-39 - Recorrente: ARACY LIMA BORGES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10507.000733/2008-62 - Recorrente: ARNALDO AUGUSTO GOULART
NOVIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10580.727565/2009-54 - Recorrente: CLAUDIONOR RAMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 18050.001700/2009-38 - Recorrente: INEZ MARIA BRITO SANTOS
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10580.720503/2009-11 - Recorrente: IVETE CALDAS SILVA FREITAS
MUNIZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 18050.001893/2009-27 - Recorrente: JORGE LUIZ DIAS FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10540.001734/2009-07 - Recorrente: MARCELO PINTO DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 18050.001583/2009-11 - Recorrente: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 18050.001891/2009-38 - Recorrente: NEUSA MARIA OLIVEIRA
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13558.720818/2009-34 - Recorrente: YURI LOPES DE MELLO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Fevereiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 8: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
131 - Processo nº: 19515.008264/2008-03 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 19515.008266/2008-94 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 19515.008268/2008-83 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19515.008269/2008-28 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
RI HAPPY BRINQUEDOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 12267.000113/2008-29 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 12267.000114/2008-73 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 12267.000115/2008-18 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 12267.000118/2008-51 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 12267.000124/2008-17 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 12267.000135/2008-99 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 12267.000136/2008-33 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 12267.000137/2008-88 - Recorrente: ROUTE TECNOLOGIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL