DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
7 - Processo nº: 10845.720405/2010-60 - Recorrente: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10140.720528/2008-13 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA
GOULART PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.720529/2008-68 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA
GOULART PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10140.720536/2008-60 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA
GOULART PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.720537/2008-12 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA
GOULART PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.720540/2008-28 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA
GOULART PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10140.720541/2008-72 - Recorrente: SANDRA GOMES DA SILVA
GOULART PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
14 - Processo nº: 13629.720122/2010-61 - Recorrente: CARLOS JOEL BONELLA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
15 - Processo nº: 10680.725464/2012-16 - Recorrente: SANTA AMALIA ADMINIST R AC AO
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
16 - Processo nº: 10680.726810/2018-79 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10630.720649/2017-34 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
18 - Processo nº: 10630.720647/2017-45 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10630.720648/2017-90 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10630.720650/2017-69 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10630.720651/2017-11 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10630.720652/2017-58 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10680.726320/2018-72 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.727062/2018-41 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.730371/2018-07 - Recorrente: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A.
- CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
26 - Processo nº: 10073.721486/2016-99 - Recorrente: FRATERNIDADE BRANCA
UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
27 - Processo nº: 10073.721487/2016-33 - Recorrente: FRATERNIDADE BRANCA
UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10073.721488/2016-88 - Recorrente: FRATERNIDADE BRANCA
UNIVERSAL DO ARCANJO MICKAEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 1 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: CS - VISTAS/RETORNOS 2022/EMBARGOS
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
29 - Processo nº: 16327.001314/2009-23 - Recorrente: ING BANK N.V. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16327.001315/2009-78 - Recorrente: ING BANK N.V. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.001316/2009-12 - Recorrente: ING BANK N.V. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16327.001317/2009-67 - Recorrente: ING BANK N.V. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 35464.001572/2003-94 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
34 - Processo nº: 10920.723424/2019-36 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 23034.002562/2000-12 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13976.000363/2007-44 - Recorrente: INDUSTRIAS ARTEFAMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 19515.002922/2009-26 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
38 - Processo nº: 19515.002923/2009-71 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FEBASP ASSOCIACAO CIVIL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
39 - Processo nº: 10166.727085/2011-07 - Recorrente: BIG TRANS COMERCIAL DE
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
40 - Processo nº: 15754.000144/2008-86 - Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSP
S.CAETANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº: 18050.002142/2008-47 -
Recorrente: GRIFFIN BRASIL
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
42 - Processo nº: 12268.000130/2009-37 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. e FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15563.000423/2010-10 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
44 - Processo nº: 35366.004214/2004-22 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
45 - Processo nº: 10675.004026/2007-22 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE
MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
46 - Processo nº: 14098.000266/2009-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: CESAR CANEPPELE e FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA
3:
CS
- 
CARACTERIZAÇÃO
SEGURADO/SALÁRIO
INDIRETO/PARCELAS
EM
FO L H A / D I V E R S O S
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
47 - Processo nº: 10166.728380/2015-04 - Recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10830.004437/2010-83 - Recorrente: PROSUDCAMP INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
49 - Processo nº: 10380.001217/2009-18 - Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
50 - Processo nº: 19515.006255/2008-70 - Recorrente: IQ SOLUCOES & QUIMICA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19515.006256/2008-14 - Recorrente: IQ SOLUCOES & QUIMICA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19515.006257/2008-69 - Recorrente: IQ SOLUCOES & QUIMICA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19515.006254/2008-25 - Recorrente: IQ SOLUCOES & QUIMICA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13971.001686/2009-67 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13971.001687/2009-10 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.001688/2009-56 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13971.001689/2009-09 - Recorrente: SENIOR SISTEMAS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
58 - Processo nº: 19515.722264/2012-98 - Recorrente: RONE ADMINISTRACAO DE BENS
IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
59 - Processo nº: 15889.000097/2008-45 - Recorrente: TRANSPORTADORA RISSO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAYD SANTANA FERREIRA
60 - Processo nº: 10166.720102/2014-10 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10166.731792/2019-47 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 14041.001263/2008-20 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 14041.001264/2008-74 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 14041.001265/2008-19 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 14041.001266/2008-63 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 14041.001267/2008-16 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 14041.001268/2008-52 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 14041.001269/2008-05 - Recorrente: CALL TECNOLOGIA E SERV I CO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: CS - DIVERSOS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
69 - Processo nº: 10073.722460/2014-04 - Recorrente: SOBEU - ASSOCIACAO
BARRAMANSENSE DE ENSINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
70 - Processo nº: 11330.001362/2007-87 - Recorrente: VEIRANO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
71 - Processo nº: 23034.022802/2002-59 - Recorrente: EUCATUR EMP UNIAO CASC AV E L
DE TRANSPORTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 12971.000849/2008-41 - Recorrente: VECO DO BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS
SOCIEDADE
LIMITADA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
73 
- 
Processo 
nº: 
10640.003611/2009-74 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO 
CENTRO
TECNOLOGICO DE JUIZ DE FORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 
- 
Processo 
nº: 
10640.003612/2009-19 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO 
CENTRO
TECNOLOGICO DE JUIZ DE FORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
75 - Processo nº: 14098.720119/2013-06 - Recorrente: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REGIAO TELES PIRES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10120.721615/2020-12 - Recorrente: SERVICO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
77 - Processo nº: 10830.003584/2007-31 - Recorrente: IGNIS SERVICOS, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
78 - Processo nº: 10120.721487/2012-05 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
AUTOMOTIVO REIS LTDA - 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 15504.723455/2012-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE CAETE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 -
Processo nº:
15586.720420/2013-72 - Recorrente:
POSTO CIDADE
LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10380.730577/2012-18 - Recorrente: EMT - EMPRESA DE MAO DE
OBRA TERCEIRIZADA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
82 - Processo nº: 12898.000183/2009-31 - Recorrente: FEDERACAO DE FUTEBOL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 19515.720158/2012-70 - Recorrente: SPCOM COMERCIO E
PROMOCOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10380.721010/2010-99 - Recorrente: LAR ANTONIO DE PADUA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
85 - Processo nº: 10865.003739/2007-31 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
86 - Processo nº: 19515.722633/2012-42 - Recorrente: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO
COMUNITARIO VILA IOLANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
87 - Processo nº: 19515.720842/2013-32
- Recorrente: CASABLANCA EFEITOS
CINEMATOGRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
88 - Processo nº: 10860.721747/2012-71 - Recorrente: CENTRO DE DISTRIBUICAO DE ACO E
DE SERVICOS DE TAUBATE - CDST e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 19647.006723/2008-19 - Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE
CULTURA INGLESA DE OLINDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Fevereiro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 5: CS - EXCLUSÃO SIMPLES/DIVERSOS
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
90 - Processo nº: 13962.000776/2008-69 - Recorrente: OLGA BETINELLI PEDRINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13962.000777/2008-11 - Recorrente: OLGA BETINELLI PEDRINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
92 - Processo nº: 13609.000099/2011-11 - Recorrente: CERA INGLEZA INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13609.000101/2011-44 - Recorrente: CERA INGLEZA INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13609.000103/2011-33 - Recorrente: CERA INGLEZA INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13609.000105/2011-22 - Recorrente: CERA INGLEZA INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13609.000109/2011-19 - Recorrente: CERA INGLEZA INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13609.000111/2011-80 - Recorrente: CERA INGLEZA INDUSTRIA E
COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL