DOU 18/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 13, quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TEMA 10 : APURAÇÃO INCORRETA DO TRIBUTO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
30 - Processo nº: 10314.720031/2017-57 - Recorrente: NOBELPACK EMBALAGENS E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 11: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
31 - Processo nº: 10932.720084/2014-48 - Recorrente: ELEVADORES OTIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
32 - Processo nº: 13005.722696/2013-53 - Recorrente: ALLIANCE ONE BRASIL
EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13005.722253/2016-13 - Recorrente: ALLIANCE ONE BRASIL
EXPORTADORA DE TABACOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
34 - Processo nº: 16327.720700/2016-47 - Recorrente: BANCO CETELEM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
35 - Processo nº: 10600.720089/2016-94 - Recorrente: GE TRANSPORTES FERROVIARIOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
36 - Processo nº: 16561.720225/2016-36 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
37 - Processo nº: 11065.720650/2015-21 - Recorrente: GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.722573/2016-71 - Recorrente: GE CELMA LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 12: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
39 - Processo nº: 11516.723135/2012-03 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 13: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ROYALTIES
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
40 - Processo nº: 16561.720099/2014-58 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16561.720143/2017-72 - Recorrentes: ARCOS DOURADOS COMERCIO
DE ALIMENTOS SA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
42 - Processo nº: 19515.720199/2018-51 - Recorrentes: FOX FILM DO BRASIL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
TEMA 14: DESMUTUALIZAÇÃO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
43 - Processo nº: 10882.721035/2011-12 - Recorrente: BRADESPLAN PARTICIPACO ES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 15: AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
44 - Processo nº: 10166.729370/2017-40 - Recorrente: BOM JESUS AGROPECUARIA
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 16: GANHO DE CAPITAL
45 - Processo nº: 16561.720078/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZARDUST EMPREENDIMENTOS MARITIMOS LTDA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
46 - Processo nº: 16561.720165/2014-90 - Recorrente: ARAINVEST PARTICIPACOES SA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
47 - Processo nº: 15586.720086/2016-08 - Recorrente: RIO NOVO LOCACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 17: GANHO DE CAPITAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
48 - Processo nº: 15586.720037/2016-67 - Recorrente: TRIP INVESTIMENTOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15586.720036/2016-12 - Recorrente: TRIP PARTICIPACOES S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 18: INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - TRIBUTAÇÃO
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
50 - Processo nº: 19515.722905/2013-95 - Recorrente: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 19: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
51 - Processo nº: 10580.723816/2017-31 - Recorrente: POLIS PROPAGANDA &
MARKETING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 20: MULTAS DE OFÍCIO
Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO
52 - Processo nº: 16561.720087/2014-23 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO
53 - Processo nº: 10882.722154/2015-16 - Recorrentes: COMERCIAL ZENA MOVEIS -
SOCIEDADE LIMITADA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
54 - Processo nº: 19740.720010/2010-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL
TEMA 21: MULTAS ISOLADAS
Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
55 - Processo nº: 16561.720248/2016-41 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 22: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
56 - Processo nº: 16643.000322/2010-11 - Embargante: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 16561.720101/2011-46 - Embargante: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 16682.720595/2015-16 - Embargante: NISSAN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR
E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DA SECRETARIA ESPECIAL
DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,
nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de
1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o
disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e do art. 6º da
Portaria SECEX nº 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos
Processos
de
Defesa
Comercial
SEI/ME
nºs
19972.100362/2022-54
restrito
e
19972.100361/2022-18 confidencial e do Despacho Decisório SEI nº 85, de 13 de janeiro de
2023 da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria,
referentes à revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 45, de 5
de julho de 2017, publicada em 7 de julho de 2017, aplicada às importações brasileiras de
cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa
relaxação, comumente classificadas no subitem 7312.10.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 30, de 30 de junho de 2022:
. Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
Prazos
Datas previstas
.
art.59
Encerramento da fase probatória da revisão
6 de março de 2023
.
art. 60
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados
e as informações constantes dos autos
27 de março de 2023
.
art. 61
Divulgação da nota técnica contendo os fatos
essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final
26 de abril de 2023
.
art. 62
Encerramento
do
prazo para
apresentação
das
manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo
16 de maio de 2023
.
art. 63
Expedição, pela SDCOM, do parecer de determinação
final
5 de junho de 2023
2. Prorrogar por até dois meses, a partir de 1º de maio de 2023, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº
30, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 1º de julho
de 2022, nos termos dos arts. 5º e 112 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. De
acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 45, de 2017, permanecerão em vigor, no
curso desta revisão.
3. Devido à impossibilidade de realização dos procedimentos de verificação in
loco nos produtores/exportadores do caso em tela, prosseguir, excepcionalmente, apenas
com a análise detalhada de todas as informações submetidas pelas partes interessadas no
âmbito da revisão de final de período do direito antidumping, buscando verificar sua
correção com base na análise cruzada das informações protocoladas por cada parte
interessada com aquelas submetidas pelas demais partes, bem como com informações
constantes de outras fontes disponíveis à Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse
Público, se possível e quando aplicável, nos termos da Portaria SECEX nº 162, de 6 de
janeiro de 2022, publicada no D.O.U. em 07 de janeiro de 2022.
4. Não iniciar avaliação de interesse público em relação à referida medida
antidumping definitiva aplicada, considerando que não foram identificados elementos de
interesse público suficientes, nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º, da Portaria SECEX
nº 13, de 29 janeiro de 2020.
5. Informar a decisão final de usar os Estados Unidos da América como terceiro
país de economia de mercado.
RENATO AGOSTINHO DA SILVA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SPU/ME Nº 708, de 12 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União Nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 1, pág 4, Processo nº
04905.005900/2010-91; Onde se lê: "MARTIN RAMOS CAVALCANTI", leia-se: "MARTIM
RAMOS CAVALCANTI".
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
PORTARIA SPU-PA/ME Nº 845, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ,
SUBSTITUTO, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo artigo 5º, inciso XI, da Portaria nº SPU/ME 8.678, de 30 de setembro
de 2022, c/c o art. 44, Anexo da Portaria ME nº 335, de 02 de outubro de 2020, tendo
em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
com nova redação que lhe foi conferida pelo art. 2º, da Lei nº 13.139, de 26 de junho
de 2015, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e com designação dada pela
Portaria de Pessoal SPU/ME Nº 7523, de 29 de junho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, Seção 2, de 06/07/2022, bem como, considerando os
elementos que integram o Processo SEI-ME Nº 19739.165589/2022-16, resolve:
Art. 1º. AUTORIZAR a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
PÚBLICAS - SEDOP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
**.*37.985/0001-**, a realizar obras e serviços de engenharia relativas à construção de
muro de contenção na Orla do Crispim, situada na Praia do Crispim, às margens do
Oceano Atlântico, na zona urbana do Município de Marapanim, Estado do Pará, com
área a ser utilizada de 700,00m².
Art. 2º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogada a
qualquer tempo, ante à necessidade da Administração ou à inobservância dos termos
da presente autorização;
Art. 3º. A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à
garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra;
Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros decorrentes da Autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser
observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º, da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas
de Preservação Permanente e o disposto no o Guia de Diretrizes de Prevenção e
Proteção à Erosão Costeira;
Art. 5º. A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias
realizadas sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo;
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