DOU 19/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 14, quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 55, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.004701/2020-60, resolve:
Conceder habilitação tardia de pensão civil, a contar da data do óbito do
instituidor, 10 de janeiro de 2004, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2020,
a BENEVENUTO DA SILVA FURTADO FILHO, CPF ***.918.839-**, filho maior inválido do
aposentado BENEVENUTO DA SILVA FURTADO SOBRINHO, Telegrafista, Matrícula SIAPE
**76**, com fundamento legal na EC nº 41/2003, c/c a alínea "a" do inciso II do Art. 217,
com o Art. 219 e com o inciso III do Art. 222 da Lei nº 8.112/1990.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 56, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01245.021459/2022-51, resolve:
Conceder pensão civil a ELIZABETH ALVES MARANHAO, CPF ***.564.217-**,
companheira do aposentado DARCY MARTINELLI, Agente de Portaria, Matrícula SIAPE nº
**90**, a contar da data do óbito, 8 de novembro de 2022, com o fundamento legal no
inciso IV do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº
8.112/1990, com o Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6"
da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela
Portaria ME nº 424/2020.
LUCIANA SANTOS
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL
PORTARIA CETEM Nº 5, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
A Diretora do Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, no uso de suas
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 407, de 29 de junho de 2006,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2006, resolve:
Art. 1º Designar MARCELO PERES LOPES, CPF xxx.928.607-xx, para exercer, no
período de 16 de dezembro de 2022 a 16 de janeiro de 2023 o encargo de substituto
eventual do Cargo de Coordenador, da Função Comissionada Executiva - Código FCE 1.10,
da Coordenação de Administração do Centro de Tecnologia Mineral, do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI.
SILVIA CRISTINA ALVES FRANÇA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO
PORTARIA Nº 9, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES,
Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências
que lhe são conferidas pela Portaria MCTI nº 306, de 08/04/2021, publicada no D.O.U. nº
67, página 8, Seção 2, em 12/04/2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações, pela Portaria CNEN nº 88, de 17/12/2012, publicada no D.O.U. nº
243, página 6, Seção 1, em 18/12/2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30/06/2014,
publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02/07/2014, respectivamente do
Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia
Nuclear, resolve:
Conceder pensão vitalícia à Maristela Vieira Martins, na qualidade de esposa do
ex-servidor aposentado, Ronald Henriques de Araújo, ocupante do cargo de Técnico, classe
M, padrão I, nível Intermediário, matrícula SIAPE nº 0668612, do quadro de pessoal desta
Comissão Nacional de Energia Nuclear, falecido em 14/11/2022, com fundamento no inciso
I do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de novembro de 2022, data
do falecimento do ex-servidor.
ISOLDA COSTA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 8.195, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 20, III, do Decreto nº 11.164, de 08 de agosto de 2022,
e o art. 74, III, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022, que aprova os
Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações e divulga o quadro
demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão; com
fundamento no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, art 6º, parágrafo único, inciso
III, na Portaria MRE nº 8, de 04 de janeiro de 2017, art. 17, inciso I, e tendo em vista o
Projeto de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Comunicações e a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, objeto do
processo no 53115.030959/2021-81, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 2º da Portaria MCOM nº 4.494, de 14 de janeiro de 2022,
que designa a servidora WANESSA QUEIROZ DE SOUZA OLIVEIRA para exercer a função de
Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica "Políticas Públicas de
Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil", publicada no Diário Oficial da União de 18 de
janeiro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 8.231, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Dispensar SILAS GONÇALVES DOS SANTOS, CPF ***.206.931-**, do
encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de
Administração de Contratos, código CCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão e Normas, da
Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.
Art. 2º Designar BRUNO ARAGÃO PRADERA, CPF ***.535.511-**, para exercer o
encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de
Administração de Contratos, código CCE 1.13, da Subsecretaria de Gestão e Normas, da
Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério, nos afastamentos e
impedimentos
legais 
do
titular
e 
na
vacância 
do
cargo
(Processo 
SEI
nº
53115.007535/2022-02).
SONIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 8.232, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar ALEXANDRE MAGNOS DE SOUZA ANJOS, CPF ***.549.201-**, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de
Divisão de Serviços de Tecnologia da Informação, código CCE 1.07, da Coordenação de
Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia
da Informação deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na
vacância do cargo (Processo SEI nº 53115.001230/2023-60).
SONIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 8.233, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 2.388, de 12 de abril de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2021, e ainda o que dispõe o art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Dispensar WELINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA, CPF ***.061.291-**,
do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral
de Orientações Normativas para Comunicação, código CCE 1.13, da Subsecretaria de
Gestão e Normas, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.
Art. 2º Designar ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAÚJO SUGURI, CPF ***.660.791-
**, para exercer o encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de
Coordenador-Geral de Orientações Normativas para Comunicação, código CCE 1.13, da
Subsecretaria de Gestão e Normas, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste
Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais do titular e na vacância do cargo
(Processo SEI nº 53115.000792/2023-96).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 52, de 13 de janeiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, seção 2, página 4, retifica-se o que segue: Onde
se lê: "Exonerar, ELIZABETH DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA SANTOS (...)." Leia-se:
"Exonerar, a pedido, ELIZABETH DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA SANTOS (...)."
PORTARIA DE PESSOAL Nº 65, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art.
136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.002721/2023-84,
resolve:
Exonerar, a pedido, ROSÂNGELA SOUZA SOARES DE QUEIROZ do cargo
comissionado técnico, código CCT-V, com função de Assessora no Gabinete do Conselheiro
Alexandre Freire/AF e nomear AILFRAN MORAES MARTINS para o referido cargo,
removendo-o de ofício, sem mudança de sede, devido ao exercício em teletrabalho, nos
termos do inc. I do art. 36 da Lei 8.112/90, da Unidade Operacional no Estado de
Tocantins/UO073 para o Gabinete do Conselheiro Alexandre Freire/AF.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 66, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016; CONSIDERANDO o constante dos
autos do Processo nº 53500.002403/2023-13, resolve:
Art. 1º Ceder, por tempo indeterminado, o servidor Carlos Vinícius Brito Reis,
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, Matrícula SIAPE nº
1457208, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações, para
exercício no Ministério de Minas e Energia/MME, nos termos do art. 93, I, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, e do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, ato condicionado
à nomeação do servidor em cargo de natureza especial ou em cargo em comissão de nível igual
ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalente, nos
termos da Lei nº 13.326/2016.
Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 45/GC1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o disposto no
art. 3º, parágrafo 1º, alínea "b", inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o que
consta do Processo nº
67565.001247/2022-42 e 67002.000056/2023-10,
resolve:
PRORROGAR a designação do Brigadeiro do Ar R/1 SAULO VALADARES
DO AMARAL (Nr Ord 1212001) para Prestação de Tarefa por Tempo Certo,
mediante aceitação voluntária, pelo prazo de vinte e quatro meses, como
Diretor no Colégio Brigadeiro Newton Braga, na forma da Portaria Normativa
nº 2/MD, de 10 de janeiro de 2017, do Ministério da Defesa, e do item 3.4.3
da ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO